Cecília Maria Luiz Hilário

Processos do Advogado

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2. Processo 15023533120238260616
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1502353-31.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1502353-31.2023.8.26.0616; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: C. B. C. J.; Advogada: Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. S. R.; Advogado: Fabio Cassiano Xavier Veiga (OAB: 410232/SP); Advogada: Cecília Maria Luiz Hilário (OAB: 415843/SP)
3. Processo 10001362920258260543
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000136-29.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.F. - L.B.F. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes a fls. 71/74 e, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Sem custas e despesas a recolher. Honorários advocatícios já distribuídos no acordo. Honorários do convênio no valor integral. Expeça-se. A impressão de certidão de honorários poderá obtida pelos advogados interessados diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br, no prazo de trinta dias, findo o qual será presumida a obtenção do documento e os autos serão remetidos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)
4. Processo 10011822620238260219
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001182-26.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Lourenço Veríssimo - - Sara Barbosa Verissimo - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Vistos. Petição de fl.333: Diante do pedido de dilação de prazo para a juntada das demais declarações de anuência, DEFIRO o prazo de vinte dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Int. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP)
5. Processo 10094200820218260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009420-08.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Seletto - Stark Intermediações de Negocios Eireli - Fls. 295/297: homologo o acordo firmado pelas partes nestes autos para que surta seus efeitos legais e suspendo o processo, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas a comunicar ao Juízo o integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela. No silêncio, será considerada cumprida a avença e o processo será arquivado com extinção, nos termos do artigo 924, II, do mesmo codex. Ficam por ora, se o caso, suspensos os atos constritivos, penhoras e leilões. Em caso de descumprimento aplicar-se-á ao caso o parágrafo único do citado artigo 922 que assim prevê: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso". Aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP)
6. Processo 10094200820218260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009420-08.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Seletto - Stark Intermediações de Negocios Eireli - Fls. 295/297: homologo o acordo firmado pelas partes nestes autos para que surta seus efeitos legais e suspendo o processo, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas a comunicar ao Juízo o integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela. No silêncio, será considerada cumprida a avença e o processo será arquivado com extinção, nos termos do artigo 924, II, do mesmo codex. Ficam por ora, se o caso, suspensos os atos constritivos, penhoras e leilões. Em caso de descumprimento aplicar-se-á ao caso o parágrafo único do citado artigo 922 que assim prevê: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso". Aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP)
7. Processo 10012907320248260137
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001290-73.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaique Stefani - Jr Antunes Engenharia e Construções Ltda - Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício de incompetência do Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 2º, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)
8. Processo 10017447920238260075
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001744-79.2023.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Lourenço Veríssimo - - Sara Barbosa Verissimo - Fls. 148/150: Comprove a parte autora o recolhimento das custas necessárias. - ADV: CECÍLIA MARIA LUIZ HILÁRIO (OAB 415843/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)