Sergio Augusto Coutinho Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10212975320168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021297-53.2016.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rubens Fugazza - Marcia Fugazza - - Bruno Gonçalves Fugazza - - Giovane Gonçalves Fugazza - Portus Instituto de Seguridade Social e outro - nte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Suspensa a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade de justiça (pág.28). Ciência à Fazenda do Estado. P. R. I. - ADV: LEANDRO PANARIELO PAIVA (OAB 373321/SP), DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), SERGIO AUGUSTO COUTINHO LIMA (OAB 415747/SP), DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP), SERGIO AUGUSTO COUTINHO LIMA (OAB 415747/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), TATIANA MARIA MATEUS RIESCO NUNES (OAB 253485/SP)
3. Processo 10033805320248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sergio Augusto Coutinho Lima (OAB 415747/SP) Processo 1003380-53.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. C. D. S. , N. S. L. da S. - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes, conforme termo de fls. 202/204, e o faço para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro EXTINTO o feito com solução de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, determino a expedição do(s) ofícios almejados e demais documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão e, posteriormente, a remessa dos autos ao arquivo. Caso não comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, o pagamento da taxa de remuneração de conciliador(a), consoante estabelecido às fls. 202/204, certifique-se e expeça-se certidão em favor do(a) profissional, em observância, ainda, à decisão de fls. 187/189. Ciência ao Ministério Público se atuar no feito. Int.