Fernanda Augusta Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 21201621920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120162-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria do Amparo Ferreira Pires - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE CINCO CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO QUE NÃO INFORMOU À SUA CLIENTE QUE UM DOS CONTRATOS HAVIA SIDO RETIRADO DO OBJETO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DEVEDORA QUE DESCOBRIU, DEPOIS DE PAGAR A PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, A ALTERAÇÃO DO OBJETO DO ACORDO. DESATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO FÁTICA BEM RETRATADA PELAS PROVAS APRESENTADAS COM A INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta dos Santos (OAB: 417315/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º andar
2. Processo 11051240920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1105124-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: José Antonio Jabur da Cunha - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Fernanda Augusta dos Santos (OAB: 417315/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
3. Processo 10097218220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009721-82.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Amparo Ferreira Pires 064351158 - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com lastro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato objeto da execução, em razão das informações prestadas pelo banco que consolidaram a expectativa legítima da autora de quitação integral das obrigações contratuais e b) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão definitiva da cobrança da dívida nos autos da execução. Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a hipótese de serem beneficiárias da gratuidade processual, quando deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº 1022884-66.2024.58.26.0001. Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP)
4. Processo 10277167820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027716-78.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.N.S.C. - - J.C. e outro - J.A.J.C. - - Cebrace Cristal Plano Ltda - Vistos. Intime-se o(a) perito(a) para manifestação nestes autos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RACHEL SERRANO BARADAD ALMEIDA GARCIA (OAB 373090/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)
5. Processo 10152061820218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015206-18.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - N.N. - D.R.G. - - A.R.J.F. - - V.C.N. - - C.F.J. - L.K. e outros - T.M.T.K. e outros - Ciência aos patronos dos requeridos DAVID RICARDO GUSS E VANESSA COIMBRA NASCIMENTO para intimação para comparecimento de suas testemunhas RAFAEL VAZQUEZ TAGLIERO, MARLISE MAGALHÃES MARTINS E PAULO HACHICH NETO para oitiva em audiência no dia 01/07/2025 às 16h00 no seguinte local: ESTAÇÃO PASSIVA DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL DE PINHEIROS - Rua Jericó, s/n - Vila Madalena - CEP: 05435-040 - São Paulo SP - ADV: CRISTIANE BASTOS FELIZARDO (OAB 146369/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), FERNANDO DESLANDES ZAIDAN (OAB 366464/SP), MARCELO HENRIQUE MAYER (OAB 95656/SP), FERNANDO DESLANDES ZAIDAN (OAB 366464/SP), EDILAINE APARECIDA MELLO DE ALMEIDA (OAB 361605/SP), ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP), ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP), VIVIAN SÁ ROQUE (OAB 447466/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP), MARCELO HENRIQUE MAYER (OAB 95656/SP), EMERSON BAZILIO PEDREIRA (OAB 446636/SP)
6. Processo 10228846620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022884-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria do Amparo Ferreira Pires 064351158 e outro - Vistos. F. 109/110 - Nos termos da tutela concedida pela Superior Instância nos autos do AgIn n° 2120162-19.2025.8.26.0000, anote-se a suspensão do presente feito e aguarde-se o julgamento, bem como o trânsito em julgado dos autos de conhecimento n° 1022884-66.2024.58.26.0001. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP)
7. Processo 10228846620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022884-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria do Amparo Ferreira Pires 064351158 e outro - Vistos. F. 109/110 - Nos termos da tutela concedida pela Superior Instância nos autos do AgIn n° 2120162-19.2025.8.26.0000, anote-se a suspensão do presente feito e aguarde-se o julgamento, bem como o trânsito em julgado dos autos de conhecimento n° 1022884-66.2024.58.26.0001. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP)
8. Processo 50007904320194036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000790-43.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SUPERMERCADO HIRA LTDA., SUPERMERCADO HIRA LTDA., SUPERMERCADO HIRA LTDA., SUPERMERCADO HIRA LTDA., SUPERMERCADO HIRA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE APARECIDA MELLO DE ALMEIDA - SP361605, FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - SP475071, FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS - SP417315, JULIO DE ALMEIDA - SP127553, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - SP98619 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE APARECIDA MELLO DE ALMEIDA - SP361605, FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - SP475071, FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS - SP417315, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - SP98619 EXECUTADO: CAIO PRADO BARCELOS ALIMENTOS - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 TERCEIRO INTERESSADO: 4. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, 6. TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS, 7. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, 9. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, 10. TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA CAPITAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.
9. Processo 10056614520258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005661-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lrtrofino Promoção de Vendas Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 202/203: Para a homologação do acordo, deve a requerida AMIL juntar a devida procuração com poderes especiais para transigir. Prazo de 15 dias. - ADV: FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 417315/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
10. Processo 00295136820214036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029513-68.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAGDA CANDIDA INHUMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS - SP417315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.