Milton De Paula Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00382976720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0038297-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1095564-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sandra de Souza - Zelia Flore Fidelis - Item 1) A finalidade pretendida por meio da pesquisa requerida junto ao CRC Jud pode ser obtida pelo próprio exequente, a quem compete exibir os documentos necessários à instrução do pedido, sem necessidade de intervenção do Juízo. A respeito, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012724-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Nesses termos, indefiro. Itens 2 e 3) Recolha o exequente as custas pertinentes ao pedido. Prazo: 15 dias. Item 4) Defiro a expedição da certidão requerida, nos moldes do artigo 517 do CPC. Proceda-se. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP), MILTON DE PAULA SILVA (OAB 418544/SP)
3. Processo 15414372020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1541437-20.2025.8.26.0050 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - LUIZ RAMOS DAS FLORES - Anoto que efetuado o translado das cópias de todas as peças e documentos do presente expediente para os autos do cumprimento de sentença nº 0001205-39.2024.8.26.0191. Dê-se baixa neste processo digital excepcional, com o lançamento da movimentação 61615. Cumpra-se e intime-se Int. - ADV: MILTON DE PAULA SILVA (OAB 418544/SP)
4. Processo 10023549720178260191
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002354-97.2017.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.J.P.F. - De acordo com o artigo 1.707 do Código Civil, pode o credor não exercer o direito de cobrar, porém lhe é vedado renunciar o direito aalimentos. Destarte, interpreto o pedido de fls 205/209como desistência da ação, que não implica na renúncia. Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA esta execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 775 do C.P.C. Expeça-se o alvará de soltura, com urgência. Sem custas, dada a gratuidade processual deferida. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica ( art. 1.000, § único, do Código de Processo Civil). Arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP), MILTON DE PAULA SILVA (OAB 418544/SP)