Daniele Fernanda Moreira De Arruda Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10118845120208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011884-51.2020.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Jorge de Oliveira - Vistos. O pedido de citação por edital é prematuro, havendo a necessidade de maior investigação acerca do paradeiro da requerida, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 256 do C.P.C.. Assim, primeiramente, caberá à parte requerente postular a realização de diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, devidamente regulamentados. A medida se impõe para que se evite futura alegação de nulidade, portanto, toda cautela em efetiva a citação é necessária aos fins de não prejudicar o trabalho e sobrecarregar o trabalho despendido por todos no andamento do processo. Providencie o necessário no prazo de 15 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP)
3. Processo 00033005420198260082
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003300-54.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celso Luis Rosa Cardia - Deve a parte exequente juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. - ADV: FABIO HENRIQUE PEREIRA (OAB 417733/SP), DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP)
4. Processo 10178103720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017810-37.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Tenório Silverio Leite - - Maria Helena Pedro da Silva - "Fica o advogado intimado que o alvará estará disponível nos autos para impressão assim que assinado pelo(a) Juiz(a) Titular da Vara." - ADV: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP), DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP)
5. Processo 10072572820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007257-28.2025.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Celso Luis Rosa Cardia - Considerando o decurso do prazo para pagamento e oferecimento de Embargos, intimação da parte autora para que se manifeste, de forma objetiva, quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, caso necessário, proceder ao recolhimento das despesas referentes a eventuais pesquisas solicitadas. - ADV: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP)
6. Processo 10178103720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017810-37.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Tenório Silverio Leite - - Maria Helena Pedro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se . Diante de todo narrado na inicial e dos documentos que instruem a presente, DEFIRO a expedição de ALVARÁ autorizando o(a) requerente a proceder com a TRANSFERÊNCIA/VENDA do veículo descrito às fls.26 existente em nome do falecido. Consigne-se no alvará que, por se tratar de veículo com restrição administrativa, conforme se verifica do documento de fls. 26, a venda e/ou transferência acima autorizada fica condicionada à concordância da autoridade de trânsito, providência a ser adotada pelos próprios requerentes. Prazo de validade: 90 dias. Após, arquivem-se os autos. Int - ADV: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP), DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA (OAB 417712/SP)
7. Processo 50184071120234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5018407-11.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA ADRIANA FERREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA - SP417712, FABIO HENRIQUE PEREIRA - SP417733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50184071120234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5018407-11.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA ADRIANA FERREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELE FERNANDA MOREIRA DE ARRUDA PEREIRA - SP417712, FABIO HENRIQUE PEREIRA - SP417733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.