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Processos do Advogado

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2. Processo 50019778920254036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001977-89.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SILVANA RAMAZZOTTI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Das irregularidades processuais. PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível dos seguintes documentos: - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido. Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve estar acompanhado de declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante e de cópia do documento de identidade oficial do declarante; Prazo de 15 dias para cumprimento. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção. Araraquara, na data da assinatura digital.
3. Processo 50020653020254036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002065-30.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: FABIANO ROBERTO FERREIRA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Das irregularidades processuais. PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível dos seguintes documentos: - documentos comprobatórios que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família, tais como cópia da carteira de trabalho, recibos salariais e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; Prazo de 15 dias para cumprimento. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção. Araraquara, na data da assinatura digital.
4. Processo 50020214520244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5002021-45.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMBROZINO LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
5. Processo 50010600720244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5001060-07.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
6. Processo 50057250320234036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5005725-03.2023.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BATISTA DAS NEVES FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
7. Processo 50046217320234036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5004621-73.2023.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA DE AQUINO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
8. Processo 50016828620244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001682-86.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VILMA MASSIMINO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI - SP399016, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, RUTE BAFILE SOCCAL - SP417510, THIAGO SOCCAL - SP278862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. No entanto, a perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade total e temporária nos períodos entre 16/03/2023 a 30/09/2024 (ID 329634819 p.13). Porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado (ID 329508393). Foi apresentada impugnação à contestação (ID 346880817), na qual a autora argumenta que manteve a qualidade de segurado até 16/03/2025 A decisão administrativa está correta. A avaliação administrativa concluiu que a incapacidade verificada na via administrativa remonta a março de 2023. Porém, nesse momento, a autora não ostentava qualidade de segurado. O CNIS (ID 329634817) mostra que a última contribuição antes da DII foi recolhida em 05/2016. Como se vê, a autora perdeu a qualidade de segurada em 17/07/2017. Por conseguinte, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dispositivo Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 24 de julho de 2025.