Gian Paolo Gasparini

Processos do Advogado

1. Processo 00138676120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013867-61.2024.8.26.0053 (processo principal 1023682-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Jose Luiz Moura de Souza Affonso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Considerando que houve a manifestação do exequente informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se este cumprimento de sentença, com baixa. Ante o Princípio da Causalidade, considerando que o fornecimento dos insumos aconteceu após o ingresso deste cumprimento, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ante a baixa complexidade do caso e a inexistência de proveito econômico. P.I.C. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP)
2. Processo 00138676120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013867-61.2024.8.26.0053 (processo principal 1023682-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Jose Luiz Moura de Souza Affonso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Considerando que houve a manifestação do exequente informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se este cumprimento de sentença, com baixa. Ante o Princípio da Causalidade, considerando que o fornecimento dos insumos aconteceu após o ingresso deste cumprimento, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ante a baixa complexidade do caso e a inexistência de proveito econômico. P.I.C. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP)
3. Processo 00222541220178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022254-12.2017.8.26.0053 (processo principal 1019493-93.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria - Lucivaldo José de Carvalho - Diretor da Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo - Procuradoria Geral do Município (Fazenda Municipal) - Vistos. Antes de proceder na imediata extinção do feito em razão do julgamento de procedência proferido nos autos da ação rescisória, intime-se a parte exequente para eventual oposição no prazo de dez dias. No silêncio ou se nada for requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), REGINALDO LUIZ DA SILVA (OAB 248785/SP)
4. Processo 00138676120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013867-61.2024.8.26.0053 (processo principal 1023682-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Jose Luiz Moura de Souza Affonso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fls. 223/226: ciência ao exequente, devendo regularizar sua situação junto à administração pública. Considerando a ausência de descumprimento voluntário da executada, indefiro o pedido de bloqueio realizado. Digam as partes em termos de extinção/prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP)
5. Processo 00276043420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027604-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1014952-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Theodoro de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Diga a parte executada no prazo de cinco dias acerca da manifestação de fls. 55/57. Após, tornem-me conclusos na fila dos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP)
6. Processo 90327777520068260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9032777-75.2006.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Amélia Rocha Silva Gomide Pereira - Agravado: Prefeito do Município de São Paulo - Processo nº 9032777-75.2006.8.26.0000/50003 Vistos. Fls. 1.314/1.315: nada há para ser deliberado, pois o pagamento noticiado a fls. 1.291 e seguintes diz respeito a depósito parcial do precatório, efetuado pela DEPRE a título de prioridade. Assim, aguarde-se a quitação integral do ofício requisitório. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: João Diego Rocha Firmiano (OAB: 336295/SP) - Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB: 122919/SP) - Fabio Gaspar de Souza (OAB: 334174/SP) - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10018394420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ellen Cristina de Sousa Ferreira - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À SAÚDE PLEITEADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO MANDIBULAR PESSOA PORTADORA DE TUMOR (AMELOBLASTOMA) NA REGIÃO DA MANDÍBULA HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO DECIDIDO NOS AUTOS DO RESP. Nº 1.657.156/RJ PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 106) OU PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.366.243 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234) IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO NECESSIDADE ECONÔMICA ARTS. 5º, § 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luiz Rascovski (OAB: 257018/SP) (Defensor Público) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador) - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 20090504520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2009050-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. H. H. C. (Menor) - Agravado: M. de S. P. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA NA CRECHE. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Prolação de sentença. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedente. Aplicação do art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela criança V.H.H.C., representada por sua genitora, contra decisão de fls. 35/37 dos autos principais, que na obrigação de fazer proposta ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferira a liminar, objetivando seja fornecida pelo Ente Público, vaga na creche próxima de sua residência, no período integral, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Sustentaria que a criança estaria inscrita em lista de espera, sequer havendo sido fornecido o protocolo do pedido; e que a negativa de matrícula, por consequência, obstaria seu acesso à educação. Pugnando pela concessão do efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão (fls. 1/4). Indeferido o efeito suspensivo colimado (fls. 28/33), sem contraminuta. Seguira-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 41/42). É a síntese do essencial. O agravo não comportaria ser conhecido, face à prejudicialidade que emerge na espécie. Assim, realizada consulta no Sistema SAJ, infere-se que a demanda fora sentenciada na data de 25.03.2025, havendo sido extinta, sem resolução de mérito, diante do abandono de causa pelo autor (conf. fl. 90 da origem). Nesse passo, observado os termos do art. 932, III, do CPC, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso adotar esta conclusão. Com efeito, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Agravo interposto contra decisão que apreciou o pedido de medida liminar de caráter antecipatório. Quando o agravo tiver sido interposto contra decisão que apreciou pedido de medida liminar de caráter antecipatório, é necessário que sejam feitas duas observações; I se a medida tiver sido negada, o agravo objetiva a concessão de liminar: sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal, pois o agravante não mais terá o interesse na concessão de liminar, porquanto já houve sentença e ele terá de impugnar a sentença que, por haver sido prolatada depois da cognição exauriente, substitui a liminar que fora concedida mediante cognição sumária. E ainda: II Se a liminar tiver sido concedida, o agravo objetiva a cassação da liminar: a) se a sentença for de improcedência do pedido a liminar estará ipso facto casada, ainda que a sentença não haja consignado expressamente essa cassação; (...) b) se a sentença for de procedência terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicado o agravo por falta superveniente de interesse recursal. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte apontaria: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prolação de sentença. Inadmissibilidade do recurso. Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença. Ausência de interesse recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (AI nº 2252891-87.2017.8.26.0000, rel. Des. Carlos Adamek, 2ª. Câm. Dir. Público, j. 07.02.2018). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto do agravo de instrumento, pela superveniência da sentença proferida na origem, que julgara procedente o pedido. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso, face à perda de seu objeto. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Kenny Rosy Silvana Condori Humerez - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) (Procurador) - Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 00374328820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037432-88.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Mercedes Costa de Souza (Por curador) - Recorrida: Sonia Maria de Souza Violla (Curador(a)) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL PELO SUS. DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO TEMA 106/STJ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MERCEDES COSTA DE SOUZA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL HIPERCALÓRICA E HIPERPROTÉICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A SENTENÇA CONFIRMOU A SEGURANÇA PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE FORNECER DIETA ENTERAL COMO INSUMO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INTERNACIONAIS, SENDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS, COMO A DIETA ENTERAL, PARTE DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE SAÚDE.4. A DIETA ENTERAL É ESSENCIAL PARA PACIENTES COM DIFICULDADES DE DEGLUTIÇÃO, E A ANÁLISE DO PEDIDO PODE SER ORIENTADA PELO TEMA Nº 106 DO STJ, QUE TRAÇA PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA CONCESSÃO DE INSUMOS. OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO SE APLICAM, POIS REFEREM-SE A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADOS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SUS DEVE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS À SAÚDE, COMO DIETA ENTERAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DEVE OBSERVAR A ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, 7º, II, E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012154-82.2019.8.26.0223, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015080-96.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Decaro Violla (OAB: 282291/SP) - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) - 1º andar
10. Processo 00053616220258260053
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005361-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1023682-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Flaviana Bissoli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fls. 81/84: ciência à executadas, devendo dizer se os cálculos apresentados obedecem ao quanto fixado na decisão de fls. 72/74. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência, homologando-se os cálculos. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP)