Pedro Henrique Souza E Silva Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 10019747320188260180
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2962625/SP (2025/0216152-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVALDO LAURINDO AGRAVANTE : EDIVALDO LAURINDO ADVOGADO : JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 AGRAVADO : REFRACON - INDUSTRIA DE REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS : ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO - SP388317 PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA - SP417834 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDIVALDO LAURINDO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10015471020218260362
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001547-10.2021.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Esteves e Esteves Locação e Parafusos Ltda - Embargte: Aline Savat Esteves - Embargte: José Pio Vieira - Embargte: Renan de Freitas Esteves - Embargdo: Marcelo Silvano de Andrade (Justiça Gratuita) - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do despacho que determinou que a apelante, ora embargante, comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. É incontroverso que o apelante efetuou o recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente no ato da interposição da Apelação. Independentemente do valor da diferença, o apelante deve pagar o preparo recursal no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do despacho. A embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o despacho atacado, nos termos em que foi exarado. Em derradeira oportunidade, comprove o recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Pedro Henrique Souza E Silva Dutra (OAB: 417834/SP) - Cesar Augusto Alves de Carvalho (OAB: 170720/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 00025830220248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002583-02.2024.8.26.0362 (processo principal 1005216-37.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.C.V.C. - F.W.C. - *Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Na forma do art. 536 do CPC, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, no prazo de 15 dias, o cumprimento do quanto determinado na sentença, transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, primeiramente até o limite de 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração, caso a obrigação não seja satisfeita no prazo supracitado. Intime-se. - ADV: FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 371442/SP), ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO (OAB 388317/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP)
5. Processo 00051414420248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005141-44.2024.8.26.0362 (processo principal 1000953-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Maria Villaça Dutra - Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico - Certifico e dou fé que diante do preenchimento do formulário pelo patrono (fls. 47), nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, em cumprimento à determinação de fls. 48, expedi o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s), conforme segue, no importe de R$ 17.255,34 em favor do(a) autor(a). Tais valores encontravam-se depositados em conta judicial, conforme comprovante(s) de depósito de fls. 43/44. Certifico, ainda, que encaminhei os autos para conferência e, após, assinatura. Saliento que os valores só estarão disponíveis para transferência pelo Banco APÓS A ASSINATURA DO MAGISTRADO. Nada Mais. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)
6. Processo 10036992120238260084
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003699-21.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rute Thaimene Cruz Pereira - - Ivaneide Moreira Cruz Pereira - Hospital Renascença Campinas - - Leonardo Grossi da Cunha Bueno - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a corré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A acerca da especialidade médica da perícia que pretende realizar. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da referida prova e, na sequência, para análise dos demais pedidos de produção de prova oral (p. 241 e 244/245). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
7. Processo 10081338720258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008133-87.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - C.M.A.M. - Vistos. Fls. 12: Diante da informação trazida pelo d. Advogado no sentido de que a cremação foi autorizada pelas vias administrativas, o presente feito perdeu seu objeto. Deste modo, nada mais havendo a ser deliberado, arquive-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP)
8. Processo 10097263520188260362
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Grampac Industrial Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Forest Wood Comercio de Madeiras Eireli - Epp - - Expositec Comercial Ltda Me - - da Vinha & da Vinha Ltda – Me e outros - Willtur Transportes e Turismo Ltda - Samsung Sds Global Scl Latin America Logistica Ltda e outros - Gilberto Giansante - Banco do Brasil S/A - - L C Ceccatto Madeiras e Compensados - Epp - - Josleiny E. K. C. Moleta e Cia Ltda Me e outros - Imprell Industria de Pregos Linse Ltda e outro - Ecf Empreendimentos Ltda. - - Amadeu Guarinto e outros - Franquislei Barros de Souza - - Vinicius Donizete da Silveira - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - FIDC MULTISSETORIAL ONE7 - - Marcos Antônio Gomes - - José Henrique Carvalho e outros - Eletro Área Distribuidora de Mot. Bom. e Materiais Eletricos Eireli - Area - Danilo Matias Monteiro Marcio - - Danilo José da Silva - - Riteke Manutenção e Montagem - - Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comércio e Serviços Ltda - - Transguaçuano Transportes Ltda. e outros - MARQUES & FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - - Champion Log Transportes Ltda Me - - Cristiane Fatima Wengrzynek - - Glauco Pantojo de Godoy - - PBA Participações Eireli e outros - Proo Alcool Logistica Ltda e outro - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Onelio Lopes da Silveira Filho - - Renato Bueno dos Santos - ME - - Expurga Guaçu Ltda. - - Leandro Balabenute e outros - Vistos. I-Diante das manifestações da administradora judicial e do Ministério Público, contrárias à manutenção da penhora, em virtude do bem ter sido arrecadado, oficie-se à E. 2ª Vara Cível de Mogi-Mirim, com cópia de fls. 9.424/9.426 e 9.430 solicitando o cancelamento da penhora realizada na execução nº 1001855-14.2019.8.26.0363. II-Oficie-se ao C.R.I. Local para averbação da arrecadação do imóvel de matrícula 40.222, conforme termo de fls. 3011. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. III-Entre a serventia em contato com o perito solicitando esclarecimentos acerca da demora na realização da avaliação. Int. - ADV: ANDRE MEDEIROS SALES (OAB 29837/CE), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR (OAB 146697/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), JÉSSICA BARRETO REIS (OAB 404446/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES (OAB 417779/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA (OAB 421222/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 28912/PE), CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA (OAB 23052/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB 141129/MG), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP)