Brigida Lorraini Pereira

Processos do Advogado

1. Processo 10139438320258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013943-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Silvério Araújo - Ante o exposto, indefiro a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste sucumbência, porque não completada a relação processual. Custas ex lege. Defiro à autora nos benefícios da justiça gratuita, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP)
2. Processo 00453120620118260554
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045312-06.2011.8.26.0554 (554.01.2011.045312) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.R. - Vistos. A serventia comunica que providenciou um arquivo digital com a íntegra destes autos para atendimento do requerimento de parte interessada e faz consulta a este Juízo acerca da possibilidade do aproveitamento de referido arquivo para excepcional conversão dos autos em digitais. Esta a síntese necessária. Considerando-se que o trabalho já realizado pelo Ofício Judicial, se aproveitado, não ensejará em ônus à assoberbada serventia, de rigor a excepcional conversão solicitada pelo Coordenador, pois mostra-se benéfica não só ao jurisdicionado como ao próprio Poder Judiciário. Assim: 1- Defiro a consulta do senhor Coordenador para tornar digitais nesta data os autos, devendo a serventia providenciar a juntada dispensada a recategorização das peças. Defiro também o prazo de 5 dias para que os interessados se manifestem sobre a conversão, podendo: 1- proceder à complementação de peças; 2- recusar a conversão com exposição de motivos. Havendo complementação de peças ou recusa da conversão, tornem conclusos. Após, em nada sendo requerido pela interessada, arquive-se com as anotações de praxe. 2- Oportunamente, deverá a serventia anotar na capa dos autos físicos, com destaque, a expressão "AUTOS DIGITALIZADOS PRESERVAR INTACTOS", bem como acondicioná-los em cartório pelo prazo de 120 dias para oportunizar, se necessário, eventual consulta em cartório. Decorrido esse prazo, remetam-se os autos físicos ao arquivo geral. Intime-se. - ADV: BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP)
3. Processo 10082249120238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008224-91.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: J. S. L. (Representando Menor(es)) - Apte/Apdo: B. L. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: E. D. L. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: D. L. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: N. L. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: O. D. L. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: A. F. da C. - Vistos. Da análise dos autos, constata-se a impossibilidade de acesso ao vídeo relativo à audiência de instrução, indicando o Sistema de Automação da Justiça SAJ a ocorrência de um problema ao buscar o arquivo (Erro 404 HTTP/1.1 404 Not Found Error: A). Deste modo, considerando a relevância da prova para a análise dos recursos, oficie-se a respeito à Vara de origem para que esclareça e tornem, uma vez superada a questão do acesso. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Brigida Lorraini Pereira (OAB: 415645/SP) - Alex Moreira da Silva (OAB: 360805/SP) - 4º andar
4. Processo 00378084020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037808-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1011708-77.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lailson Xavier das Chagas - Vistos. A executada foi condenada "a pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 3.338,86 a título de indenização por lucros cessantes, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação desta sentença, bem como indenização afeta ao veículo em valor a ser apurado em liquidação por artigos" (fls. 346 dos autos principais). Já os honorários de advogado foram fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 477). Pois bem, o cálculo do exequente está incorreto quanto à taxa dos juros de mora, que não é de 1% (fls. 5), mas, sim, aquele previsto na Lei Federal n. 11.960/09 e na EC 113/21 (art. 3º), aqui a partir de sua vigência. Ademais, incorreto considerar que a data do arbitramento da indenização por danos morais seria janeiro/2021 (fls. 23), afinal, a sentença foi proferida em dezembro/2023: Lado outro, o cálculo da executada apresenta-se correto (fls. 15): Assim, acolho a impugnação e homologo o cálculo da executada. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de advogado de R$ 400,00, dada a simplicidade da causa e os montantes discutidos, observada a respeito a assistência judiciária gratuita quanto à sua exigibilidade. Ao peticionamento eletrônico para cadastro dos requisitórios pertinentes. Int. - ADV: BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP), BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 45945/SC)
5. Processo 10049832720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004983-27.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.T. - F.L.T. - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 38028. - ADV: BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)
6. Processo 10005158220248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000515-82.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.R.P.A. - - A.J.C.A. - C.A.C.A. - Vistos. Fl. 181. Manifeste-se o genitor. Prazo 15 dias. Após, ao Ministério Público e tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CLAUDIONOR DA COSTA (OAB 288697/SP), CLAUDIONOR DA COSTA (OAB 288697/SP), BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP)
7. Processo 10139438320258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013943-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Silvério Araújo - Vistos. I. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral e atualizada da CTPS (emitida há, no máximo, três meses), holerites dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br. Alternativamente, este Juízo faculta-lhe o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção do processo. II. Providencie a autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, corrigir o polo ativo da demanda, já que, conquanto a procuração tenha sido outorgada pela autora (fls. 14), que conta com 18 anos de idade (fls. 12), a ação foi proposta por ela, representada pelos tios maternos. III. Considerando que a ação de exigir contas possui rito próprio, não é possível a cumulação de pedidos. Em sendo assim, providencie a autora a emenda à inicial, no mesmo prazo acima deferido e sob as mesmas penas, excluindo o pedido de indenização por danos morais, que deverá ser deduzido em ação própria. IV. Nos termos dos artigos 291 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, emende a autora a inicial para atribuir um valor à causa a ser arbitrado por estimativa, já que, nesta fase, não é possível mensurar o proveito econômico obtido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Após, com o cumprimento de todos os itens, tornem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP)
8. Processo 10049832720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004983-27.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.T. - F.L.T. - I) Fls. 208/211 e 217/219: nos termos da decisão a fls. 70, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação no curso da ação, quando houver melhores elementos de prova nos autos. No mais, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser objeto de incidente próprio. II) Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo réu. - ADV: JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), BRIGIDA LORRAINI PEREIRA (OAB 415645/SP)