Caroline Bujato Dipp

Processos do Advogado

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2. Processo 50263952820234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026395-28.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANE APARECIDA RAMOS BUJATO DIPP Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BUJATO DIPP - SP417909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00007941420098260161
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000794-14.2009.8.26.0161 (161.01.2009.000794) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - O-Ring Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. - Trendbank Sa Banco de Fomento e outros - Pedro Sales - Banco Indusval Sa - - Digimec Automatizacao Indl Ltda - - Município de Diadema - - Intermédica Sistema de Saúde Sa - - Banco Daycoval S A - - Pani Office Móveis e Utensílios para Escritório e Informática Ltda - - Vhbor Industria e Comércio de Borrachas Ltda - - Banco Safra Sa - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda e outros - Banco Bradesco Sa - Remolixo Ambiental Ltda - - Banco Itaú Sa - - Kelpen Oil Brasil Ltda - - Linde Gases Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Abr Peças de Refrigeração Ltda - - Avec Rubber Comercio de Produtos de Borracha Ltda e outros - Siva Siroll Produtos Quimicos e Lubrificantes Ltda - Gf Serviços Industriais de Peças e Borracha Ltda - - Mas Factoring Ltda - - Soima Comercial Ltda e outros - Izabel Alves do Amparo - Plury Quimica Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Js Consultoria Sc Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Agel Anéis Gaxetas e Equipamentos Ltda - - Zincobor Comercio de Borrachas e Plasticos Ltda Me - - Rt Express Transportes Ltda - - Francisco Eldon Bernardes - - Sampaio Comércio de Cestas Alimentícias Ltda - - Cristiane Rocha dos Santos - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Genival Guilherme de Souza - - Juralice Barbosa da Silva - - Joana Maria dos Santos Costa e outros - Marlene Aleixo dos Santos - Adenilson Crispim do Couto - - Ana Paula Barreto da Silva - - Manoel Amaro de Moura - - Eletropaulo Metropolitana e outros - Irene de Lourdes Yasuoka - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Diego Braga e outros - Genilson Mamedio dos Santos - Vistos. Fls. 5293/5294: Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida. Fls. 5303/5340: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), WALTER APARECIDO FRANCOLIN (OAB 36219/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 93188/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), JURANDIR BERNARDINI (OAB 83776/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSANA MARIA JOIA DE MELO MACHADO (OAB 141686/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), JOSE VICENTE DA SILVA (OAB 107995/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), DÉCIO SEIJI FUJITA (OAB 172532/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FRANCISCO MARQUES (OAB 195535/SP), DARCI DE AQUINO MARANGONI (OAB 181902/SP), PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), VAGNER FERNANDO DE FREITAS (OAB 160893/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), LINDOMAR MARCOS BRANDÃO LEITE (OAB 295514/SP), ROBERTA XAVIER PINTO LIMA (OAB 324217/SP), PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL (OAB 56393/RS), SALETE LANÇA (OAB 353877/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), LINDOMAR MARCOS BRANDÃO LEITE (OAB 295514/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), PATRICIA HEIDEMANN (OAB 25783/SC), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), CAROLINE BUJATO DIPP (OAB 417909/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 183106/RJ)