Marcelo Soares Lucidi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00001449520258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000144-95.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0002017-60.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00000807 AGTE: DUARTE E FORSSELL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO OAB/SP-173448 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL OAB/SP-226961 ADVOGADO: MARCELO SOARES LUCIDI OAB/SP-415549 ADVOGADO: ARTHUR TRABALLI DA SILVA OAB/SP-434195 AGDO: MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S A AGDO: MASSA FALIDA DE BOUDLER PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN R.Legal: PRESERVAR ADMINISTRAÇÃOJUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 INTERESSADO: CERDIT RECONSTRUCTING II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA ADVOGADO: THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI OAB/SP-287706 ADVOGADO: DR(a). BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA OAB/SP-248704 ADVOGADO: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES OAB/RJ-093386 INTERESSADO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN INTERESSADO: SAM INDÚSTRIAS S A INTERESSADO: BOUDLER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ DINIS ANGELO OAB/RJ-108700 INTERESSADO: MIRIAM BENASAYAG BIRMANN GABBAI ADVOGADO: PEDRO CORRÊA DA VEIGA MURGEL OAB/RJ-159005 INTERESSADO: BERNARDO SIMOES BIRMANN ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT OAB/RJ-169860 ADVOGADO: PEDRO COSTA SIMEÃO OAB/RJ-177230 INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS INTERESSADO: CBC GLOBAL AMMUNITION LLC ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO OAB/RJ-134180 ADVOGADO: PEDRO CORRÊA DA VEIGA MURGEL OAB/RJ-159005 INTERESSADO: MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO: SATA RITA I EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: HAYNA BITTENCOURT ZECCHIN OAB/RJ-174213 ADVOGADO: MARCELLA DE AUGUSTO MOREIRA OAB/RJ-234420 INTERESSADO: PRESERVAR ADMINISTRAÇÃOJUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0000144-95.2025.8.19.0000 Agravante: Duarte e Forssell Sociedade de Advogados Agravados: Massa Falida de Sam Indústrias S. A. e Outros Relatora: Des. Sirley Abreu Biondi DECISÃO Proceda-se à intimação da parte agravada para resposta ao recurso acostado no index 439. Local e data da assinatura eletrônica. SIRLEY ABREU BIONDI DES. RELATORA
3. Processo 20535405520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053540-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Montblanc Securitizadora de Créditos S/a, - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação.. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DIP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS EM INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CREDORA MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADO EM FALÊNCIA DO GRUPO AGROZ.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO DE MÚTUO QUE LASTREOU O FINANCIAMENTO DIP CONCEDIDO AO GRUPO AGROZ PERMANECE VÁLIDO E EM VIGOR, MESMO APÓS A ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO AS GARANTIAS OUTORGADAS (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR:(I) O TRATAMENTO JURÍDICO DO FINANCIAMENTO DIP E SUAS GARANTIAS APÓS A ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA; E(II) QUAL O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES NO PROCESSO FALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRAO ANULAR O PLANO RECUPERACIONAL DO GRUPO AGROZ, A CÂMARA RESERVADA CONSIGNOU QUE "AS QUESTÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DO DIP DEVERÃO SER DISCUTIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS, DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO" (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2278914-60.2023.8.26.0000/50003).CONSIDERANDO QUE JÁ TRAMITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (PROC. Nº 0005014-84.2019.8.26.0038) PARA DISCUTIR A NATUREZA DE OUTROS CRÉDITOS DETIDOS PELA AGRAVANTE, MOSTRA-SE ADEQUADO QUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DIP SEJAM ANALISADAS NESTE MESMO INCIDENTE.A CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE TODOS OS CRÉDITOS DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS AGRAVADAS NO MESMO INCIDENTE PROMOVE A CÉLERE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP) - Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR) - Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP) - Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) - Marcos Roberto Castelani (OAB: 123757/SP) - Rodmar Josmei Jordao (OAB: 141840/SP) - Claudia Arnosti Jordão (OAB: 159843/SP) - Zaiden Geraige Neto (OAB: 131827/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB: 327861/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marco Antonio Tobaja (OAB: 54853/SP) - Andrezza Heleodoro Coli (OAB: 221814/SP) - Bárbara Hespanhol Vitta Ferrari (OAB: 269170/SP) - Fabiana Glaucia Lamarão de França (OAB: 277197/SP) - Thelma Talita Catuzzo Teodoro Salvador (OAB: 369243/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Denis Robinson Ferreira Gimenes (OAB: 173744/SP) - Valter Luiz Mistrinelli - Adriano Chierotti (OAB: 149758/SP) - Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP) - Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB: 256919/SP) - Tatiane Vicentini (OAB: 411023/SP) - Gustavo Lopes Ferreira (OAB: 391970/SP) - Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB: 470671/SP) - Paulo Francisco Sabbatini Junior (OAB: 279644/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Fransergio Gonçalves (OAB: 296438/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Gustavo Marques (OAB: 209143/SP) - Fabiana Moreira Zorzato (OAB: 90686/PR) - Fernanda Carmagnani Leitão (OAB: 54864/PR) - Douglas Alexandre de Souza (OAB: 68711/PR) - André Fontolan Scaramuzza (OAB: 220482/SP) - Dimas Santiago de Oliveira (OAB: 373220/SP) - Vivaldo Baptista de Albino (OAB: 202198/SP) - Arlei José Alves Cavalheiro Júnior (OAB: 153442/SP) - Thiago Carraro (OAB: 282728/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 36546/PR) - Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 355929/SP) - Humberto Negrizolli (OAB: 80153/SP) - Joao Negrizolli Neto (OAB: 334578/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Rogerio Ferreira dos Santos (OAB: 109396/SP) - Leticia de Oliveira Campos Barbosa (OAB: 166356/MG) - Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) - Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB: 53612/PR) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB: 274740/SP) - Jose Fabricio Stanguini (OAB: 248180/SP) - Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Aline Ferreira Coutinho (OAB: 356278/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Shcaira Advogados Associados (OAB: 4190/SP) - Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Patricia Sciascia Pontes (OAB: 127419/SP) - Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB: 313075/SP) - Juliana de Oliveira Ponce Antonio (OAB: 298975/SP) - Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP) - Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) - Milton de Julio (OAB: 76297/SP) - Maria Angelica Peti Marques (OAB: 315079/SP) - Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP) - Renato Sparn (OAB: 287225/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand (OAB: 196420/SP) - Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP) - Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) - Paulo César Lino (OAB: 165726/SP) - Richardes Calil Ferreira (OAB: 143150/SP) - Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP) - Cristiane Denardi Machado Gallucci (OAB: 45441/RS) - Fernando Foch (OAB: 223382/SP) - Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP) - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Leandro Makino (OAB: 198792/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) - Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP) - Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP) - Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Leandro Cinquini Netto (OAB: 270947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB: 307735/SP) - Eyder Lini (OAB: 323661/SP) - Elson Luiz Zanela (OAB: 332043/SP) - Renata Bortolosso (OAB: 197160/SP) - Denis Felipe Cremasco (OAB: 217727/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Marcelo de Assis Martins (OAB: 365502/SP) - Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marcelo Soares Lucidi (OAB: 415549/SP) - Felipe Silva Vieira (OAB: 350317/SP) - Alessandro Nezi Ragazzi (OAB: 137873/SP) - Antonio Carlos Pastori (OAB: 116687/SP) - Emilio Carlos Grespan Cereja (OAB: 87397/SP) - Renato Borges de Carvalho Bruno (OAB: 356536/SP) - Matheus Benedito Casteroba Bento (OAB: 397754/SP) - Pedro Soares (OAB: 129185/MG) - Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB: 132077/MG) - Antonio Geraldo Pimentel Filho (OAB: 133140/MG) - Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 2189/PR) - Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB: 211744/SP) - João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP) - Thiago Borges Marra (OAB: 305389/SP) - Celso Segal (OAB: 41506/RJ) - Luiz Claudio R da Costa (OAB: 72724/RJ) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - Alana de Carvalho dos Santos (OAB: 410553/SP) - Daniela Chagas Peres (OAB: 433469/SP) - Marilia Beatriz Leal Salvador Conti (OAB: 114395/MG) - José Natale de Oliveira (OAB: 113601/MG) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Estevam Borali (OAB: 324123/SP) - Raphael Augusto Mayrink Brangioni (OAB: 121044/MG) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 408189/SP) - Isabela Augusta Xavier da Silva (OAB: 418560/SP) - Eduardo Banno (OAB: 156014/SP) - Mauricio Henrique da Silva Falco (OAB: 145862/SP) - Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - Marina Baggini Carvalho Roma (OAB: 313110/SP) - Helio Rubens Pereira Navarro (OAB: 34847/SP) - Guilherme Soderi Neiva Camargo (OAB: 152274/SP) - Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP) - Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP) - Lucas Sebbe Mecatti (OAB: 236856/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Ana Carolina Nogueira Humberto (OAB: 292962/SP) - Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB: 233059/SP) - José Ovidio Sebastiani - Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP) - Paulo Cesar Marques (OAB: 247243/SP) - Helidia Gomes Pacheco Oliveira (OAB: 34984/GO) - Claudio Barcik (OAB: 61238/PR) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Maria Júlia Storolli (OAB: 479121/SP) - Fernando Fermoselli (OAB: 179436/SP) - 4º andar
4. Processo 00020176020078190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) Fls. 17.329/17.330 - Considerando as informações trazidas e o requerido pelo A.J. às fls. 17.449, observa-se que a credora já se encontra listada para a expedição do mandado de pagamento, a ser efetivado na conta informada./r/r/n/n2) Fls. 17.337/17.342 - Considerando o depósito voluntário do saldo, constante de fls. 17.346/17.347, indefiro o item a , do pedido formulado pelo A.J. às fls. 17.342. /r/r/n/nEm complemento, ao Cartório para que certifique a existência ou não de pagamento da quantia de R$ 12.312,42, em favor de Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedades de Advogados, e de R$ 3.078,10, em favor da Fundação de Seguridade Social Braslight, tal como requerido pelo A.J. no item b , de fls. 17.342./r/r/n/n3) Fls. 17.365/17.372 - Embargos de declaração opostos por Milano Empreendimentos e Participações S/A e Santa Rita I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., aduzindo, em apertada síntese, que a sentença de encerramento da falência teria deixado de incluir, no dispositivo de extinção dos incidentes, a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, que originou os Embargos de Terceiros opostos pelas embargantes, tombado sob o nº 0258479-33.2019.8.19.0001./r/r/n/nAfirmam que, com a existência de saldo suficiente para o pagamento de todos os créditos concursais e extraconcursais, não mais subsistiria a necessidade de constrições ou arrecadações de ativos, fato que, inclusive, culminou na extinção de todos os incidentes correlatos à falência./r/r/n/nNeste sentido, apresenta precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pugnando, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para revogar a decisão de fls. 7.650/7.651, cancelando-se a arrecadação dos bens de propriedade das embargantes./r/r/n/nO A.J. apresentou manifestação às fls. 17.443/17.447, pelo acolhimento dos embargos de declaração, fazendo uma digressão acerca da decisão de fls. 7.650/7.651 e seus desdobramentos, inclusive acerca do processamento dos Embargos de Terceiros opostos pelas ora embargantes./r/r/n/nConsiderando as questões trazidas, reputo que os embargos de declaração merecem acolhimento./r/r/n/nIsto porque, como consectário do encerramento da falência, foi determinada a extinção, sem resolução de mérito, dos incidentes processuais que buscavam arrecadar ativos ou efetivar constrições com vistas a buscar recursos para pagamento dos créditos concursais e extraconcursais da falência./r/r/n/nSe a situação fática e jurídica verificada à época já permitia tal providência, o estágio atual do processo, com o depósito do saldo a descoberto de fls. 17.344/17.345 e pagamento do saldo remanescente superveniente da dívida tributária indicados pelo A.J. informado às fls. 17.823, com a manutenção da garantia no valor de R$ 100 milhões, reforça a dispensabilidade da manutenção de qualquer constrição/arrecadação de ativos ou recursos do falido ou de terceiros, afinal a manutenção da medida afigura-se desinfluente e ineficiente para o fim a que se destina, uma vez que ultimados os pagamentos, o que resulta na necessidade de devolução de ativos arrecadados ao falido, conforme disposição expressa no artigo 153, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nEntretanto, deve-se registrar que a extensão dos efeitos da extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos Embargos de Terceiros e a revogação da decisão de fls. 7.650/7.651, não devem acarretar, em nenhuma hipótese, ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para que o comando do item viii , da sentença de fls. 17.228, se estenda aos embargos de terceiro nº 0258479-33.2019.8.19.0001, e revogo a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, ante a perda superveniente da sua utilidade, o que não poderá gerar qualquer ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/n4) Fls. 17.437/17.451 - Manifestação da Administração Judicial apresentando as providências já implementadas em decorrência das ordens emanadas da sentença de fls. 17.207/17.229; requerendo a expedição de mandados de pagamento dos credores, ante a existência de saldo suficiente para sua satisfação; intimação dos ex-A.Js., para a entrega dos livros e documentos da falência, para que a atual A.J possa dar cumprimento ao determinado pelo Juízo; expedição de ofício às Instâncias Superiores, onde tramitam recursos extraídos dos incidentes, e, por fim, a não oposição aos embargos de declaração de fls. 17.365/17.372, por consectário da própria decisão de encerramento da falência./r/r/n/nPosteriormente, foi apresentada petição pelo A.J. noticiando a existência de saldo remanescente superveniente da dívida tributária, que já restou pago conforme comprovantes de fls. 17.823/17.875./r/r/n/nIsso posto, ante a suficiência do saldo depositado em conta judicial, seja pelos valores que já estavam depositados, seja pelo depósito de fls. 17.346/17.347:/r/r/n/na) DEFIRO a expedição dos mandados de pagamento dos credores listados pelo A.J. no item a , de fls. 17.448/17.449, a serem extraídos das contas judiciais apresentadas no referido pedido, para depósito nas contas de titularidade dos credores, tal como apresentado pelo A.J./r/r/n/nb) Considerando a existência de incidentes recursais em curso, proveniente dos incidentes extintos sem resolução de mérito vinculados ao feito falimentar, bem como, da necessidade de se conferir ciência aos órgãos jurisdicionais onde tramitam tais recursos acerca do encerramento do processo de falência, DEFIRO o pedido constante no item c , de fls. 17.450, para que o Cartório promova a imediata expedição de ofício para os recursos listados às fls. 17.440/17.441, com cópia da sentença de encerramento da falência, para que os Exmos. Relatores sejam cientificados no status do processo e possam analisar, se assim entenderem pertinente, eventual perda superveniente de seu objeto, como vem se verificando em outros recursos./r/r/n/nc) Considerando a necessidade de se conferir efetividade à sentença de fls. 17.207/17.229, bem como, pelo fato de que tal providência já deveria ter sido efetivada pelos ex-Administradores Judiciais desde suas respectivas substituições, DEFIRO a intimação dos ex-Administradores Judiciais Fundação de Seguridade Social Braslight e Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedade de Advogados, na pessoa de seus advogados, para que entreguem no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, todos os livros e documentos (livros fiscais, societários e registros de ações, demonstrações financeiras e etc.), que estejam em suas posses, em decorrência do exercício da Administração Judicial, derivados de diligências efetivadas nestes autos ou nos incidentes a ele vinculados, cujo agendamento poderá ser realizado através do e-mail do A.J. informado no item d , de fls. 17.450./r/r/n/n5) Fls. 17.456; 17.459; 17.511; 17.664; 17.814 - Ao A.J para ciência./r/r/n/n6) Fls. 17.513/17.515 - Embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil, bem como, para que se afaste os efeitos em relação aos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil. /r/r/n/nPor fim, pugna pela intimação do ex-A.J. para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nDe início, verifico assistir razão à embargante, quanto à necessidade de se conferir ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.000 o mesmo tratamento dispensado na sentença de encerramento da falência aos incidentes de arrecadação, uma vez que guarda relação direta com os procedimentos arrecadatórios, que perderam sua utilidade, ante ao encerramento do feito falimentar./r/r/n/nNo que toca ao pedido de sustação dos efeitos da extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil, não assiste razão à embargante./r/r/n/nIsto porque, a sentença embargada determinou o levantamento de toda indisponibilidade, penhora, arresto ou outras constrições que recaiam sobre bens e direitos constantes dos incidentes extintos, dentre os quais, aqueles que buscavam arrecadação de ativos do falido e/ou de terceiros, incluindo a CBC, que guardam relação direta ou indireta com a falência, de forma que não deve subsistir constrição emanada deste feito, que caminha para a satisfação integral dos créditos a partir do saldo verificado./r/r/n/nTanto é assim que já existe informação nos autos em relação ao levantamento de constrições em favor da embargante./r/r/n/nNo que concerne aos honorários advocatícios, a sentença também conferiu tratamento à matéria no item viii , de fls. 17.228, de forma que inexiste vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração neste ponto./r/r/n/nPor fim, merece acolhimento o pedido formulado pela embargante, de intimação do ex-A.J para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nTal requerimento converge com o informado pelo A.J. às fls. 17.437/17.451 e já examinado, de que não se encontra de posse de livros e documentos da Massa Falida, que há muito já deveriam ter sido entregues, uma vez que se afigura incabível que o profissional substituindo retenha documentos/livros de falência da qual não figura mais como Administrador Judicial, constituindo posse ilegítima que deve ser imediatamente cessada./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229, para que o comando do item viii da sentença se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001, e DEFIRO o pedido de intimação do ex-A.J. para que devolva, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil, devendo o ex-A.J. diligencia diretamente junto ao atual A.J. a entrega dos documentos, nos termos já decididos./r/r/n/n7) Fls. 17.530/17.540 - Embargos de Declaração opostos pelo ex-AJ. Carlos Magno e Medeiros Sociedade de Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, existência de nulidades, consistentes na alegação de não realização de todo o ativo, com distribuição do produto aos credores; ausência de acolhimento do requerimento do Ministério Público de fls. 17.050/17.053; ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentar Relatório Final da Falência; suposta ausência de análise sobre fraude aos credores tributários; suposta omissão quanto à utilização de laranjas na mediação realizada; insurgência quanto à remuneração fixada; e, insurgência quanto ao levantamento de constrições e indisponibilidades./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nDe início, o interesse jurídico do ex-A.J. para intervir no feito falimentar restringe-se unicamente aos critérios de fixação de sua remuneração, incidente sobre o período de atuação, bem como na condição de credor extraconcursal da Massa Falida, na garantia de recebimento do seu crédito./r/r/n/nNeste ponto, não pode o A.J substituído se sub-rogar/usurpar as atribuições do Ministério Público, para deduzir pretensão que cabe exclusivamente ao Parquet e foi exercitada tempestivamente através dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, julgados nesta oportunidade./r/r/n/nTambém não se verifica a pertinência jurídica da reiteração de discussões já superadas nestes autos, algumas até submetidas ao Tribunal de Justiça, que não repercutem em sua esfera jurídica e/ou patrimonial./r/r/n/nAo que se extrai das razões recursais, a embargante busca, na verdade, a reanálise de todas as questões fáticas e jurídicas que culminaram na sentença de encerramento da falência, muitas, inclusive, decididas em momentos anteriores, como, por exemplo, as circunstâncias de realização de ativos compatíveis com o passivo a partir da situação jurídica da falência pós homologação da mediação e o pagamento dos credores com os recursos já disponíveis para tal e abarcados pela garantia da mediação de R$ 100 milhões./r/r/n/nA alegação de ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentação de relatório final da falência não se sustenta com os elementos dos autos, já que o mesmo não somente foi apresentado nos autos, como foi objeto de impugnação pelo próprio embargante./r/r/n/nDo mesmo modo, as questões sobre o crédito tributário receberam capítulo específico na sentença, de forma que a omissão alegada, na verdade, se traduz em uma insurgência ilegítima do embargante, que não representa o interesse da Massa Falida e não figura como legitimado para deduzir pretensão fazendária, já exercitada pela autoridade competente às fls. 17.667/17.670./r/r/n/nTanto as insurgências relacionadas à mediação e seus personagens, como o pagamento de créditos tributários realizados por terceiros, já foram analisadas pelo Juízo, tendo sido tratada especificamente na sentença de encerramento./r/r/n/nNeste contexto, também não se vislumbra omissão ou contradição acerca dos critérios de remuneração do embargante, uma vez que convergente com a literalidade do §1º, do art. 24, da Lei nº 11.101/2005, cujo racional foi aplicado a todos os profissionais que exerceram a Administração Judicial neste feito, de forma que pretender receber percentual sobre ativos/recursos ainda não ingressados na esfera jurídico-patrimonial da Massa Falida, afronta disposição legal e representa enriquecimento sem causa./r/r/n/nPor fim, apesar de não ostentar interesse jurídico para impugnar o levantamento de constrições determinado na sentença, já que o crédito do embargante está garantido com os recursos disponíveis da Massa Falida, inclusive com deferimento de expedição de pagamento, tal determinação decorre de disposição legal, contida no art. 153 da Lei nº 11.101/2005, de forma que também não se vislumbra vício a ensejar o acolhimento da pretensão, notadamente se observado o binômio utilidade-adequação da manutenção das constrições à luz de uma falência com dívidas saneadas e com garantia adicional para o pagamento dos eventuais saldos remanescentes./r/r/n/nAliás, a sentença embargada estabeleceu procedimento a ser observado pelo A.J. em caso de verificação de saldo a descoberto, não sendo noticiada a existência de qualquer dívida não coberta pela garantia dos autos de R$ 100 milhões, enquanto que os saldos remanescentes informados já foram depositados ou quitados./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistem os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o seu acolhimento, de forma que eventual insurgência da embargante, em relação aos critérios de fixação de sua remuneração, única matéria na qual pende interesse jurídico legítimo, deve ser deduzida em sede recursal própria./r/r/n/n8) Fls. 17.542/17.544 - Embargos de declaração opostos por Bernardo Simões Birmann, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 0173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com os embargos de declaração de fls. 17.513/17.515, remeto para suas razões de decidir, constantes do item VI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que o comando do item viii , da sentença, se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001./r/r/n/n9) Fls. 17.546/17.551 - Embargos de declaração opostos por Sérgio Bermudes Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se preservar o prosseguimento da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, na forma da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com o tópico específico dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, acolhidos nesta parte, remeto para suas razões de decidir, constantes do item XI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que a reserva advinda da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, conste do relatório da Administração Judicial, restabelecendo seu regular processamento, até decisão final transitada em julgado, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se o tomador da apólice de fls. 16.461/16.465 para ciência da reserva do crédito./r/r/n/n10) Fls. 17.667/17.670 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, erro material na sentença, consistente na existência de créditos tributários não considerados, resultantes de procedimentos internos que identificaram irregularidades na adesão à transação tributária./r/r/n/nEm complemento, afirma que está diligenciando internamente para apurar o montante consolidado devido, registrando a necessidade de execução da apólice de garantia judicial para pagamento do crédito./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nAo que se extrai das informações do A.J. constante de fls. 17.681/17.684, no dia 13/05/2025, a Fazenda Nacional promoveu lançamentos de débito tributário em desfavor da Massa Falida, em montante não quantificável à época, dadas as alterações verificadas no sistema E-CAC/Regularize que operava de forma intermitente. /r/r/n/nA informação foi confirmada através da oposição dos embargos de declaração, opostos na mesma data, que evidenciam o relançamento de débitos pela Fazenda Nacional, alterando a situação fática e jurídica evidenciada à época da prolação da sentença de encerramento./r/r/n/nTrata-se, desta forma, de fato superveniente que repercute na execução da sentença de encerramento, sem, contudo, macular seus fundamentos e efeitos./r/r/n/nIsto porque, o encerramento de um processo falimentar desta natureza constitui providência complexa, que demanda diligenciais complementares, por parte da A.J., até que se verifique o integral cumprimento de todas as ordens legais, de acordo com o tratamento jurídico estabelecido na sentença./r/r/n/nAo considerar o lapso temporal transcorrido do processamento do feito, o alto grau de litigiosidade verificado durante este período, bem como a real possibilidade de se constatar a existência de saldo ou crédito ainda não conhecido, esse Juízo Falimentar determinou que a Administração Judicial diligenciasse na apuração de todos os saldos ainda pendentes de pagamento, bem como de eventuais créditos até então não considerados e/ou declarados a partir da sentença, para efetivação do pagamento, que pode se dar tanto pelos valores já disponíveis nas contas da Massa Falida, como também através da garantia constantes dos autos, da ordem de R$ 100 milhões./r/r/n/nDo mesmo modo, foi determinado que o auxiliar do Juízo permaneça prestando contas dos pagamentos efetivados ou ingressos de receitas, pelo tomador da garantia judicial, até que todos os pagamentos sejam efetivados e se promova o arquivamento do processo./r/r/n/nTal providência, de aproveitamento da garantia judicial, foi inclusive requerida pela própria Fazenda Nacional em seus aclaratórios, de forma que o fato superveniente verificado, ante a previsibilidade constante na própria sentença embargada e de seus efeitos prospectivos, pode e deve ser sanado com o pagamento do crédito, finalidade última da falência./r/r/n/nNão se verifica, na hipótese, a necessidade de se declarar judicialmente a invalidade de procedimento administrativo, já realizada em sede administrativa pelo Órgão, exceto se existissem evidencias de prejuízos em desfavor da Massa Falida e do concurso de credores, o que não se verifica, uma vez que o saldo remanescente da dívida tributária noticiado pela Fazenda Pública e pelo A.J. já foi integralmente quitado, como se vê dos comprovantes de fls. 17.826/17.875./r/r/n/nNão obstante o pagamento noticiado, a garantia ofertada, no valor de R$ 100 milhões, permanece incólume, o que confere completa segurança aos credores e interessados em relação ao pagamento de eventuais créditos supervenientes da Fazenda Pública ou de terceiros, o que deverá ser feito nos moldes já determinados na sentença de encerramento da falência./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na medida em que o saldo remanescente da dívida tributária reclamado nos embargos já foi quitado, persistindo garantia no valor de R$ 100 milhões, nos termos estipulados nos itens i a iii da sentença de encerramento./r/r/n/n11) Fls. 17.686/17.697 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissões em relação ao requerido às fls. 17.050/17.053; suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 10, §§ 8º e 9º; 179, 154, 155 e 156, da Lei nº 11.101/2005; bem como as questões supervenientes trazidas pela Fazenda Federal em seus aclaratórios de fls. 17.667/17.670./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nNo que concerne a alegada omissão quanto à não observância do requerido pelo embargante em seu parecer de fls. 17.050/17.053, não verifico qualquer vício a ser sanado. /r/r/n/nIsto porque a sentença embargada abordou de forma explícita o pleito do Ministério Público, tendo conferido tratamento jurídico ao encerramento da falência diverso do pretendido pelo Parquet, sem se ignorar as disposições legais aplicáveis à espécie./r/r/n/nDesta forma, o não atendimento das sugestões feitas pelo Parquet para o encerramento da falência não implica em qualquer omissão na sentença embargada, mas, tão somente, consubstancia o entendimento deste Juízo em aplicar a solução que entende mais adequada e efetiva ao caso em tela, sem prejuízo ao Parquet, por óbvio, de exercitar eventuais insurgência, pelas vias recursais próprias./r/r/n/nEm relação à alegação de suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 179, 154, 155 e 156 da Lei nº 11.101/2005, não assiste razão aos embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada conferiu tratamento adequado à matéria, construído a partir do regular processamento do feito, que reuniu todos os elementos para a ultimação do feito./r/r/n/nNão procede, da mesma forma, a alegação de que a sentença embargada teria deixado de considerar ou adotar cautelas para o pagamento de crédito extraconcursal detido pelo Escritório DFA, uma vez que existe determinação explícita de pagamento do valor apurado do contrato, com a análise da extensão de suas cláusulas e o que efetivamente foi aperfeiçoado a partir do instrumento firmado entre escritório e a Massa Falida. /r/r/n/nA apuração do total devido ao escritório DFA já consta dos autos, através de apuração do A.J. de fls. 17.437/17.451, e que aponta não somente os valores devidos a partir dos elementos estabelecidos na sentença, como também estipula a ordem dos pagamentos a serem efetuados./r/r/n/nA existência de recursos para o pagamento do crédito, conforme se extrai de fls. 17.346/17.347, representa não somente a mínima cautela , mas a máxima garantia de que o crédito extraconcursal será regular e tempestivamente adimplido, obedecendo-se a ordem de pagamento da Lei nº 11.101/2005, tanto que não se verifica dos autos qualquer insurgência do escritório DFA, legítimo titular de interesse jurídico/econômico na satisfação de seu crédito./r/r/n/nEm relação às considerações do Parquet ao aduzido pela Fazenda Pública às fls. 17.667/17.670, remeto ao decidido no item X, notadamente diante do pagamento integral do saldo informado pelo Fisco e a observância do procedimento previsto na sentença para o pagamento dos eventuais saldos a descoberto identificados pelo A.J., o que somente reforça o adequado e eficiente tratamento jurídico conferido ao encerramento deste feito falimentar./r/r/n/nVerifico, por fim, que merece acolhimento parcial os embargos de declaração do Ministério Público, no que concerne a necessidade de reserva de crédito de habilitação retardatária, para fins de salvaguardar direitos dos credores, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nIsso porque, de acordo com o §9º, do artigo 10, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia ao caso, a existência de habilitações de crédito em curso não obsta o encerramento da falência, principalmente no caso em tela, em que a sentença embargada prevê, expressamente, que o pagamento de saldo e/ou créditos supervenientes se dará através da garantia existente nos autos./r/r/n/nEventual reserva, acaso transmudada em crédito definitivo, deverá ser satisfeita na forma do item ii , de fls. 17.228, e eventuais honorários sucumbenciais, deverão observar o comando do item viii , de fls. 17.228./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229 para constar que as habilitações de crédito ainda existentes manterão seu processamento regular, na forma do artigo 10, §§8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, devendo eventual crédito reconhecido ser pago nos termos do item ii e viii , de fls. 17.228./r/r/n/n12) Fls. 17.708/17.711 - Considerando a notícia de pagamento do saldo informado pela A.J., conforme comprovantes de fls. 17.826/17.875, nada a prover em relação ao pleito./r/r/n/n13) Fls. 17.811/17.812 - Petição do escritório Petracioli Advocacia, apresentando dados para pagamento do seu crédito. /r/r/n/nO crédito e os dados bancários já se encontram informados no relatório da Administração Judicial de fls. 17.448, com autorização de mandado de pagamento conforme item IV a ./r/r/n/n14) Fls. 17.823/17.825 - Petição de Bernardo Simões Birmann informando o pagamento do saldo do passivo tributário indicado pelo A.J. às fls. 17.708/17.711, no valor de R$ 39.650.118,45, juntando DARF e comprovantes de pagamento. Informa, ainda, que o depósito judicial do montante de R$ 11.895.035,54, relativo aos 30% de honorários contratuais em favor do escritório DFA, a título de garantia, alegando que interporá recurso contra a sentença de encerramento que entendeu pela incidência da verba honorária sobre as verbas fiscais pagas, requerendo que o valor seja mantido depositado até o julgamento do recurso a ser interposto./r/r/n/nAo A.J. para ciência sobre o pagamento do saldo tributário. Intime-se o escritório DFA para considerações que entender de direito em relação ao depósito em garantia informado, referente aos honorários incidentes sobre a dívida fiscal paga.
5. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005630-13.2017.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Limitada - Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda. - - Agroz Agricola Zurita S.a. - - Agroz Holding Ltda - - Agroz Pecuária Indústria e Comércio de Bebidas Zurita Ltda - R4C Assessoria Empresarial Lda. - PAULO HORTO LEILÕES LTDA - - Banco Pine S.A. - - João Pedro Carvalho - - Usina São João Açucar e Álcool S A - - Scopo Equipamentos e Serviços de Segurança Ltda - - Montecitrus Participações Ltda - - Leandro da Silva Santos - - Canal Rural Produções Ltda - - Vital Pacifico Homen Filho - - Brickell S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Sebastião Manoel Pereira - - Mateus Industria e Comércio de Brindes Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade de Advogados - - Abreu Sampaio Advocacia - - JOSÉ CARLOS RODRIGUES - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Bradesco S/A - - SICOOB - Unimais Anhanguera - - Start Rural Propagandas e Promoções de Eventos S/s Ltda -me - - GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S/A - - CLAUDEMIR LUCAS RAMIROS - - Sintra Sindicato Trabalhadores Rurais de Araras e Regiao - - Moises de Campos Gomes - - Kpmg Assessores Ltda. - - Kpmg Corporate Finance Ltda. - - Sol Panamby Agroempresarial Ltda - - Soma Ambiental Ltda - - CARLOS ROBERTO MASSA - - Abel Ribeiro de Araújo - - Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Leite Tosto e Barros Advogados - - Weliton Gadelha da Cruz - - Raimunda Albuquerque Gadelha - - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - Marcello Antonio Fiore - - Pascon & Occik Ltda Epp - - Anderson Francisco e outros - Arthur Carlos Briquet Junior - - Roberto Giovani Mazzali - - Blener Gandolfi Filho e outros - Sociadade de Advogados Lima Junior - - Lucio Rodrigues de Souza - - Lucimara Aparecida Modesto - - Claudio Jesus da Cruz e outros (07) - - Luis Carlos Cordeiro - - Antonio Pereira dos Santos Filho - - Log Marques Transportes Ltda - - Maria Helena Pultz - - Helicidade Heliporto Ltda. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rosa Luzia Cattuzzo - - Gustavo Schiavinato Hildebrand - - José Milare Garcia - - Alex Sandro Cunha - - Gta Segurança Patrimonial Ltda - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Antônio Francisco do Nascimento - - Lucineide Bento da Silva Santos - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Região - Sintra - - Benedito Rodrigues de Melo Neto - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - Roberto Giovani Mazzali - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi - - Cervejaria Petrópolis S.A - - Antonia Nilvania Moreira de Lima - - Espolio Zilda Ferreira Evangelista - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Irai Fellipe - - Comapi Agropecuária S.a. - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - Nexus Epi Industria e Comercio Ltda - - Altec Soluções Em Informática Ltda - - Adilson Pinheiro da Silva - - Adilson Pinheiro da Silva - - Dernival Souza Lima - - JOSÉ ANTONIO PINHEIRO - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados - - Thiago de Jesus - - BANCO DO BRASIL S/A - - Luiz Antonio Batista - - Jaques Murilho Guimarães - - Silvério Pereira da Rocha - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Daycoval S/A - - Rubens Alexandre Morais de Sousa e outros - Massa Falida do Grupo Schahin e outros - Strutura Design Locadora de Bens Móveis Ltda - - Edson Vieira Camargo - - Antonio Carlos Pastori - - Edson Vieira Camargo - - Dimas Honorio Barbosa - - Sebastião Manoel Pereira - - Cadeia de Hotéis Uberaba - Ltda Epp - - Maria de Lourdes Bispo E OUTROS - - Guilherme Pegoraro Advogados e Associados - - Fernando Francisco Germano - - Elfi Mara Dibbern Germano - - Daniela Cerqueira César Coimbra - - João Barreto Pereira da Costa - - Fernanda Lima da Cruz - - Fernando Tavares de Sousa - - Jocimara Cristina dos Santos Gomes - - Marielson Oliveira da Cruz - - Robinson Piovan Ferreira - - Osvaldo Tavares Sousa - - Willian Fernando Sousa - - Luís Otávio Botelho da Silva - - Arthur Carlos Briquet Junior - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Cristina Beatriz Carla Gomes Maia - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - - Washinton Diogo Balduino - - Sotreq S/A - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv e outros - Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e outros - Daniel Pedro Brochetto - - Ao3 Tecnologia Ltda. e outros - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Jose de Ribamar Pereira Lica - - José Ribeiro de Mendonça - - Usl Usina Santa Lucia S A - - José Evandro da Silva Pereira - - Edson José Gomes - - Gilberto Pereira Filho - - Edson Fernando Bovo - - Icon G Taxi Aéreo Ltda - - ROBERTO SILVA CAVALCANTE - - Frigorifico Cowpig Ltda - - Leo Silva Advocacia - - Multsoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda. EPP - - Leo Silva Advocacia - - Nogueira Advogados Associados - - DANILO BRANDÃO PINTO - - MARCOS HARUO KOGA - - SERGIO TOSHIAKI KOGA e outros - Kpmg Corporate Finance Sa - - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco BTG Pacutal S.A. e outros - ato(s) ordinatório(s): - Fls. 40255/40259- Manifestem-se os requerentes. Prazo 10 dias - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI (OAB 121044/MG), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR (OAB 327861/SP), ESTEVAM BORALI (OAB 324123/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIANA GLAUCIA LAMARÃO DE FRANÇA (OAB 277197/SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI (OAB 274740/SP), LEANDRO CINQUINI NETTO (OAB 270947/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), BÁRBARA HESPANHOL VITTA FERRARI (OAB 269170/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), THIAGO CARRARO (OAB 282728/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA (OAB 418560/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), ANDERSON FELIX DA SILVA (OAB 159255/MG), ANDERSON FELIX DA SILVA (OAB 159255/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIELA CHAGAS PERES (OAB 433469/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSÉ NATALE DE OLIVEIRA (OAB 113601/MG), FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO (OAB 54864/PR), MARCELO SOARES LUCIDI (OAB 415549/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA (OAB 166356/MG), LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA (OAB 166356/MG), ALANA DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 410553/SP), TATIANE VICENTINI (OAB 411023/SP), MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI (OAB 114395/MG), CELSO SEGAL (OAB 41506/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), CLAUDIO BARCIK (OAB 61238/PR), HELIDIA GOMES PACHECO OLIVEIRA (OAB 34984/GO), HELIDIA GOMES PACHECO OLIVEIRA (OAB 34984/GO), ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 133140/MG), RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB 132077/MG), PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB 129185/MG), MARIA JÚLIA STOROLLI (OAB 479121/SP), FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO (OAB 54864/PR), MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (OAB 72724/RJ), GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2189/PR), FABIANA MOREIRA ZORZATO (OAB 90686/PR), FABIANA MOREIRA ZORZATO (OAB 90686/PR), DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 68711/PR), DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 68711/PR), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), THELMA TALITA CATUZZO TEODORO SALVADOR (OAB 369243/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), CRISTIANE SOARES MENDES (OAB 387023/SP), CRISTIANE SOARES MENDES (OAB 387023/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), GIOVANNA TURTELLI (OAB 379107/SP), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), FERNANDO FERMOSELLI (OAB 179436/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), EDUARDO BANNO (OAB 156014/SP), CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND (OAB 196420/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), FERNANDO FERMOSELLI (OAB 179436/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), DANIELA DE PAULA VIANNA (OAB 184316/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), PATRICIA SCIASCIA PONTES (OAB 127419/SP), MARCOS ROBERTO CASTELANI (OAB 123757/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP), ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP), GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO (OAB 152274/SP), ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO (OAB 145862/SP), ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB 131827/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), JOSE FABRICIO STANGUINI (OAB 248180/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 36787/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO CESAR MARQUES (OAB 247243/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 81567/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), ANDREZZA HELEODORO COLI (OAB 221814/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ (OAB 211744/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), LUCAS SEBBE MECATTI (OAB 236856/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP)
6. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001239-34.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005630-13.2017.8.26.0038) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Enc Empresa Nacional Nacional de Cobrança Ltda - Vistos. Defiro o pedido de prazo. Decorrido sem manifestação, intime-se a parte, pelo DJE, para da andamento ao feito sob pena de extinção. Int. Ciência ao MP. - ADV: ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)
7. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001239-34.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005630-13.2017.8.26.0038) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Enc Empresa Nacional Nacional de Cobrança Ltda - Vistos. Defiro o pedido de prazo. Decorrido sem manifestação, intime-se a parte, pelo DJE, para da andamento ao feito sob pena de extinção. Int. Ciência ao MP. - ADV: ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)
8. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001239-34.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005630-13.2017.8.26.0038) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Enc Empresa Nacional Nacional de Cobrança Ltda - Vistos. Defiro o pedido de prazo. Decorrido sem manifestação, intime-se a parte, pelo DJE, para da andamento ao feito sob pena de extinção. Int. Ciência ao MP. - ADV: ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)