Fabio Alvim Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10045100620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 138/156: Às contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), LUCAS BACCAN (OAB 336893/SP)
3. Processo 10513544820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051354-48.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Mario Eduardo Gorski - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE ITBI QUE NÃO DECORREU APENAS DE ERRO QUANTO AO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS TAMBÉM DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 148 DO CTN). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Dunya El Hadi (OAB: 491344/SP) - 1º andar
4. Processo 10629146020198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1062914-60.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062914-60.2019.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Meire Aparecida Gonçalez Okumura; Advogado: Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP); Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP); Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador)
5. Processo 10419654420218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1041965-44.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041965-44.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana Abujamra Dacar; Advogada: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/SP); Advogado: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador)
6. Processo 10007017220178260090
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000701-72.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000701-72.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador)
7. Processo 10886045220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088604-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Allpark Empreendimentos, Participacoes e Servicos S.a. - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A CONCESSÃO DE ORDEM PARA QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO ATUALIZADO PELO IPCA-E COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.154/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 14.125/2005 E 14.256/2006, EM RELAÇÃO AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.4. HÁ TAMBÉM A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O VALOR DE REFERÊNCIA FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1113), ONDE O STJ FIXOU TESES QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU.6. O STJ ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA TRANSAÇÃO É A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. 2. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NÃO DEVE SER APLICADO."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 11.154/91;LEIS Nº 14.125/2005 E 14.256/2006.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP Nº 1.937.821/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Diego Oliveira Rezende (OAB: 430891/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 22019245720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2201924-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1095445-29.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP); Agravado: Okamotos Participacoes Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.