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Michele Gomes Dos Santos

Michele Gomes Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 416867

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MICHELE GOMES DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002533-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Fabiana Ferreira Funchal - Recorrido: Luiz Carlos Silvestroni - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIAÇÃO DA FILMAGEM E SEM OITIVA DE TESTEMUNHA - PETIÇÃO INICIAL EXPRESSOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - VÍDEO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PREJUÍZO À PARTE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS SE DEU POR FALTA DE COMPREENSÃO DA FASE PROCESSUAL - VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONAVA REGULARMENTE EM VIA PÚBLICA - VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SURGIU DE ÁREA NÃO DEMARCADA E COLIDIU COM A PARTE TRASEIRA LATERAL DO AUTOMÓVEL DA AUTORA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE RESSARCIR.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA PEÇA INICIAL, APENAS MENÇÃO GENÉRICA AO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ORAL - PARTES OPTARAM EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RÉPLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A CONCESSÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O VÍDEO DO ACIDENTE FOI ENVIADO POR E-MAIL AO JUIZADO E NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - PRINT DE TELA MOSTRANDO UMA FOTO DO VEÍCULO DA AUTORA, DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS - INDICAÇÃO DE LINK PARA VÍDEO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO DA PROVA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ELUCIDADA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DAS PARTES - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS À VERIFICAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS OU DE OUTROS ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA DINÂMICA DA COLISÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dari Marques Soares (OAB: 357927/SP) - Michele Gomes dos Santos (OAB: 416867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000023-78.2024.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.C.A.C.C. - I.I.E.S.E.P. - - D.R.E.R. - Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI (ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto) e inciso VIII (desistência da ação, contextualizada com a perda do interesse) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando a desistência da ação e a perda superveniente de seu interesse de agir, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que a extinção se dá por ausência de interesse processual da própria parte autora e não por sucumbência em relação ao mérito. Após o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002623-68.2020.8.26.0115 - Monitória - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistos. Certifique a serventia se houve a tentativa de citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados nos autos e se foram realizadas todas as pesquisas de praxe. Em caso negativo, providencie-se. Em caso positivo, defiro a citação por edital, devendo o(a) i. patrono(a) do(a) requerente encaminhar a minuta do edital por e-mail institucional (campolimpo1@tjsp.jus.br) para conferência e cálculo. Após a conferência, intime-se o(a) autor(a) para que recolha, se o caso, as custas para publicação no DJE. Comprovado o recolhimento, se o caso, providencie-se o necessário. Não havendo manifestação pelo(a) requerido(a), certifique-se o decurso do prazo do edital e expeça-se ofício à OAB local, para nomeação de curador para o(a) requerido(a) citado(a) por edital, intimando o(a) patrono(a) para que tome ciência e se manifeste sobre todo o processado. Int. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003639-24.2002.8.26.0659 (659.01.2002.003639) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda. - Ministerio Publico - Nutricamp Produtos Agropecuários Ltda - Banco Alfa de Investimentos S/A - João Gava & Filhos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Gilberto Pagotti - - Braswey Sa Industria e Comercio - - Antonio Nelson Pagotti - - Cooperativa de Trabalho de Profissionais do Abate de Animais de Louveira Coval - - José Laercio Pagotti - - Banco Bradesco S/A - - Gilberto Pagotti e outro - 2Japão Comércio de Veículos Ltda - Mozart Antonelli Filho - - Sergio Sabino Bertié e outro - Geovani Vaciski Barbosa - - B3 Ativos e Participações Ltda - - Giancarlo Guilhermino Filho - - Osmar Sousa Barbosa - Lovely Empreendimentos e Administração de Bens Ltda Epp e outro - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 6805 e o que consta no primeiro parágrafo de fl. 6794, dou por encerrado o procedimento de digitalização, restabelecendo-se, a partir desta data, a fluência dos prazos processuais. Dê-se ciência às partes. Ao analisar os presentes autos, especialmente à luz da decisão de fls. 6592/6599 e da certidão de fl. 6600, constato a existência de pendências no regular andamento do feito, notadamente por parte do Administrador Judicial. Verifica-se que, embora instaurado incidente processual para o recebimento dos depósitos judiciais oriundos do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a massa falida e terceiro (processo nº 000449-81.2024.8.26.0659), não houve, até o momento, qualquer manifestação ou providência por parte do Administrador Judicial naquele incidente. Assim, intime-se o referido auxiliar do juízo para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, adote as medidas cabíveis. No tocante ao prosseguimento do feito, determino: Imóvel de matrícula nº 154.002, do CRI da Comarca de Iguape/SP:Embora já arrecadado (fl. 6142), referido bem ainda não foi avaliado. Considerando tratar-se de imóvel situado em comarca diversa, a avaliação deverá ser realizada mediante carta precatória, a ser cumprida, em um primeiro momento, por oficial de justiça, nos termos dos artigos 154, inciso V, e 870, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, observando-se tratar-se de diligência do juízo falimentar. Em razão disso, resta prejudicada, por ora, a manifestação do Administrador Judicial e demais interessados quanto ao valor estimado dos honorários periciais. 2. Demais imóveis da massa falida:Conforme listado à fl. 6593, a massa falida possui diversos imóveis, incluindo aqueles objeto do contrato de arrendamento firmado em 2007 com a arrendatária, melhor identificados pelo Administrador Judicial à fl. 6138 (matrículas nº 600, 37.105, 41.256 e demais agregadas: nºs 39.844, 21.005, 602, 601, 37.101, 37.103, 37.786 e 36.192, todos do 1º CRI de Jundiaí/SP). Há ainda outros bens, conforme fl. 3619 (matrículas nºs 1013, 15006, 10779, do 1º CRI de Jundiaí/SP), além do já mencionado imóvel de matrícula nº 154.002, do CRI de Iguape/SP. Antes de se determinar a excussão em lote desses bens, e considerando o encerramento negativo do leilão anterior, bem como a existência de benfeitorias nos imóveis e a manifestação de fls. 4970/4971, intime-se o perito contábil, Sr. Francisco José Locatelli, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o determinado no penúltimo parágrafo de fl. 4814, procedendo à avaliação dos investimentos realizados nos imóveis da massa, com o devido aditamento do laudo pericial (fls. 3616/3727). 3. Imóvel de matrícula nº 15.002, do 1º CRI de Jundiaí/SP:Sem prejuízo das determinações anteriores, e diante do encerramento negativo das hastas públicas, bem como da manifestação de fls. 4970/4971, prossiga-se com a excussão do referido imóvel, observando-se a avaliação constante às fls. 5486/5501, cujo valor deverá ser atualizado para a data do novo leilão e, oportunamente, para a data da arrematação. Intime-se o leiloeiro (fl. 4406) para que designe novas datas para o leilão, observando-se as diretrizes fixadas nas decisões anteriores. 4. Intimações complementares:Intime-se o Município de Louveira, na pessoa de seu procurador, por meio de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o determinado às fls. 6594/6595. Com a resposta, dê-se vista à arrendatária, pelo mesmo prazo, para que também cumpra integralmente o ali disposto, advertindo-se que eventual inércia poderá ser interpretada como infração contratual, ensejando, inclusive, possível rescisão, conforme já advertido nos autos. Por fim, no mesmo prazo acima, deverá a arrendatária cumprir ao determinado no segundo parágrafo de fl. 6595. Com a resposta, dê-se vista ao Administrador Judicial para manifestação. 5. Das penhoras e retificações de penhoras realizadas no rosto destes autos: Fls. 6806/6844: malgrado seja possível a anotação de penhora nos autos do processo falimentar, imperioso consignar que tal medida não tem o condão de trazer qualquer garantia de preferência no pagamento do crédito perseguido. Isso porque o registro das penhoras, nesses casos, demonstra mera expectativa de direito, não conferindo, portanto, qualquer privilégio ao credor, cabendo a este, caso demonstre interesse efetivo em recebê-lo, habilitá-lo, conforme disposição legal (artigo 7º e ss., da Lei nº 11.101/05). De qualquer forma, anote-se, cabendo ao Administrador Judicial comunicar os juízos de origem acerca do recebimento dos pedidos pelo juízo (artigo 22, alínea "m" do mesmo diploma legal). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), NILSON AMANCIO JUNIOR (OAB 63267/SP), MIGUEL ALEIXO MACHADO (OAB 62370/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), MARISA LEITE BRUNIALTI (OAB 40649/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CECILIA APARECIDA FERREIRA DE S ROCHA E SILVA (OAB 27430/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP), ANDRE FERNANDO JULIANI (OAB 236720/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ROBINSON WAGNER DE BIASI (OAB 74359/SP), GEOVANI VACISKI BARBOSA (OAB 296012/SP), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA (OAB 300831/SP), DALFRANZ ROCHA TAVARES (OAB 72338/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), FATIMA CIVOLANI DE GENARO (OAB 97881/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), FERNANDO RIBEIRO DIAS (OAB 465696/SP), WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ (OAB 159991/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), ERENTON JOSE LONGO (OAB 151689/SP), PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), LIGIA CRISTINA NISHIOKA (OAB 148848/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), HELIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA (OAB 121880/SP), FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), HENRI DIAS (OAB 108881/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), VALERIA BUFANI (OAB 121489/SP), TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS (OAB 214649/SP), FABIANA MASSON RODRIGUES (OAB 189539/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE FIGUEIREDO (OAB 203753/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), IZILDA DE OLIVEIRA BEBER RODRIGUES BARBOSA (OAB 196029/SP), JOÃO ROBERTO MASSOCO JÚNIOR (OAB 194889/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014664-64.2024.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVANILDA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE GOMES DOS SANTOS - SP416867-N, RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014664-64.2024.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVANILDA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE GOMES DOS SANTOS - SP416867-N, RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da não regularização da petição inicial. Em suas razões recursais, afirma a parte autora que cumpriu as exigências de regularização da inicial, dentre elas a apresentação de comprovante de residência, a justificativa do valor dado à causa e a apresentação de laudo médico. Requer o provimento do recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014664-64.2024.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVANILDA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE GOMES DOS SANTOS - SP416867-N, RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão controvertida na fase recursal à possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de regularização da petição inicial. Carece de fundamento a sentença, ao não apontar especificamente, dentre as diversas providências determinadas à parte autora quanto à regularização da petição inicial, quais delas não foram cumpridas. Não obstante, por se tratar de questão de ordem pública, identifico que a parte autora não justificou devidamente o valor dado à causa. O valor da causa é elemento de grande importância no ordenamento processual pátrio. Dentre outras coisas, o valor da causa determina a competência do juízo, e serve de base de cálculo para a apuração das custas devidas e para a fixação de multas processuais. Não por outro motivo o art. 291 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a toda causa será atribuído valor certo, sendo esse dispositivo secundado pelo art. 292, que regulamenta os parâmetros pelos quais o valor da causa será aferido. Ainda que não haja disposição específica no CPC determinando a elaboração de planilha de cálculos quanto ao valor da causa, compete à parte autora, primeiro, atribuir à causa o seu valor correto, e, segundo, comprovar como esse valor foi apurado, inclusive para permitir ao juízo e à parte contrária conferir a correção desse valor. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa, na petição inicial, o valor de R$ 10.000,00. Não juntou com a petição inicial, e tampouco quando determinada sua emenda, comprovação de como apurou esse valor, limitando-se a afirmar que corresponderia à estimativa de seu tratamento com sessões de eletroconvulsoterapia e medicação pelo período de quase um ano. Pois bem, tais despesas, não comprovadas, não têm qualquer relação com o proveito econômico pretendido com a presente ação, que veicula pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Caberia à parte autora atribuir à causa valor equivalente às prestações atrasadas do benefício pretendido, além de doze prestações vincendas, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Deixando de assim proceder, deve ser mantida a sentença, por aqui se reconhecer a ausência de pressuposto processual indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, pelos fundamentos aqui expostos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. A toda causa deve ser atribuído valor certo, inclusive para a fixação da competência do Juizado Especial Federal. 2. Parte autora que, intimada, não justifica o valor dado à causa, deixando de comprovar a presença de pressuposto processual para a constituição e desenvolvimento do processo. 3. Legalidade da extinção do processo reconhecida. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022914-26.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1019999-04.2019.8.26.0309) - Oposição - Esbulho / Turbação / Ameaça - Márcio Henrique da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Irene Aparecida de Souza - - José Márcio Modesto - Para a expedição da certidão de honorários, deve o interessado juntar o documento de nomeação da Defensoria Pública, com o número do Registro Geral. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ELIZABETH DAS GRAÇAS BROGLIO (OAB 292027/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), EGBERTO PEREIRA GUITARRARI (OAB 460801/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004706-33.2008.8.26.0394 (394.01.2008.004706) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hudtelfa Textile Technology Ltda - - Fit Filament Technology Ltda - Banco Fibra Sa e outros - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Santander - - Phoenix Chemicals Quimica Industrial Ltda e outros - Aref Textil Ltda e outros - Trop Comercio Exterior Ltda - - Filo Filato Ind e Com Fios Texteis Ltda - - Fiopark Import e Export de Fios Texteis e outros - Banco Safra Sa e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Banco Itau - - Banco Alfa - - Banco Votorantin - - São Lucas - - Kdb Fiação Ltda e outros - Hspc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo e outros - Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda e outros - União Quimica - - Ledervin Ind Com - - Esper Embalagens - - Emz Quimica - - Textil Norberto e outros - Rolff Milani de Carvalho - Banco Bradesco - - Citibank e outros - Unifi do Brasil Ltda e outros - Clariant - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Rovach Indústria Têxtil Ltda e outros - Huntsman Quimica Brasil Ltda e outros - Rhodia - - Bercamp - - Amabille Ind Com - - Michenil Ind Com e outros - Americana Cobrança e Assessoria Financeira e outros - Dfm Ind Quimica Ltda - - Ind Com Embalagens e Papéis Artivinco - - Picanol - - Dow Brasil e outros - Itaú Unibanco S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz -CPFL - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Emz Quimica e outros - Amabille Ind.e Com. Ltda e outros - Vistos. Tratando-se de prazo dilatório, não havendo nada que justifique a impossibilidade, fica deferido ao Administrador Judicial o prazo de 15 (quinze) dias, solicitado às fls. 7701/7703, ficando este ciente de que ele não será prorrogado e não será concedido novo prazo sem a devida justificativa e comprovação do quanto alegado. Aguarde-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (OAB 203613/SP), CINTIA RUIZ NICOLAU (OAB 198141/SP), ARNALDO BENEDITO ORSOLINI FILHO (OAB 189138/SP), DÉA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 206930/SP), WALLACE JORGE ATTIE (OAB 182064/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CIBELE SIMÃO VIDE (OAB 172710/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE LUIS PIETROBON (OAB 231863/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), THAIS REGINA TORO GARRETA (OAB 257163/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP), LUCIANA PEDROSO MARINHO (OAB 258199/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB 271099/SP), GIL HENRIQUE ALVES TORRES (OAB 236375/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CARLOS ROSENBERGS (OAB 33672/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), BRUNO GAYOLA CONTATO (OAB 254866/SP), ELLEN DE FATIMA SANTOS COSTA (OAB 252818/SP), ANA CLAUDIA SILVEIRA CURADO (OAB 247568/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES (OAB 236508/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), JOAO ELIAS DE TOLEDO (OAB 37212/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002623-68.2020.8.26.0115 - Monitória - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistas dos autos ao(s) autor(s) para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado das pesquisas. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001379-70.2021.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistos. Fls.132/135: Ciente. Intime-se o exequente a apresentar a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002299-44.2021.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistos. Fls.130: Defiro. Antes, porém, intime-se o exequente a recolher a taxa judiciária atinente à pretendida diligência. Int. - ADV: RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS (OAB 416867/SP)
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