Silvia De Souza Oliveira Loureiro

Processos do Advogado

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2. Processo 15002203820228260426
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500220-38.2022.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - L.C.S.A.M. - E.S.A.O. - - DANIEL ANTONIO FERREIRA - Vistos, Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da qual informa que não mais irá executar a pena de multa imposta ao condenado LUAN CHAIANE DE SOUSA ANDRE MELO à luz do quanto disposto no Tema nº 931 de Recursos Repetitivos da 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP. Requer, assim, seja declarada extinta a punibilidade do(s) agente(s) quanto a pena de multa aplicada, independentemente do manejo da ação de execução ou do protesto do título judicial. Fundamento e DECIDO De acordo com o entendimento cristalizado no Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Nesse quadro, considerando que o sentenciado foi assistido nestes autos pela Defensoria Pública, DEFIRO - em termos - o pedido ministerial que, na condição de titular da ação penal, irá se abster de executar a pena de multa. Deverá o presente feito prossiga apenas quanto à pena corporal imposta. Ressalto, todavia, que a certidão será expedida e permanecerá nos autos à disposição do Ministério Público para que, se o caso, proceda oportunamente ao seu protesto ou qualquer outra medida no interesse da acusação. Int. - ADV: DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP), SILVIA DE SOUZA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 415748/SP), SILVIA DE SOUZA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 415748/SP), FLAUBERT GUENZO NODA (OAB 184690/SP)
3. Processo 00105548620235150117
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010554-86.2023.5.15.0117 : JEFFERSON ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8915b proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o reclamante para informar nos autos, em 05 dias, seus dados bancários completos, para expedição de Ofício Precatório. Intime-se o reclamante, por seu procurador. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
4. Processo 00147794420255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0014779-44.2025.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 24/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25052500300210900000133522473?instancia=2