Ana Beatriz De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 10208927420238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020892-74.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - E.m.a Comércio de Embalagens e Descartáveis Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória que E.M.A. comércio de embalagens e descartáveis Ltda. moveu contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, declaro rescindido, em 04 de agosto de 2023, o contrato indicado pela autora e pela ré (págs. 01/02 e 103/188) e, nos termos do quanto previsto no art. 413 do Código Civil, inexigível da autora crédito que, relacionado com a respectiva rescisão, exceda a vinte por cento (20%) daquele previsto no subitem 30.1.1 do instrumento do contrato (págs. 103/188), com revogação da medida liminarmente deferida (págs. 75). Diante da mínima sucumbência da autora, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA BEATRIZ DE CAMARGO (OAB 417677/SP), RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP)
3. Processo 10208927420238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020892-74.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - E.m.a Comércio de Embalagens e Descartáveis Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Corrija-se o registro quanto à denominação da ré (págs. 95). Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE CAMARGO (OAB 417677/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP)