Eric Rodrigues Tomaxek

Processos do Advogado

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2. Processo 10916538620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091653-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos 1. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento confidencial, poderá ser nomeado como "documento sigiloso". 2. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE, por Carta AR, para pagamento no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Com a citação, o executado fica intimado para, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Saliento que, no caso de Embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único do CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de Embargos, permitirá ao(às) executado(as) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP)
3. Processo 00068837520198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 (processo principal 1001424-75.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Eric Rodrigues Tomaxek - Vistos. Fl. 288: por ora, traga a exequente planilha de cálculo atualizada. Intimem-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP)
4. Processo 00068837520198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 (processo principal 1001424-75.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Eric Rodrigues Tomaxek - Vistos. Fls. 280/283: entendo desarrazoada a suspensão da CNH e a restrição ao passaporte do executado. Veja-se que, embora a nova sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas, mandamentais e etc. para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sob pena de se ferir o ordenamento jurídico pátrio e as demais convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Inclusive, nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça ao julgar "habeas corpus" impetrado contra decisão que determinou medidas coercitivas semelhantes às pleiteadas: [...] Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada. (TJ-SP. Habeas Corpus - Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000. Rel. MARCOS RAMOS. Órgão Julgador: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 09.09.16). Assim, ficam indeferidas as demais medidas requeridas em face da parte executada. Intimem-se. - ADV: ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
5. Processo 00039840720198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003984-07.2019.8.26.0590 (processo principal 0023078-19.2011.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nilson Alves dos Santos - - Nair da Silva Alves dos Santos - - Nivaldo Bispo dos Santos - - Maria de Lourdes Andrade dos Santos - - Nelson Alves dos Santos - - Yolanda Aparecida Caetano dos Santos - Alexandre Araújo - - Kátia de Souza Sant Ana Araujo - Fl. 309 - a preclusão da decisão interlocutória de fls. 297/301 já foi certificada (fl. 308). Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.. - ADV: GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA (OAB 211723/SP)
6. Processo 11161219520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1116121-95.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.M.B.E. - - C.M.J.N.O.B. - - C.G.B.O. - T.M.S.L. - - C.M.M.M.S.A. - Vistos. A despeito das penhoras já realizadas, à luz do valor exequendo, defiro a expedição de ofício à Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, para que informe, em 15 dias, o destino dos valores recebidos em nome da CB16 Store e do cocxecutado Cristian Mark Junior Nascimento Oliveira Baroni, apresentando, conforme o caso, instrumento contratual ou qualquer documentação que comprove a relação jurídica entre a CB16 Store e o coexecutado Cristian Baroni, ou justifique a impossiblidade de fazê-lo. Servirá a cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do autor, instruído com as peças necessárias. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 05 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GIOVANA VILELA COELHO (OAB 444942/SP), ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP), RODRIGO BRICH MOLINA (OAB 385840/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
7. Processo 00068837520198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 (processo principal 1001424-75.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Eric Rodrigues Tomaxek - Fls. 273/276: Ciência sobre o resultado da pesquisa junto ao sistema CENSEC. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP)
8. Processo 00068837520198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Eric Rodrigues Tomaxek (OAB 417923/SP) Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Exectdo: Eric Rodrigues Tomaxek, Eric Rodrigues Tomaxek - Vistos. Comprove a parte requerente a distribuição do Ofício expedido à fl. 244. Intimem-se.