Elisabete Alves De Lima
Elisabete Alves De Lima
Número da OAB:
OAB/SP 418819
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
9
Total de Intimações:
15
Tribunais:
TRF3, TJSP
Nome:
ELISABETE ALVES DE LIMA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1009576-35.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - CARLOS ROBERTO BRAGA e outro - Vistos. Certifique-se o cumprimento do artigo 34 da Lei das Desapropriações. Reitere-se a intimação do Perito Judicial para manifestação no prazo impreterível de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1006458-51.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Emanuel Participações Ltda. e outros - Vistos. Transitado em julgado, expeça-se carta de adjudicação nos termos do laudo pericial expressamente acolhido. Após, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), SAUL MAYRON DA COSTA FONSECA (OAB 450520/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - Vistos. Fls. 73/77 - Diante do documento de páginas 76/77, defiro a tutela cautelar para suspender os efeitos dos protestos nº 165542025, 300492023 e 393552022, recolhidos os emolumentos pelo interessado diretamente ao 1º Tabelião de protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, servindo a decisão de ofício à serventia extrajudicial. Determino ainda à parte informar, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse na demanda diante da informação de cancelamento referida à página 76. Intime-se. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1066916-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.M.F. - - B.M.B.R. - - L.M.B.R. - J.N.D.B. - - O.N.D. - - S.B. - - S.B. - - S.B.P. - - S.N.D. - - E.N.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração de fls. 2823/2827 (juntado em duplicidade às fls. 2828/2832), pois tempestivos, rejeitando-os, todavia. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida. Eventual pretensão de alteração deverá ser veiculada por meio do recurso próprio. Assim sendo, prevalece a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: MARCEL FERNANDES LUCCHI (OAB 211340/SP), JURACI VIANA MOUTINHO (OAB 112246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP), MARCEL FERNANDES LUCCHI (OAB 211340/SP), ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCIO BASTIGLIA (OAB 207559/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), JOÃO RAFAEL DE REZENDE JUNIOR (OAB 501107/SP), JOÃO RAFAEL DE REZENDE JUNIOR (OAB 501107/SP), ANA PAULA ANDRADE STEINMEYER (OAB 433948/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), JORGE ALAN REPISO ARRIAGADA (OAB 105127/SP), DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP), TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP), ELIANE APARECIDA DANTE (OAB 101866/PR)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - A Lei Municipal 7603/2017 atribuiu, nos termos do art. 128 do CTN, ao alienante do imóvel a responsabilidade solidária pelo IPTU no descumprimento da obrigação acessória imposta pelo art. 44 da Lei Municipal 6793/2010 ( Lei do IPTU). Apenas pelo Provimento CNJ 174/2024 os cartórios de imóveis passaram a ser obrigados a informar ao Município a mudança de titularidade do imóvel. Antes disso, não comprovado o desencargo do ônus pela autora, não é possível deferir a tutela antecipada. Desnecessária a designação de audiência quando a lide versa sobre questão apenas de Direito ou cuja prova é apenas documental, como no caso (art. 355, CPC, por analogia). Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso. Intimem-se. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer valor da causa, visto que este deve ser a soma de todos os valores envolvidos no processo, incluindo os referentes aos protestos de IPTU que deseja sustar; b) apresentar pedido certo e determinado, esclarecendo os protestos que pleiteia sustar - se do IPTU de 2022, 2024 e/ou 2025 (conforme fl. 25). Visto que os protestos referentes aos IPTUs dos anos de 2015, 2017, 2019, 2020 e 2021 encontram-se em execução fiscal, poderá a autora opor Embargos de Execução em cada processo executório respectivo. c) Retificar o polo passivo, para Município de Guarulhos (qualificando-o, nos termos do art. 319, II, do CPC, inclusive no que tange ao número do CNPJ), tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Guarulhos não tem personalidade jurídica; Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001449-62.2022.8.26.0053 (processo principal 0123332-98.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - José Carniello - Vistos. Ciência às partes dos esclarecimentos periciais. Querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000161-27.2011.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.S.G.V. - J.C.V. - Manifeste-se a parte requerente em 15 dias acerca dos ofícios juntados. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), LÉIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 287111/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0002182-97.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001100-14.2024.8.26.0266) (processo principal 1001100-14.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcus Aurelius de Augusto Pulice - Alexandra Amback - VISTOS. Comprovado o protocolo do(s) ofício(s), conforme retro noticiado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. I-se. - ADV: PAMELA PULICE DE OLIVEIRA (OAB 432454/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), DAIANE REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 479217/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0070371-44.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE LIMA - SP426579, ELISABETE ALVES DE LIMA - SP418819 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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