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Edson Gomes Barbosa Junior

Edson Gomes Barbosa Junior

Número da OAB: OAB/SP 417725

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 77
Tribunais: TRT2, TJGO, TJSP, TRF3, TJMG
Nome: EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 77 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1066845-88.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Becker Prediger - Recorrido: Merff Art Gourmet - Vistos. Fl. 115: aguarde-se o julgamento da reclamação noticiada Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carolina Ferreira dos Santos (OAB: 443914/SP) - Edson Gomes Barbosa Junior (OAB: 417725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1529166-61.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.M.C.P. - - D.F.S. - - G.B.C.G. - - J.V.S.F. - - R.S.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1529166-61.2024.8.26.0228 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2360469/2024 - 89º D.P. JARDIM TABOAO, 44817251 Autor: Justiça Pública Réus: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Controle nº 04/2025 DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA e GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA estão sendo processados incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), e o réu ALEJANDRO MAURÍCIO CARDONNE PADILHA está sendo processado incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e no artigo 307 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), nos termos da denúncia de fls. 269-276, segundo a qual "[...] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas certo que até o dia 07 de dezembro de 2024, nesta cidade e comarca de São Paulo, DENILSON FERREIRA DOS SANTOS (qualificado às fls. 05 e fotografia às fls. 81), RONIEL DA SILVA MACHADO (qualificado às fls. 08 e fotografia às fls. 82), JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA (qualificado às fls. 07 e fotografia às fls. 80), GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA (qualificado às fls. 06 e fotografia às fls. 78) e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA (qualificado às fls. 10 e fotografia às fls. 77), associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 22h36, na Rua Pasquale Gallupi, n° 91, Vila Andrade, nesta cidade e comarca de São Paulo, DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA, GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA, já qualificados nos autos, tinham em depósito, guardavam e preparavam, para entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 59 (cinquenta e nove) invólucros de maconha (Tetraidrocanabinol), com peso líquido total de 16.973,50g, bem como 51 (cinquenta e uma) frascos de diclorometano, substância popularmente conhecida como lança-perfume, com peso líquido total de 20,64 litros, substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de exibição e apreensão de fls. 26/27, laudo de constatação de fls. 11/18 e fotografias de fls. 96 e 101). Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 22h36, na Rua Pasquale Gallupi, n° 91, Vila Andrade, nesta cidade e comarca de São Paulo, ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA atribuiu-se a falsa identidade de Diego Mauricio Machuca Zavala, visando afastar de si eventual responsabilidade pelos delitos praticados e ocultar passagens criminais, e com isso obter vantagem em proveito próprio (fls. 57). Segundo o apurado, em data, horário e local incertos, mas até o dia 07 de dezembro de 2024, nesta cidade e comarca de São Paulo, os denunciados se associaram para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas. De maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, adquiriram drogas, as depositaram e guardaram no imóvel localizado no endereço mencionado, onde prepararam, fracionaram e acondicionaram as substâncias entorpecentes em porções destinadas ao narcotráfico. Para tanto, utilizavam aparelhos celulares, rádios comunicadores, balanças e caderno de contabilidade com anotações típicas do narcotráfico. É dos autos ainda que, no dia 07 de dezembro de 2024, policiais militares realizavam operação na comunidade Paraisópolis, ocasião em que avistaram um indivíduo descendo uma das vielas e este começou a correr ao perceber a presença das forças de segurança. A atitude do indivíduo chamou atenção dos policiais militares que decidiram desembarcar da viatura e ir ao seu encalço na comunidade. Ato contínuo, ao se aproximarem do ponto em que o indivíduo foi visto, ouviram barulho de rádio e conseguiram perceber que outros indivíduos se comunicavam acerca da movimentação policial. Nesse momento, ao se aproximarem ainda mais, sentiram forte odor de droga. Então seguiram com a incursão até que, por uma porta entreaberta, avistaram diversos indivíduos embalando drogas, substâncias entorpecentes no chão dentro de uma bolsa e grande quantidade de drogas lá depositadas e guardadas, motivo pelo qual iniciaram a abordagem. Ao abrirem a porta e ingressarem no imóvel, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) entrou na frente, o Policial Militar Renan na sequência e o Policial Militar Tiago por último. Em seguida, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) ordenou que todos se deitassem no chão, mas apenas dois se deitaram e os demais correram para outro cômodo. Após, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) se dirigiu ao outro cômodo, constatando a presença de diversas pessoas, ao que deu voz para que levantassem a mão e ficassem parados. Todavia, vários tentaram sair pela janela. Nessas condições e por não conseguir constatar se os indivíduos estavam desarmados, efetuou disparo em direção à parede, levando-os a pararem e se deitaram no chão. Enquanto isso, o Policial Militar Renan ficou próximo à entrada. Ocorre que NATHAN FREITAS estava agachado atrás da porta e, ao perceber que seria rendido, tentou sacar a arma de fogo do agente. Diante de tal resistência e perigo a sua incolumidade física, o Policial Militar Renan conseguiu repelir a atuação de NATHAN, disparando sua arma de fogo contra ele. Foi acionado imediatamente o resgate e NATHAN levado ao hospital, porém não resistiu aos ferimentos e veio à óbito (fls. 100). Os policiais militares conseguiram render 05 (cinco) indivíduos, identificados como DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA, GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA. Os demais indivíduos lograram êxito em fugir. Em revista pessoal, os policiais militares encontraram 01 celular com DENILSON, 02 celulares com RONIEL, 01 celular com JOÃO VITOR, 01 celular com GABRIEL e 03 celulares com ALEJANDRO. Somado a isto, encontraram em poder dos denunciados e em vistoria pelo local, grande quantidade de drogas divididas em diversas porções, sendo 59 (cinquenta e nove) invólucros de maconha (Tetraidrocanabinol), com peso líquido total de 16.973,50g, bem como 51 (cinquenta e uma) frascos de diclorometano, substância popularmente conhecida como lança-perfume, com peso líquido total de 20,64 litros. Também foram localizadas em poder dos denunciados e em vistoria pelo local 15 mini balanças e 05 balanças de precisão, objetos estes destinados à distribuição, preparação, produção e transformação de drogas (auto de exibição e apreensão de fls. 25/26 e fotografia de fls. 102). Além disso, foi encontrado um caderno de contabilidade, cujas anotações nas folhas continham informações sobre dias, quantidade e valores de comercialização das drogas (fls. 79 e 83/95). Em decorrência da elevada quantidade e variedade, forma de fracionamento, acondicionamento e armazenamento das drogas, encontro de caderno de contabilidade e petrechos (balanças), somada as apreensões e prisões realizadas no imóvel e as circunstâncias da abordagem policial, inegável a associação para fins de tráfico, bem como a destinação das drogas ao comércio ilícito. Assim é que todos os denunciados foram presos em flagrante. Ocorre que durante a identificação, ALEJANDRO, visando se furtar de eventual responsabilidade pelos crimes praticados e com o escopo de esconder passagens criminais, apresentou-se aos policiais com o nome de Diego Mauricio Machuca Zavala e, com esta identidade, foi encaminhado à Delegacia para lavratura do auto próprio (fls. 09). Apenas com a resposta da pesquisa junto ao IIRGD, cujo resultado apontou como positivo de outra qualificação, descobriu-se que o denunciado era, em verdade, ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA e não Diego Mauricio Machuca Zavala, como ele insistia em se apresentar (fls. 57). Na Delegacia, ao serem formalmente interrogados, os denunciados optaram por permanecer em silêncio (fls. 05/10). [...]". A materialidade delitiva consta em termos de fls. 02, 02 e 04, auto de entrega de fls. 19, auto de exibição e apreensão de fls. 26-27, laudos periciais de fls. 11-18, 348-354, 355-360, 409-424, 439-440, 441-442, 443-444 e 445-446, fotografias de fls. 79, 83-95, 96 e 101-106 e mídias de fls. 685-686. Na manifestação de 18/01/2025 (fls. 432-438), o Ministério Público aditou a denúncia, nos seguintes termos: "[...] O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 41 e 569, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover ADITAMENTO À DENÚNCIA, apresentada nos autos do processo em epígrafe (fls. 272/276), incluindo novas drogas detectadas entre as substâncias apreendidas com os réus, constante no laudo definitivo n ° 403706/2024 (fls. 355/360), sem prejuízo das imputações já narradas, nos moldes que segue: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas certo que até o dia 07 de dezembro de 2024, nesta cidade e comarca de São Paulo, DENILSON FERREIRA DOS SANTOS (qualificado às fls. 05 e fotografia às fls. 81), RONIEL DA SILVA MACHADO (qualificado às fls. 08 e fotografia às fls. 82), JOÃO VITORSOUSA FERREIRA (qualificado às fls. 07 e fotografia às fls. 80), GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA (qualificado às fls. 06 e fotografia às fls. 78) e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA (qualificado às fls. 10 e fotografia às fls. 77), associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 22h36, na Rua Pasquale Gallupi, n° 91, Vila Andrade, nesta cidade e comarca de São Paulo, DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA, GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA, já qualificados nos autos, tinham em depósito, guardavam e preparavam, para entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 59 (cinquenta e nove) invólucros de maconha (Tetraidrocanabinol), com peso líquido total de 16.973,50 gramas, 51 (cinquenta e um) frascos de diclorometano, substância popularmente conhecida como lança-perfume, com peso líquido total de 20,64 litros, e 02 (dois) microtubos d e MDMB-4EN-PINACA e 5F-ADB, com peso líquido total de 127 gramas, substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de exibição e apreensão de fls. 26/27, laudo de constatação de fls. 11/18, laudo definitivo de fls. 355/360 e fotografias de fls. 96 e 101). Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 22h36, na Rua Pasquale Gallupi, n° 91, Vila Andrade, nesta cidade e comarca de São Paulo, ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA atribuiu-se a falsa identidade de Diego Mauricio Machuca Zavala, visando afastar de si eventual responsabilidade pelos delitos praticados e ocultar passagens criminais, e com isso obter vantagem em proveito próprio (fls. 57). Segundo o apurado, em data, horário e local incertos, mas até o dia 07 de dezembro de 2024, nesta cidade e comarca de São Paulo, os denunciados se associaram para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas. De maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, adquiriram drogas, as depositaram e guardaram no imóvel localizado no endereço mencionado, onde prepararam, fracionaram e acondicionaram as substâncias entorpecentes em porções destinadas ao narcotráfico. Para tanto, utilizavam aparelhos celulares, rádios comunicadores, balanças e caderno de contabilidade com anotações típicas do narcotráfico. É dos autos ainda que, no dia 07 de dezembro de 2024, policiais militares realizavam operação na comunidade Paraisópolis, ocasião em que avistaram um indivíduo descendo uma das vielas e este começou a correr ao perceber a presença das forças de segurança. A atitude do indivíduo chamou atenção dos policiais militares que decidiram desembarcar da viatura e ir ao seu encalço na comunidade. Ato contínuo, ao se aproximarem do ponto em que o indivíduo foi visto, ouviram barulho de rádio e conseguiram perceber que outros indivíduos se comunicavam acerca da movimentação policial. Nesse momento, ao se aproximarem ainda mais, sentiram forte odor de droga. Então seguiram com a incursão até que, por uma porta entreaberta, avistaram diversos indivíduos embalando drogas, substâncias entorpecentes no chão dentro de uma bolsa e grande quantidade de drogas lá depositadas e guardadas, motivo pelo qual iniciaram a abordagem. Ao abrirem a porta e ingressarem no imóvel, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) entrou na frente, o Policial Militar Renan na sequência e o Policial Militar Tiago por último. Em seguida, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) ordenou que todos se deitassem no chão, mas apenas dois se deitaram e os demais correram para outro cômodo. Após, o Policial Militar Rodrigo (Sgt. Lopes) se dirigiu ao outro cômodo, constatando a presença de diversas pessoas, ao que deu voz para que levantassem a mão e ficassem parados. Todavia, vários tentaram sair pela janela. Nessas condições e por não conseguir constatar se os indivíduos estavam desarmados, efetuou disparo em direção à parede, levando-os a pararem e se deitaram no chão. Enquanto isso, o Policial Militar Renan ficou próximo à entrada. Ocorre qu e NATHAN FREITAS estava agachado atrás da porta e, ao perceber que seria rendido, tentou sacar a arma de fogo do agente. Diante de tal resistência e perigo a sua incolumidade física, o Policial Militar Renan conseguiu repelir a atuação de NATHAN, disparando sua arma de fogo contra ele. Foi acionado imediatamente o resgate e NATHAN levado ao hospital, porém não resistiu aos ferimentos e veio à óbito (fls. 100). Os policiais militares conseguiram render 05 (cinco) indivíduos, identificados como DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA, GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA. Os demais indivíduos lograram êxito em fugir. Em revista pessoal, os policiais militares encontraram 01 celular com DENILSON, 02 celulares com RONIEL, 01 celular com JOÃO VITOR, 01 celular com GABRIEL e 03 celulares com ALEJANDRO. Somado a isso, encontraram em poder dos denunciados e em vistoria pelo local grande quantidade de drogas divididas em diversas porções, sendo 59 (cinquenta e nove) invólucros de maconha (Tetraidrocanabinol), com peso líquido total de 16.973,50 gramas, 51 (cinquenta e um) frascos de diclorometano, substância popularmente conhecida como lança-perfume, com peso líquido total de 20,64 litros, e 02 (dois) microtubos de MDMB-4EN-PINACA e 5F-ADB, com peso líquido total de 127 gramas. Também foram localizadas em poder dos denunciados e em vistoria pelo local 15 mini balanças e 05 balanças de precisão, objetos estes destinados à distribuição, preparação, produção e transformação de drogas (auto de exibição e apreensão de fls. 25/26 e fotografia de fls. 102). Além disso, foi encontrado um caderno de contabilidade, cujas anotações nas folhas continham informações sobre dias, quantidade e valores de comercialização das drogas (fls. 79 e 83/95). Em decorrência da elevada quantidade e variedade, forma de fracionamento, acondicionamento e armazenamento das drogas, encontro de caderno de contabilidade e petrechos (balanças), somada as apreensões e prisões realizadas no imóvel e as circunstâncias da abordagem policial, inegável a associação para fins de tráfico, bem como a destinação das drogas ao comércio ilícito. Assim é que todos os denunciados foram presos em flagrante. Ocorre que durante a identificação, ALEJANDRO, visando se furtar de eventual responsabilidade pelos crimes praticados e com o escopo de esconder passagens criminais, apresentou-se aos policiais com o nome de Diego Mauricio Machuca Zavala e, com esta identidade, foi encaminhado à Delegacia para lavratura do auto próprio (fls. 09). Apenas com a resposta da pesquisa junto ao IIRGD, cujo resultado apontou como positivo de outra qualificação, descobriu-se que o denunciado era, em verdade, ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA e não Diego Maurício Machuca Zavala, como ele insistia em se apresentar (fls. 57). Na Delegacia, ao serem formalmente interrogados, os denunciados optaram por permanecer em silêncio (fls. 05/10). Diante do exposto, denuncio DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, RONIEL DA SILVA MACHADO, JOÃO VITOR SOUSA FERREIRA e GABRIEL BARBOSA CONRADO GUERRA como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), e ALEJANDRO MAURICIO CARDONNE PADILHA como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e no artigo 307 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). Requeiro que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para ofertarem resposta à acusação, prosseguindo-se nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação.Requeiro, ainda, por ocasião da sentença condenatória, que seja decretado o perdimento dos bens de valor econômico apreendidos, com fulcro no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Requeiro, por fim, seja dada prioridade de tramitação ao feito em todas as instâncias, com fundamento no artigo 394-A do Código de Processo Penal. [...]". A decisão de 29/01/2025 (fls. 518-519) recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia para o réu Gabriel Barbosa Conrado Guerra. A decisão de 31/01/2025 (fls. 531-532) recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia para o réu Roniel da Silva Machado. A decisão de 10/02/2025 (fls. 597-599) recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia para os réus João Vitor Sousa Ferreira, Denilson Ferreira dos Santos e Alejandro Mauricio Cardonne Padilha. Os réus foram citados em audiência de 12/02/2025 (fls. 604-605). Após, observado o devido processo legal, encerrou-se a instrução criminal, seguindo-se dos debates. É o relatório. Passo a decidir. O pedido condenatório é procedente. A prova oral consubstancia-se em depoimentos alusivos a ações policiais praticadas com legalidade, pautando-se os agentes em isenção e transparência, atributos incompatíveis a perfis como aqueles versados pelos réus em sede judicial, como se tudo decorresse de premeditada arbitrariedade. Nesse sentido, o policial militar Rodrigo Lopes da Silva relatou realizar patrulhamento na comunidade Paraisópolis, na qual há câmeras de vídeo do início ao fim. Ao realizarem a incursão no local, havia um indivíduo suspeito que saiu do campo de visão do depoente e sua equipe. Seguindo a incursão, o depoente viu uma das portas de uma casa na viela e estava entreaberta. No local conversavam como se demonstrassem estar recebendo informações sobre a presença de policiais. Ao ver a porta entreaberta, o depoente viu uma mochila com grande quantidade de drogas, o que levou a equipe à incursão na casa. O primeiro cômodo, medindo 2,5 metros por 2,5 metros se via um pequeno banheiro e mais um cômodo no fundo. Na entrada estavam dois indivíduos e outro se escondia por trás da porta. Os primeiros acataram a determinação policial e outros dois correram para o fundo, onde havia um cômodo maior, no qual havia uma mesa com vários entorpecentes e mochilas. No outro cômodo estavam seis ou sete indivíduos e alguns tentaram se evadir. O depoente efetuou um disparo de arma de fogo visando coibir que saíssem em fuga. Alguns fugiram e outros não conseguiram, deitando-se no chão. O indivíduo que se manteve atrás da porta fora alvejado ao resistir com um disparo de arma de fogo. Ao ver os réus em juízo, não teria como individualizar a conduta de cada qual. Naquele momento, aproximadamente dezessete quilogramas da droga denominada maconha, estavam sendo embaladas. O indivíduo que faleceu estava com uma mochila contendo drogas e na posse de uma arma de fogo calibre 9mm. Na casa havia farto material para embalagem; cadernos de anotações, apontando para a dinâmica de uma linha de produção`. A percepção do depoente fora a de que vários tablets da droga eram levados para o local e diversos indivíduos lá estavam se concatenarem na distribuição. Havia uma quantidade a granel e outra, a maior, embalada, consistentes em porções que estavam sendo colocadas nas mochilas. Foram apreendidos oito celulares espalhados sobre a mesa. Alguns celulares estavam conectados com som de voz alta, evidenciando o contato atual entre os que lá estavam e terceiras pessoas que aos ocupantes do imóvel passavam a posição das viaturas policiais. Nas imediações havia um número expressivo de viaturas policiais. O corréu Alejandro se identificou como terceira pessoa à equipe, somente conhecida sua qualificação civil após procedimento de legitimação. Cinco dos indivíduos detidos tentaram se evadir e foram detidos. Havia no imóvel mais um, aquele que fora à óbito e trazia com ele uma arma 9mm, com 19 munições, levando em sua costa uma mochila contendo drogas. Foram apreendidas várias balanças de precisão. Informalmente, os réus admitiram exercer a traficância e que tinham o homem que veio a óbito como líder, responsável pela atividade ali executada. O depoente realizara várias apreensões de drogas e armas e nenhuma delas no imóvel descrito na denúncia, não se logrando prender ninguém nos locais nos quais eram apreendidas as drogas e armas citadas. Não se recorda dos acusados em diligências anteriores. Nas mochilas não havia identificação nominal. Segundo conhecimento em razão de sua atuação na região, algumas casas são destinadas ao corte e embalagem de drogas que tem origem em local diverso. As mochilas estavam cheias e espalhadas pelo chão. Houve o lapso de cinco minutos entre a equipe descer a viela e iniciar a incursão por ela. A incursão se iniciou ao se constatar uma correria. Os cômodos eram pequenos, dez metros quadrados, um deles e no qual estavam espalhadas dez pessoas, dinâmica que não possibilita ao depoente minuciar qual era a conduta de cada qual no interior do pequeno imóvel. Nesse local não há um ponto de venda de drogas. Mais distante, há um ponto de venda. Não havia denúncia para o local. Os celulares funcionavam no sistema viva voz quando recebiam informações sobre a posição das viaturas policiais. A região é dominada pelo crime organizado. Não havia como se identificar o usuário dos aparelhos celulares no momento das prisões. Em uma diligência dessa natureza não há como bater na porta da casa de vizinho para pedir informações e diz: o traficante é tão cismado que pode ser causa de violação e morte aos moradores . Não houve a apreensão de dinheiro. A prisão dos acusados foi casual, sem informação prévia sobre todos. A suspeita sobre o indivíduo visualizado na viela é a de que seria olheiro, dada a condição de atuação nessa espécie de tarefa criminosa, munidos de armas de fogo. O depoente disse não ter dirigido minuciosas indagações aos réus diante da dinâmica dos fatos, na qual, quando viram que era polícia abandonaram tudo que faziam e tentaram fugir. No local estiveram vários parentes. Na imóvel foram detidos apenas os réus. O depoente não se recorda sobre aquele que primeiramente viu no imóvel, parecendo-lhe que fosse o acusado Alejandro. O depoente remete sua pergunta à verificação de câmeras corporais de vídeo para solucionar dúvida. Acredita que nenhum dos réus trouxesse na posse direta os bens apreendidos, com exceção daquele que foi a óbito, como acima se referiu. O acusado Alejandro tentou fugir, mas ficou entalado em uma janela e o depoente determinou-lhe que voltasse. Na mesa também havia cadernos de apontamentos sobre quantidade expressiva de drogas. O policial militar Renan Correia de Araujo relatou que o imóvel local do fato já era conhecido por se relacionar ao crime aqui apurado e no qual não há destinação a moradia. Ao realizar a incursão no local, o depoente ouvia um barulho de comunicação via rádio, oriundo do imóvel citado e o teor correspondia ao anúncio sobre a presença de policiais nas imediações e tais alertas eram respondidos por um dos ocupantes da casa, não sabendo se por um dos réus ou não. Uma mochila já era visualizada logo na entrada e estava com grande quantidade de drogas. O corréu Gabriel logo se deitou com a mão na cabeça. O corréu Alejandro correu para o outro cômodo. O depoente segurou o corréu Gabriel e outro ocupante do imóvel se agachou e estava para investir contra o depoente, estando com uma arma de fogo, levando o depoente a resistir. Aquele tentou pegar a arma da testemunha. Oito indivíduos estavam no outro cômodo. Quatro conseguiram fugir e outros quatro, além daquele contra o qual reagiu o depoente, foram, presos no interior do imóvel. Várias facas estavam sobre a bancada. Aproximadamente, dezessete quilogramas de maconha, material encontrado na mochila daquele que foi a óbito, além de uma arma 9 mm Glock`. Ao depoente, o corréu João Vitor disse que o responsável pelo local era aquele foi a óbito. Afirmou ter visualizado oito pessoas tentando fugir pela janela. A casa era composta por dois cômodos e um banheiro e um deles uma cozinha com pia e uma bancada. Quando sua equipe entrou no local, houve uma correria. Na bancada estavam drogas cortadas e embaladas, a granel e em tubos preenchidos e outros vazios. A casa era destinada ao abastecimento e embalagem das drogas. Não esteve no local qualquer pessoa que dissesse acompanhar um dos presos. O depoente afirmou ter ouvido o corréu Gabriel dizer que conhecia alguém e o parente o tiraria na audiência de custódia. O corréu João Vitor dizia que o responsável pelo morador seria aquele que faleceu no local. No local foram apreendidas balanças de precisão e cadernos com anotações e celulares eram carregados. Não havia morador no local, nem tampouco utensílios para essa finalidade. Foram apreendidos facas, estiletes e sacos de lixo. Nenhum dos presos alegara a condição de usuário. No primeiro cômodo estava o corréu Alejandro de pé, com uma mochila em pé. O depoente se refere a ser o corréu Roniel aquele que viu na viela e que dera ensejo à incursão policial no local. O corréu Gabriel estava ao lado da bancada cheia de drogas e atrás dele estava uma das mochilas contendo vários entorpecentes. Disse que o viu perdido nas drogas há três ou quatro dias de sua prisão. O policial militar Tiago França Pena disse ter visualizado um homem de camiseta preta na entrada da viela e, percebendo a presença policial, retornou, gerando a suspeita e não mais visualizado. O depoente e sua equipe seguiram com a incursão no local quando ouviram conversas telefônicas e que tinham como tema indagações sobre o rumo das viaturas policiais. Na viela já se sentida um forte odor de drogas e a porta do imóvel estava semiaberta. Vários indivíduos estavam na prática de embalar as drogas. Assim que a equipe entrou no imóvel, um se deitou no chão. Outro foi para trás da porta e o terceiro foi para o segundo cômodo. O corréu Renan estava próximo daquele que se manteve atrás da porta. Apenas dois logo se entregaram e os demais foram para o segundo cômodo tentando fugir pela janela. Aqueles que fugiram não foram detidos. O depoente disse ter alguns dos presos confessado e outros não. Não se recorda para que pudesse precisar. Dinheiro não fora apreendido. Viu alguns com celulares e outros os descartaram e não se recorda quais dos presos assim teria agido. O depoente não conversou com os vizinhos para não os colocar em risco. O imóvel é de difícil acesso, com uma entrada apenas. O depoente se encarregou de qualificar os detidos. Ao ser questionado sobre a especificação de quem jogava o quê quando do ingresso da equipe na casa, o depoente faz referência à possibilidade de ser consultada a imagem de câmera corporal que era utilizada na data do fato. A comunidade é cheia de pontos de vendas. Foi o último a entrar no imóvel e viu o corréu Gabriel no segundo cômodo. Ao depoente o corréu Alejandro se identificou por Diego, o que somente foi descoberto em razão do procedimento de legitimação policial. A testemunha Roseli de Cillo Bencardini disse ser avó do corréu Gabriel que pedia dinheiro à depoente e ao pai. Usava drogas. O réu trabalhava com entregas em um restaurante e faltava. a gente pensou em tratamento . Mas ele manipulava afirmando que o dinheiro era para lanche e conduzia. Há o comprovante de transferência via pix que fez ao acusado. Nunca pensou que o neto tivesse ligação com o tráfico de drogas. A testemunha José Nilson Aprigio dos Santos disse que o acusado Gabriel trabalha em um restaurante e com distribuição de água das 09h às 17H, há um ano e se atrasava. Não sabia que era usuário de maconha. A testemunha Jose Conrado Guerra Neto, pai do acusado Gabriel, diz que o réu faz uso de drogas desde os dezesseis anos e via com transferências bancárias que fazia para o filho. A testemunha Caroline Santana diz ter amizade com o corréu Roniel. Por volta das 22 horas o réu passou e disse à depoente que iria comprar droga para consumir. A depoente ficou aguardando a pizza que pedira e viu viaturas diversas e o viu preso, ocasião em tirou foto dele e enviou para a mãe dele. Ele trabalhava com gás e sabe que era usuário de drogas. A testemunha Lucimar Martins da Silva narrou em juízo que soube da prisão do corréu Roniel por relato da irmã dele à depoente. Ele trabalha com distribuição de gás. Nunca soube que estivesse envolvido com tráfico de drogas, senão, de que é usuário de droga. Ao serem interrogados, os réus negam envolvimento com as drogas e afirmam todos que lá estavam quando foram adquirir drogas com o falecido, referindo-se o corréu Roniel a estar em uma fila, à espera de atendimento para a compra, quando fora detido. O corréu Alejandro diz ser usuário há 14 anos da droga conhecida como pasta base. O corréu Gabriel alega a condição de usuário desde os 15 anos e não reparou nos demais que lá estavam. O corréu Denilson disse ter dado dinheiro ao traficante que morreu para pagamento de sua porção e ficou assustado com a ação policial. Igual escusa fora ofertada pelo corréu Denilson, com exceção de que tivesse entregado dinheiro, o que não o fez em razão da chegada policial. O corréu João Vitor afirmou que entregava dinheiro ao falecido para adquirir sua porção de drogas, mas o dinheiro ficou no chão por ter caído. O corréu Roniel refere-se a uma fila na qual estivesse para adquirir a droga que não adquiriu porque a polícia meteu o pé. Esse é o contexto probatório colhidos sob o crivo do contraditório, a ser analisado à luz da materialidade delitiva estampada na prova documental de folhas 79; 83/95; 96; 101;104; 105/106 (ilustração sobre o estado das drogas apreendidas e quantidade); folhas 348/354 (laudo pericial sobre cinco balanças digitais); laudo químico toxicológico (folhas 355/360); laudo sobre local de crime (folhas 409/424) para a compreensão da dinâmica reconstituída com base nos depoimentos policiais e negativas ofertadas pelos réus em juízo. Nesse sentido, os réus permaneceram silentes na fase policial interrogatórios de folhas 05/10 e, em sede judicial, as versões exculpatórias pautam-se pela justificativa de estarem os interrogandos no local para adquirirem drogas. O corréu Alejandro alegou ter chegado no local para comprar droga para seu consumo e encontrou a porta aberta. Logo, chegaram os policiais militares. Disse conhecer os policiais militares, mas nada tem a alegar a comprometê-los em suas funções. A abordagem policial realizou-se de modo normal, segundo afirma o interrogando que se diz usuário da droga por quatorze anos. O corréu Gabriel afirmou em juízo ser usuário há quinze anos. No local adquiriu um baseado do homem que faleceu no local. O corréu Denilson, afirmando ser usuário, também adquirira a droga, dando o dinheiro em pagamento ao falecido. O interrogando João Vitor disse que daria o dinheiro para a compra de droga para seu uso ao homem falecido. Mas não o fez porque a polícia chegou. O din - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP), ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO (OAB 180416/SP), MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 334925/SP), FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP), FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP), EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1508056-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.T.P.S. - Nos termos do inciso VI e dos §§ 1º e 2º, do art. 392 do CPP, intime-se o réu da sentença por edital. Após, providencie-se como as determinações anteriores. - ADV: EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-39.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo de Souza Lima - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Rits Eletrônica Ltda Epp - Ficam as REQUERIDAS intimadas a providenciarem o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, equivalente a 50%, montante de R$ 92,55 (deverá ser recolhido na Guia DARE-SP - código 230-6) e demais despesas processuais no valor de R$ 34,35 (guia FEDTJ - código 120-1). Remeto à imprensa oficial para intimação das partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para pagamento no prazo de 05 dias. No silêncio, será expedida carta de intimação, nos termos do art. 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NOELÍ DE MACEDO (OAB 438466/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0576946-75.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NAYANE LEAO DUARTE CPF: 386.328.048-20 e outros DESPACHO Vistos. 1. Os autos aguardam audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/08/2025, às 14:00horas. 2. Em relação às testemunhas PM Bárbara e Antônio, dê-se vista ao Ministério Público (IDs 10477338056 e 10471838396). Dê-se vista à Defesa de Ana Paola e de Jéssica (registrado civilmente como Diógenes Gomes de Vasconcelos) sobre a certidão negativa de ID 10483953506. 3. Em atenção à petição ID 10483245640, certifico que está autorizada a participação da parte e advogados por videoconferência, desde que tenham internet estável para realização do ato. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1501005-07.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501005-07.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Maria Andreia Duarte Monteiro; Advogado: Edson Gomes Barbosa Junior (OAB: 417725/SP); Apelante: Guilherme Luigi Giannatempo; Advogado: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB: 173054/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2023831-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Weuller dos Santos Freitas - Agravado: Renan Lucas de Jesus Andrade - Vistos. Diga o agravante sobre a expedição de carta de intimação conforme os endereços pesquisados na origem (fls. 423 e seg.). Prazo: 5 dias, sob pena e prejuízo ao agravo. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Edson Gomes Barbosa Junior (OAB: 417725/SP) - 4º andar
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