Marcela Miranda Lopes De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10257179520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1025717-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025717-95.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10457423220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1045742-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045742-32.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador)
4. Processo 10260513220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1026051-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026051-32.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Advogado: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) (Procurador); Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
5. Processo 10457423220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1045742-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045742-32.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10260513220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1026051-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026051-32.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Advogado: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) (Procurador); Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10879892820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087989-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Evair Tavares do Nascimento - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CONDUTAX. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONDUTAX INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO IV E §1º, ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.329/1969 C/C ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.439/69, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 63.354/2024, ART. 329 DO CTB E ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador) - Osmar Mori Junior (OAB: 478111/SP) - 1º andar
8. Processo 10154835920218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015483-59.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Rf Lamanas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Me - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, AJUIZADA POR RF LAMANAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME EM FACE DA EMBARGANTE, MANTENDO A ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A PARTIR DE 16/03/2.016, POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR, E CONDENANDO O EMBARGANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA EMBARGADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE FIXADA NO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA Nº 13, TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2.024, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA); E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NA APELAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS IMPACTOS DA TESE ALBERGADA PELO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA Nº 13, TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2.024, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CONSIDERANDO AINDA SUA ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.097, TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2.024, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS, E A EXISTÊNCIA, DESDE A DISTRIBUIÇÃO DO REFERIDO IRDR, DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE O TEMA, NÃO HAVENDO AFRONTA AO ART. 24 DA LINDB. 5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ABORDOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIDERANDO QUE A EMBARGADA COMPROVOU O PAGAMENTO DAS MULTAS ANULADAS E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CORRESPONDENTE, NÃO SENDO CABÍVEL A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1º andar