Marcos Henrique Pedroso Soares

Processos do Advogado

1. Processo 10152339320238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015233-93.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Augusta Ribeiro - que o formal de partilha e ou carta de adjudicação foi expedido e se encontra à disposição do inventariante que deverá PROVIDENCIAR o encaminhamento deste ao Registro Público consoante estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
2. Processo 10081287020208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008128-70.2020.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.M.C.M. - Encaminhei o Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de São Vicente pelo sistema CRCjud. Com a liberação neste feito do protocolo de cumprimento, será lavrado termo e a certidão de curatela definitiva. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
3. Processo 00009156920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000915-69.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Mazzolin Maciel - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Trata-se de cumprimento de sentença que tem como objeto verbas sucumbenciais devidas pela então autora, ora executada, em razão da sua derrota nos autos principais. Intimada, a executada apresentou impugnação intempestiva (fls. 70/71) alegando ser beneficiária da gratuidade processual em razão do deferimento do benefício na decisão de fls. 1637 dos autos principais. Houve resposta do exequente (fls. 77/80). DECIDO. Sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir pela quantia de fls. 47, sem prejuízo dos consectários moratórios posteriores, haja vista a falta de impugnação aos cálculos. No ensejo, à vista do teor da certidão de fls. 1641 e do ato ordinatório de fls. 1605, certifique a z. Serventia se não há custas em aberto com fato gerador anterior ao deferimento do benefício (fl. 1637). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
4. Processo 15185003520218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1518500-35.2021.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Kucko - Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face do atual proprietário do imóvel, bem como do compromissário comprador de forma solidária (art. 11, Código Tributário do Município), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido. No mais, defiro a suspensão destes autos pelo prazo do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
5. Processo 15290618920198260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1529061-89.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Kucko - Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face do atual proprietário do imóvel, bem como do compromissário comprador de forma solidária (art. 11, Código Tributário do Município), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido. No mais, defiro a suspensão destes autos pelo prazo do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
6. Processo 15395433320188260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539543-33.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Kucko - Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face do atual proprietário do imóvel, ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido. No mais, defiro a suspensão destes autos pelo prazo do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
7. Processo 15505661020178260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1550566-10.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Kucko - Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face do atual proprietário do imóvel, bem como do compromissário comprador de forma solidária (art. 11, Código Tributário do Município), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido. No mais, defiro a suspensão destes autos pelo prazo do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
8. Processo 10053164220208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005316-42.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adjudicação Compulsória - Samuel Diaz Ribeiro e S/m - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Cientifique-se a parte autora das petições e documentos às fls. 542-576. Reporto-me, no mais, à decisão anterior. Decorridos trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
9. Processo 00324106820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Fls. 154/155: conforme já decidido no outro incidente destes autos, sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir. Fls. 224/225: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 - objeto da(s) matrícula(s) no 44.693 (fls. 226/227), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peruíbe/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
10. Processo 15014125420208260077
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501412-54.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Peculato - A.L.N. - - G.L.C.T. - - J.L.T.V. - - W.P.S. - - N.P.S. - - J.A.I.F. - - T.H.V. - - L.H.F.M. - - R.S.B. - - L.C.F. - - M.C.F.N. - - F.D.A.C. - - A.M.F. - - J.C.F. - - J.C.A.R. - - A.O.N. - - W.P.S. - - F.R.C. - - K.S. - - R.V.C.M. - - M.P.L.O. - - D.B. - - R.M.B. - - O.L.S. - - C.C.L. - - G.A.J.P. - - M.C.S. - - O.S.F. - - N.P.S. - - M.M.R. - - W.P.F. - - C.J.M. - - C.G.M. - - O.R.A. - - G.J.D.A. - - H.C.F.T. - - M.T.A. - - M.D.F. e outros - K.S. - - V.D.S. - A.B.M. - - S.S. - - P.C.S.B. - - J.A.N.S. - - B.O.M.P.S. - - A.M.C.C.M.E. - C.A.A. - - K.S. - R.S.P. - - O.J.A.P. - - F.C.S. - - C.O.M. - - J.S.B. - - A.I.C. - - W.P.S. - A.C. - - R.C.O. - - L.R.G. - Vistos. Fls. 5954/5955: Atenda-se, juntando-se aos autos o extrato que comprova a transferência a que se referiu a defesa de MELISSA FERNANDES BOMURA. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB 13352/MT), GABRIELA DE SOUZA CORREIA (OAB 10031/MT), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/MT), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), MAIARA FERNANDA CARNEIRO (OAB 20371/MT), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. 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