Nayara Marcos Magalhaes

Processos do Advogado

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2. Processo 10170448120258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017044-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricio Roberto da Silva - Vistos. Ciência às partes da DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO INTERPOSTO. Manifestem-se as partes, a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP)
3. Processo 20439314820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043931-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Calvi Materiais de Construção Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRANJO DE PAGAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REFORMA - RELAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (AGRAVADO), SUBCREDENCIADORA (I9PAY) E CREDENCIADORA/ADQUIRENTE (AGRAVANTE ADIQ) - "OPERAÇÃO CONCIERGE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL COM BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DA SUBCREDENCIADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES RETIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO EFETIVO - COMPLEXIDADE DO ARRANJO DE PAGAMENTOS E DAS NORMATIVAS APLICÁVEIS QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS - PRECEDENTES - ARRESTO CAUTELAR AFASTADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Nayara Marcos Magalhães (OAB: 416877/SP) - Ricardo Augusto Marchi (OAB: 196101/SP) - 3º andar
4. Processo 20439314820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043931-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Interessado: 9pay Soluções Em Pagamento e Serviços Ltda - Agravado: Calvi Materiais de Construção Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRANJO DE PAGAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REFORMA - RELAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (AGRAVADO), SUBCREDENCIADORA (I9PAY) E CREDENCIADORA/ADQUIRENTE (AGRAVANTE ADIQ) - "OPERAÇÃO CONCIERGE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL COM BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DA SUBCREDENCIADORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES RETIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO EFETIVO - COMPLEXIDADE DO ARRANJO DE PAGAMENTOS E DAS NORMATIVAS APLICÁVEIS QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS - PRECEDENTES - ARRESTO CAUTELAR AFASTADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Nayara Marcos Magalhães (OAB: 416877/SP) - Ricardo Augusto Marchi (OAB: 196101/SP) - 3º andar
5. Processo 00016972320228260281
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001697-23.2022.8.26.0281 (processo principal 1005237-96.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cheque - G. Milanez Serviços e Cobranças Ltda. - FHM Cursos Profissionalizantes Ltda Me e outros - Relação: 0685/2025 Teor do ato: 1 - Diante do depósito judicial comprovado a fls. 420/431, determino o cancelamento da hasta pública designada nos autos. Ciênciaàleiloeira para as providências cabíveis, COM URGÊNCIA. 2 - Apresente a exequente formulário MLE. Após, expeça-se MLE do valor integral depositado a fls. 429 (R$23.069,31), devidamente atualizado, a favor da exequente. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a exequente acerca do depósito supra, requerendo o que de direito no prazo de 05 dias, inclusive mediante a apresentação de planilha de eventuais valores remanescentes. Ressalte-se que a inércia será considerada como quitação integral e ensejará a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. Advogados(s): Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB 369744/SP), Nayara Marcos Magalhães (OAB 416877/SP) - ADV: LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP)
6. Processo 00016972320228260281
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001697-23.2022.8.26.0281 (processo principal 1005237-96.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cheque - G. Milanez Serviços e Cobranças Ltda. - FHM Cursos Profissionalizantes Ltda Me e outros - 1 - Diante do depósito judicial comprovado a fls. 420/431, determino o cancelamento da hasta pública designada nos autos. Ciênciaàleiloeira para as providências cabíveis, COM URGÊNCIA. 2 - Apresente a exequente formulário MLE. Após, expeça-se MLE do valor integral depositado a fls. 429 (R$23.069,31), devidamente atualizado, a favor da exequente. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a exequente acerca do depósito supra, requerendo o que de direito no prazo de 05 dias, inclusive mediante a apresentação de planilha de eventuais valores remanescentes. Ressalte-se que a inércia será considerada como quitação integral e ensejará a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. - ADV: LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP)
7. Processo 10011648220238260549
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outros - FRIGOESTRELA S.A - P Severini Netto Comercial Ltda. - - Mmsp Distribuidora e Comercio Atacadista - - Banco ABC Brasil S.A. - - Unimarka Distribuidora S.a - - Rcc Soluções Ambientais Ltda - - J. C. Martins Cosméticos - - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda. - - Rajja Produtos de Limpeza Eireli - - Bianco Latte Agroindustrial Ltda - - F. Dinardi Participação e Administração Ltda. - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - Wesley Tavares Gianini - Me - - Picinato & Cia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapua Eletro Comercial Ltda - - Mili S/A - - Perlima Metais Perfurados Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naked Nuts Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - São João Alimentos Ltda. - - Vale Fertil Indústrias Alimentícias Ltda - - Banco Pine S/A - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - Nambei Industria de Condutores Elétricos Ltda - - Rvm Equipamentos - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Ffrr Distribuição Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Paulista S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Gran Mestri Alimentos S/A - - Resolv Vigilância Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÕES LTDA - - Coala do Brasil S.a. - - Papel, Plastico Itupeva Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Camil Alimentos S/A - - Foccus Soluções Financeiras - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Gcg Comunicação Visual Ltda - - Allpan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupécooxupé - - Ponteland Distribuição S.a - - Bunge Alimentos S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - - Ciclovida Atacado de Mercadorias Em Geral Ltda - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Q Passô Alimentos Ltda - - Regina Indústria e Comércio S/A - - Embalplast Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Gallia Coméírcio de Gêneros Alimenticios Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - Regina Industria e Comercio Ltda - - Kometudo Alimentos Ltda - - ADRIPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito Sa - - M.d.a. Comercio Atacadista Ltda Epp - - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Mpa Comercial de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - - R. Baião Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Jaciara Oliveira de Almeida - - Baldi, Vicente & Bueno Advogados Associados - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Soaza Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Laticínios Carolina Ltda. - - Solifarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - Comércio de Cereais Duas Irmãs Ltda - Epp - - Special Situations Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ROOT CAPITAL - Gestaão de Recursos Ltda. - - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Usina São Francisco S/A - - Polipiso do Brasil Ltda. - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Savegnago Supermercados LTDA - - Depósito Irajá Materiais para Construção Ltda - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Menegas Terraplanagem Pavim e Infraest Ltda - - Samuel Felix Luvezuti & Cia Ltda - - Terral Agricultura e Pecuaria S/A e outros - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - Me - - JAG Perreira Industria de Produtos Plasticos - - Castelo Alimentos S/A e outros - 1. Fls. 12593/12595: última decisão. 2. Fls. 12596/12623: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P. e credores. Fica intimada a Recuperanda para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fl. 12630: ciente do quanto certificado pela z. Serventia, com informação de que não há conta judicial vinculada aos autos. Ciência ao Administrador Judicial e Recuperanda. 4. Fl. 12639: petição da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, em ciência à decisão de fls. 12593/12595. 5. Fl. 12640: informação do credor MPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em comprovação ao envio de dados bancários para recebimento do crédito. Desnecessária comunicação nos autos. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 6. Fls. 12643/12644: defiro o pedido de habilitação. Proceda-se à inclusão da representação processual, no sistema informatizado, de CASTELO ALIMENTOS S.A. Atente-se o credor à necessidade de encaminhamento ao endereço eletrônico vinculado exclusivamente à Recuperanda (rj@solarsupermercados.com.br). Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 7. Fls. 12671/12751: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2038542-82.2025.8.26.0000, com parcial provimento para impor, como índice de correção monetária a que alude a cláusula nº 5.3.2, a Tabela Prática deste TJSP. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Recuperanda e credores. 8. Ciente das informações prestadas pela Recuperanda. Proceda-se à exclusão da petição de fls. 12.367/12.368, juntada de forma equivocada pela Recuperanda. 9. Fls. 12754/12760: cuida-se de manifestação da Administradora Judicial. 9.1. Por este ato, fica intimada a Recuperanda a se manifestar acerca do apontado pelo credor FFRR DISTRIBUIÇÃO LTDA, às fls. 123659/12360, em termos de falha no recebimento das informações bancárias pelo endereço eletrônico indicado. 9.2. Quanto aos valores constritos nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, faço remissão ao item "3" da presente decisão, eis que não foram encontrados valores depositados neste processo. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a fim de que proceda se à transferência dos valores bloqueados nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506 para este processo, haja vista a concursalidade do crédito apontada pela Administradora Judicial. A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. 10. Trata-se de pedido de autorização de levantamento do montante de R$ 231.812,34, bloqueado nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. A questão, também tratada no item 9.2 supra, deve observar a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, indicada do Parecer do Administrador Judicial (fls. 12754/12760). Por conseguinte, a análise em termos de essencialidade dos valores não se sobrepõe à constatação de que o crédito postulado se sujeita aos efeitos recuperacionais. Nesse sentido, destaco a análise da Administradora Judicial (fls. 12757/12758): "13. O aludido Agravo de Instrumento foi desprovido pela 2ª instância, com determinação para que o Juízo Recuperacional verifique se a verba é essencial à atividade da Recuperanda. 14. Pois bem. Tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, advindo do contrato número 1662855210 (objeto da execução - juízo oficiante), esta Administradora Judicial entende que não há se falar em essencialidade de valores propriamente dita. 15. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1021703-04.2023.8.26.0506, houve o bloqueio do montante de R$ 231.812,34 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) em desfavor da RECUPERANDA e, por esse motivo, considerando a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, é caso de liberação do montante em desfavor da empresa Devedora. 16. Ante o exposto, opina-se pela liberação do montante constrito, nos autos da Ação de Execução nº 1021703-04.2023.8.26.0506, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em favor da RECUPERANDA, tendo em vista a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais". Por isso, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S/A. Os créditos deverão ser transferidos ao presente feito, como já deliberado no item "9.3". 11. Fl. 12764: proceda-se à atualização da representação processual da credora UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., para futuras intimações. 12. Fls. 12768/12781: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2385538-02.2024.8.26.0000, com parcial provimento para reconhecer a nulidade da cláusula 6.7 do plano de recuperação no que se refere à quitação dos créditos em relação aos coobrigados, ressalvada a concordância expressa do titular do crédito. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 13. Fls. 12784/12794: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2022919-75.2025.8.26.0000, com parcial provimento para determinar à recuperanda a adequação da cláusula 5.3.2, com a inclusão de índice específico para correção monetária. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 14. Fls. 12795/12796: trata-se de manifestação da credora DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alegando estar habilitada nos autos, mas não ter sido inserida na Relação Geral de Credores. Esclareça a parte credora se houve distribuição de incidente de habilitação de crédito, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda e Administradora Judicial para manifestação. 15. Fls. 12797/12828: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P., Recuperanda e credores. 16. Fl. 12829: proceda-se à atualização da representação processual da credora CAMIL ALIMENTOS S.A., para futuras intimações. 17. Fls. 12832/12839: remeto a Recuperanda ao quanto decido no item "10". Em vista da juntada da proposta para aquisição dos ativos (fls. 12840/12844), ficam intimados os credores e o Administrador Judicial para manifestação. 18. Fl. 12845: ciente do quanto certificado pela z. Serventia. 19. Fls. 12847/12855: cuida-se de manifestação da Recuperanda, com pedido de levantamento de valores constritos nos autos nº 1064220-78.2023.8.26.0100. Houve manifestação do Banco ABC Brasil S.A, acerca do pedido (fls. 12911/12940). Ao Administrador Judicial para parecer. 20. Intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB 223925/SP), MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES (OAB 234039/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR (OAB 159517/MG), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI 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8. Processo 10588888820238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058888-88.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Marcos de Morais Antonio - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)