Thaís Monteiro Felex Polloni

Processos do Advogado

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2. Processo 10007358620258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000735-86.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sergio Kakuda de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo, devendo ser realizado o devido apostilamento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como das parcelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicação da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. - ADV: CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB 299520/SP), THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI (OAB 416186/SP)
3. Processo 00038111220238260438
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003811-12.2023.8.26.0438 (processo principal 1005299-58.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Aparecido Gonçalves da Silva - - Luciene Vieira Lopes Silva - Cláudio Ulisses Satolo - Vistos. Nos termos do artigo 533 do CPC, quando a indenização por ato ilícito incluir a obrigação de prestação de alimentos caberá ao executado constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Assim, nos termos do v. Acórdão de fls. 169/174, determino que intime-se pessoalmente o executado para que constitua capital capaz de garantir o pagamento da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI (OAB 416186/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), EDILSON GOMES DA SILVA (OAB 196438/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)
4. Processo 10003608520258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000360-85.2025.8.26.0439/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pereira Barreto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Gilmar Grespan - Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Thaís Monteiro Felex Polloni (OAB: 416186/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10019840920248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001984-09.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Carlos Lopes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 101/105 e de fls. 175/178. A teor das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, determina que o cumprimento da sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 (NSCGJ). Tramitará em meio eletrônico (DIGITAL) a execução de sentença proferida em processos físicos ou digital. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente, contendo os dados das partes e seus procuradores, seguindo as orientações do artigo 534, incisos I a VI do CPC e artigos 1.285 e 1.286 das NSCGJ. Após as formalidades legais deverá ser protocolado em forma de incidente apenso ao Cumprimento de Sentença o Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor - RPV (Comunicado CG nº 1789/2017). As intimações da Fazenda Pública serão feitas por meio do Portal Eletrônico, para isso, deverá a parte exequente proceder o cadastro da Fazenda Pública e de suas Autarquias/Fundações de forma correta, inclusive CNPJ, conforme disposto no Comunicado 508/2018 - Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça. Observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI (OAB 416186/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP)
6. Processo 10003608520258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-85.2025.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Grespan - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DE IRDR E DO ARE 1.153.964/SP. PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLÉGIO RECURSAL, CUJA OBEDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.       Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaís Monteiro Felex Polloni (OAB: 416186/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10003608520258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-85.2025.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Grespan - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DE IRDR E DO ARE 1.153.964/SP. PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLÉGIO RECURSAL, CUJA OBEDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.       Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaís Monteiro Felex Polloni (OAB: 416186/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10004292020258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000429-20.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sonia Marcia Soares Bolonhin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo, devendo ser realizado o devido apostilamento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como das parcelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicação da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. - ADV: THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI (OAB 416186/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP)