Gabriel Avezum Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10281039720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028103-97.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1039478-32.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - L P da Costa Decorações - - Leonardo Pompolo da Costa - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de quinze (15) dias, diante da(s) Contestação(ões) / Embargos Monitórios e respectivos documentos, se houver. - ADV: GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
3. Processo 10343121920238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034312-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Rodrigues de Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica (m) o (s) apelado (s) intimado (s) a apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) de apelação interposto (s) , no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)
4. Processo 10037671820228260597
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003767-18.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), e outro - Agda Gomes da Silva Daniel - Vistos. Diante da ausência de manifestação nos autos, conforme certidão de fls. retro, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após a publicação desta decisão, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
5. Processo 00001785220238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000178-52.2023.8.26.0483 (processo principal 1000865-46.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.T.P. - - S.V.T.P. - L.S.P. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)
6. Processo 00001785220238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000178-52.2023.8.26.0483 (processo principal 1000865-46.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.T.P. - - S.V.T.P. - L.S.P. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)
7. Processo 10216632220238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Sebastião de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelada: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA POSSUIR RENDA MENSAL FIXA DE R$ 2.285,28, ORIUNDA DE APOSENTADORIA, E SUSTENTA QUE, APÓS OS DESCONTOS DE R$ 837,38 REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTARIAM APENAS R$ 300,00 MENSAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REQUEREU, PORTANTO, A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO;(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC;(III) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO PROPOSTA TEM NATUREZA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME OS PRÓPRIOS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA E OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021.NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA ESTÃO EXCLUÍDOS DA APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", NÃO PODENDO, PORTANTO, INTEGRAR PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INDISPENSÁVEL, COMO CONTAS DE CONSUMO, GASTOS COM MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, A EFETIVA VIOLAÇÃO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE PLANO COMPULSÓRIO COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A PARTE AUTORA PERMANECE COM RENDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023 (R$ 600,00), NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SEU PADRÃO DE VIDA SOFREU ALTERAÇÃO ABRUPTA OU QUEDA DE RENDA QUE CARACTERIZASSE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA EXTREMA.NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003, POR TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA TENTATIVA DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO.OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS GASTOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, POR SE TRATAREM DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-BDECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"DECRETO Nº 11.567/2023, ART. 3ºCPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºLEI Nº 10.820/2003JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012828-21.2022.8.26.0590, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025925-43.2021.8.26.0196, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 16.08.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-02.2022.8.26.0588, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 16.02.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006651-53.2023.8.26.0704, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 20.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032569-97.2024.8.26.0001, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-48.2023.8.26.0462, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 11.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar
8. Processo 43777765820248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - JAQUELINE MENDONCA DE ARAUJO; Agravado(a)(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; NU PAGAMENTOS S.A.; Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier JAQUELINE MENDONCA DE ARAUJO Remessa para ciência do acórdão Adv - ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, FABIO RIVELLI, GABRIEL AVEZUM MARQUES, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR, RICARDO LOPES GODOY.