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Cleudemir Malheiros Brito Filho

Cleudemir Malheiros Brito Filho

Número da OAB: OAB/SP 416660

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 75
Total de Intimações: 89
Tribunais: TJSP
Nome: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 89 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017192-78.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 0038415-71.2003.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaquim Antonio Ricardo - - Heloisa Sanches Gomes Ricardo - Ivan Liebana Fernandes - - Júlio César de Freitas e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1052448-19.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1021110-90.2022.8.26.0576) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cestil Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Me. - Rl Pneumatica Partes e Peças Ltda - - Bruno Murilo Sbrolini e outro - Vistos. Tal como avençado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor indicado. O pedido remanescente retro se encontra apreciado na sentença homologatória. Providencie o zeloso cartório ao expediente necessário para a liberação dos veículos tal como determinado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FABIO HERMINIO DE MARTIN (OAB 289323/SP), FABIO HERMINIO DE MARTIN (OAB 289323/SP), FABIO HERMINIO DE MARTIN (OAB 289323/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024343-30.2013.8.26.0576/01 (apensado ao processo 0024343-30.2013.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Ghaleb Hassan Tarraf - Aline Bertoni Cardoso - - Carlos Cesar Cardozo - "Ciência ao autor das pesquisas juntadas aos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias." - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123329-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Manoel Guerino Costa - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELO COAUTOR AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO BENESSE QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE PRESUNÇÃO RELATIVA AGRAVANTE QUE É PESSOA CURATELADA, REPRESENTADO LEGALMENTE POR CÔNJUGE (COM QUEM É CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS), CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS SÃO DE, EM MÉDIA, R$ 17.200,00 VALORES DE BENS E DIREITOS DECLARADOS EM IMPOSTO DE RENDA RECENTE QUE SÃO EXPRESSIVOS AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE, INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, NÃO APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEIXANDO DE ACOSTAR EXTRATOS DE SUAS CONTAS NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE DESNECESSIDADE DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Anderson Manfrenato (OAB: 234065/SP) - Cleudemir Malheiros Brito Filho (OAB: 416660/SP) - Daniel Garbo Marino (OAB: 264435/SP) - Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP) - Rosimeire de Oliveira Borges (OAB: 277535/SP) - Débora Cristina Lourencin de Sousa (OAB: 443232/SP) - Leônidas Trindade Filho (OAB: 443153/SP) - Douglas Luiz dos Santos (OAB: 166979/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003012-73.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela de Riccio Nobrega - Comércio de Materiais Elétricos Bechaalani Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (página 333). Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o silêncio como discordância. Página 332: Indefiro o pedido de prova testemunhal, pois a controvérsia deve ser resolvida pela prova documental. Cartório: Páginas 334/335: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento referente aos honorários periciais nos termos do formulário retro. Oportunamente, tornem conclusos sentença. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025764-18.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006794-19.2015.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora no Rosto dos Autos - C.L.B. - Samuel Kauã Santos Sampaio - Vistos. 1- Recebo os EMBARGOS DE TERCEIRO para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Os documentos de fls. 9/18 indicam a probabilidade do direito invocado pela parte embargante, pois evidenciam ser ela proprietária dos móveis, apreendidos no cumprimento de sentença nº 1006794-19.2015, em apenso. Há também urgência no pedido, tendo em vista o perigo de dano decorrente da penhora já realizada e dos possíveis atos de expropriação a serem iniciados. 2- Desse modo, determino a suspensão tão somente da medida constritiva efetivada e que alcançou os bens objeto dos presentes embargos. Registre-se, contudo, que a concessão de efeito suspensivo não impede que o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a indicação pela credora de outros bens que pretende ver penhorados. 3- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença em apenso, juntando cópia digitalizada da presente decisão e, em seguida, encaminhem-se à conclusão. 4- Em termos de prosseguimento, cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL LEAL BORSATO (OAB 102809/MG), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009293-51.2019.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.S. - - A.S.G. - - C.C.S. - - C.C.B. - - D.A.O. - - E.M.M.R.P. - - G.C.R. - - H.C.R. - - J.H.C.B. - - K.P.C. - - L.M.M. - - L.V.C.D.F. - - M.J.S.N. - - M.H.D.M. - - N.S.A. - - P.G.L. - - T.R.N. e outro - M.V. - - I.C.N. - - G.T.M. - - G.O.T. - - H.C.R. - Vistos. Fls. 5693: Anote-se encaminhando o link para participação na audiência, oportunamente. - ADV: RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), VALTER ROCHA RUBIO (OAB 420758/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP), GABRIELA LUIGGI SENATORE (OAB 394842/SP), MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA (OAB 386009/SP), KAROLINE MOTA PASSOS (OAB 205582/MG), HENRIQUE BASSI DA SILVA (OAB 107840/PR), IANCA LAMAS LUIZ (OAB 502718/SP), ISAMARA FREITAS OLIVEIRA (OAB 496367/SP), GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB 153806/MG), FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), CAMILLE NUNES CAVALHEIRO (OAB 105984/PR), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP), ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), ANTONIO ROCHA RUBIO (OAB 129421/SP), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), CLAUDIA MARIA POLIZEL (OAB 336721/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), CÉSAR CAPUTO GUIMARÃES (OAB 303670/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), JULIANA ABISSAMRA (OAB 275704/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004260-68.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cestil Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Eireli ME - Marpe Transportes Rodoviarios Ltda EPP - - NATALIA BERGER GARCIA - Ciência à autora acerca da resposta de ofício do SCPC, de fls. 373/374. - ADV: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000055-44.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ailton Nunes Gomes - Nota de cartório: "Manifeste-se o exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 40, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção". - ADV: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003799-56.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mjota Distribuidora de Bebidas e Atacado Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). - ADV: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)
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