Benevaldo Britto Ribas

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10254932620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025493-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Wilma Costa Simplicio Martins - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Caso requerida a produção da prova testemunhal, as partes deverão se atentar ao disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. De toda forma, as testemunhas deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cumprimento de eventual diligência de intimação e o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Em sendo requerida diligência, recolha-se imediatamente as custas pertinentes, igualmente sob pena de preclusão, salvo prévio deferimento de acesso gratuito à Justiça. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. (REPUBLICADO POR NÃO TER SEGUIDO O FLUXO DO PORTAL PARA A SPPREV). - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP)
3. Processo 80752051720198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. DISTRATO. PARCELA PENDENTE E RETENÇÕES TÉCNICAS. QUITAÇÃO. ARTIGOS 114, 320 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À NOTA FISCAL. RETENÇÕES TÉCNICAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.  1. Ausência de obrigação da Apelante em pagar à Apelada os valores referentes à nota fiscal da medição de novembro de 2014, tendo em vista o distrato firmado entre as partes. 2. A quitação é forma de extinção da obrigação, conforme disciplina o Código Civil, e quando as partes, em instrumento formal, estabelecem quitação sem ressalvas específicas quanto a determinadas pendências, presume-se que as obrigações anteriores não expressamente ressalvadas estão incluídas na quitação geral. 3. Nos termos dos artigos 114 e 843 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos, a renúncia e a transação interpretam-se restritivamente. 4. Valor referente às retenções técnicas devidos, uma vez que expressamente ressalvadas no distrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8075205-17.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA e, como Apelado, A DO ESPIRITO SANTOS CONSTRUCAO CIVIL - ME. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora
4. Processo 00017450720238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001745-07.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Valter Jose de Santana - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENEM em favor de Valter Jose de Santana, MT: 1318360-3, RG: 13.949.263-X, RG: 51930447, RG: 51936273, RG: 51936198, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio , esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL DE JESUS CARVALHO (OAB 361267/SP), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP)
5. Processo 00017450720238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001745-07.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Valter Jose de Santana - Págs. 982/1156 e 1158/1321: Tratam-se de procedimentos de apurações de faltas disciplinares imputadas ao sentenciado Valter Jose de Santana, MT: 1318360-3, RG: 13.949.263-X, RG: 51930447, RG: 51936273, RG: 51936198 recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" - Tremembé II, consistentes em burla à vigilância e ameaça, ocorridas em 27/01/2025 e 05/02/2025, respectivamente. Acolho os pareceres da Comissão Sindicante, ratificados pelo parecer do Promotor de Justiça oficiante e, em consequência, ABSOLVO o sentenciado das acusações realtivas às condutas faltosas que originaram os procedimentos disciplinares, já que os fundamentos constantes dos autos não autorizam, indene de dúvida, tais responsabilizações. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: RAFAEL DE JESUS CARVALHO (OAB 361267/SP), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP)
6. Processo 00017450720238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001745-07.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Valter Jose de Santana - A fim de instruir pedido de remição no que tange às aprovações no ENEM de 2023 e 2024 (págs. 954 e 975) em favor de Valter Jose de Santana, MT: 1318360-3, RG: 13.949.263-X, RG: 51930447, RG: 51936273, RG: 51936198, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, solicite-se à unidade prisional informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público. - ADV: BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP), RAFAEL DE JESUS CARVALHO (OAB 361267/SP)
7. Processo 10912156820228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091215-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Barticus Schmidt - - Maria do Carmo Donateli Schmidt - Odontocompany Franchising S.a. Matriz e outros - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do São Paulo para que informem a este juízo eventual existência de endereços em nome da parte executada. VINICIUS BOGNAR MISTRO, inscrito no CPF nº 368.775.348-40; CAMILA VIBIAN TAIRA, inscrita no CPF sob nº 335.392.178-86. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RAFAEL DE JESUS CARVALHO (OAB 361267/SP), RAFAEL DE JESUS CARVALHO (OAB 361267/SP), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP)
8. Processo 70043042920108260500
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7004304-29.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - BRAZ GALANTE - - FRANCISCO ROBERTO DA SILVA - - LUIZ CARLOS NOGUEIRA - - PAULO ROSA CRUZ e outros - Banco Paulista S.A - - Precatórios e Créditos Judiciais Léxis I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - MARIA DE OLIVEIRA TIGRE - - DINALVA OLIVEIRA TIGRE - - ODETE DE OLIVEIRA TIGRE DA SILVA - - ENOQUE DE SOUZA TIGRE - - MARIA DA PENHA NOGUEIRA - - SONIA RAMOS NOGUEIRA PAES - - FERNANDO CESAR PROTO MELLO - - ANTONIO RAMOS NOGUEIRA - - LUCIANE RAMOS NOGUEIRA MUROYAMA - - SANDRA REGINA MELLO SILVA - - IOLANDA MIRANDA SANTOS - - Rodolfo Moises Luta - - ANGELA MARTA PROTO MELLO - - ROBERTO MOISÉS LUTA - - SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA MELLO - - PAULO DE SOUZA TIGRE - - MARIA JOSE BATISTA NOGUEIRA - - MARIA APARECIDA GUILGER DE SOUZA - - MARCELO JOSE BIANCHI - - LAURA RAMOS NOGUEIRA DE CERQUEIRA - - JOSE ROBERTO DA SILVA - - IZILDA APARECIDA DA SILVA - - ISABEL APARECIDA RODRIGUES - - ENIA SCHWARTZMAN NOGUEIRA ALVES - - Aurea da Conceição Silva - - ANGELA RITA BIANCHI e outros - Precatórios e Créditos Judiciais Léxis I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Leste Credit Precatórios II – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Erga Omnes II Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizado - - CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Terravista Capital Ltda e outro - MARIA CELINA SANTOS DE SOUZA - - KAREN CRISTINA SANTOS DE SOUZA - - BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - - MARIA AUGUSTA VENANCIO DE SOUZA - - NATÁLIA VENANCIO DE SOUZA - - CAROLINE VENANCIO DE SOUZA e outros - Santa Sé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados e outro - Tânia dos Santos de Souza Toro Moreno e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417779-46.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP), DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA (OAB 315342/SP), LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA (OAB 315342/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHAES (OAB 293565/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), YULI ALVES DA SILVA (OAB 409488/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), JENNIFER CAROLINA MARQUIZA DE SOUZA (OAB 27111/MS), BENEVALDO BRITTO RIBAS (OAB 415838/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), VITOR SENA CHAVES LEAL (OAB 433173/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP), BRUNO DA SILVA ADELINO (OAB 467616/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), MARIO EDSON ALVES CARDOSO (OAB 142250/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)