Neylton Rodrigo Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 15112443920168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511244-39.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Carlos Eduardo Carvalho dos Santos - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, noticiado pela PMO, para que produza seus devidos e legais efeitos, suspendendo o feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela PMO. A Exequente deverá informar o cumprimento do acordo tão logo ele ocorra, sem a necessidade da provocação do juízo. No silêncio, tornem os autos à conclusão para extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. Dê-se ciência desta decisão à PMO. Intime-se. - ADV: ENEIDA TERESINHA GASPARINI CABRERA (OAB 368574/SP), NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)
3. Processo 15046036420188260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504603-64.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Andre de Camargo Freitas Nery e outro - Vistos. Com base em dados empíricos, verifica-se que as pesquisas solicitadas e outrora deferidas não surtem o efeito almejado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a Fazenda pode se socorrer de outros meios mais eficazes, a exemplo do protesto de titulos. Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Osasco, 02 de julho de 2025 - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), JULIANA GONÇALVES MIELE (OAB 309027/SP), JULIANA GONÇALVES MIELE (OAB 309027/SP)
4. Processo 15041991320188260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504199-13.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Aguarde-se como pedido retro. Int. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)
5. Processo 10066996520258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006699-65.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anna Letycia Maffra Ottoni - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTETRA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE BACHARELADO EM ENFERMAGEM, COM ESPECIALIZAÇÃO EM OBSTETRÍCIA. CANDIDATA COM FORMAÇÃO APENAS EM OBSTETRÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA DESCLASSIFICADA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA OBSTETRA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, APÓS INDEFERIMENTO DE SUA POSSE POR NÃO POSSUIR FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM COM ESPECIALIZAÇÃO EM OBSTETRÍCIA, CONFORME EXIGIDO NO EDITAL Nº 001/2023. A IMPETRANTE, GRADUADA EM OBSTETRÍCIA E INSCRITA NO COREN-SP, ALEGA QUE SUA FORMAÇÃO É SUFICIENTE À LUZ DA LEI Nº 7.498/1986 E DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 516/2016, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À POSSE NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM OBSTETRÍCIA, SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ENFERMAGEM, TEM DIREITO À POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTETRA, À LUZ DAS NORMAS LEGAIS E EDITALÍCIAS QUE REGEM O CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 DO MUNICÍPIO DE OSASCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL CONSTITUI NORMA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ENFERMAGEM COM ESPECIALIZAÇÃO EM OBSTETRÍCIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.4. A CANDIDATA, AO INSCREVER-SE NO CONCURSO, ADERIU VOLUNTARIAMENTE ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, INCLUSIVE QUANTO À EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO TENDO IMPUGNADO PREVIAMENTE A CLÁUSULA RESTRITIVA.5. A LEI Nº 7.498/1986 E A RESOLUÇÃO COFEN Nº 516/2016 RECONHECEM DISTINÇÕES ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM ENFERMAGEM E EM OBSTETRÍCIA, SENDO MAIS AMPLO O CAMPO DE ATUAÇÃO DOS PRIMEIROS, O QUE JUSTIFICA A OPÇÃO ADMINISTRATIVA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM PARA O CARGO DE ENFERMEIRA OBSTETRA, EM FACE DAS DIFERENÇAS TÉCNICAS E LEGAIS ENTRE OS TÍTULOS PROFISSIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO TEM FORÇA NORMATIVA E OBRIGA OS CANDIDATOS ÀS EXIGÊNCIAS NELE PREVISTAS, INCLUSIVE QUANTO À FORMAÇÃO ACADÊMICA.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, DE FORMA LEGÍTIMA, ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE FORMAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE RESPALDADOS EM FUNDAMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Maffra Ottoni (OAB: 330760/SP) - Fhylipe Nascimento de Morais (OAB: 238365/RJ) - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 15026538820168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502653-88.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Intime-se a parte executada por edital a respeito do bloqueio e, caso queira embargar, deverá complementar o montante até o total em execução. Caso fique em silêncio, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, ficando ele sujeito a novos bloqueios até o esgotamento do total cobrado. Caso o executado nada fale, abra-se vista para a exequente. Caso peça a liberação do valor bloqueado, será deferida . Int. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)
7. Processo 15042973220178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504297-32.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. O pedido é descabido, considerando a fase processual. Anoto que o feito está suspenso - artigo 40 da LEP. Int. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)
8. Processo 22264257520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2226425-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014937-73.2025.8.26.0405; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: D. R. dos S. J. (Menor); RepreLeg: Carla Ribeiro dos Santos Jesus; Advogada: Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 135328/SP); Agravado: M. de O.; Advogado: Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) (Procurador)