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Jaqueline Da Silva Ferreira

Jaqueline Da Silva Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 419326

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT2
Nome: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1514884-18.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Fábio de Lima Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, competentes para a apreciação dos recursos, nos termos do art. 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Matheus Araújo da Silva (OAB: 461324/SP) - Jaqueline da Silva Ferreira (OAB: 419326/SP) - Francineide Ferreira Araújo (OAB: 232624/SP) - Liberdade
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044571-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1060363-58.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Josiane Maria da Silva - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento e outro - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 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  3. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017358-74.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEBASTIAO PAULO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP419326 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002774-79.2020.8.26.0003 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.F.B. - D.S.F. - Expeça-se carta para a parte autora, intimando-a a dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), RUI FERREIRA LEME (OAB 95705/SP), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019085-43.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1028041-82.2022.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - M.N. - - Y.N. - V.M.P. e outro - Vistos. Anoto, para controle, que resta pendente a realização de estudo psicológico. Fls. 375/379: Diga a parte adversa. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA MANZZO (OAB 74470/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA PINTO (OAB 376355/SP), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500914-52.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - CAIQUE CAIO FERREIRA DE LIMA SOUSA - Fica intimada a advogada da disponibilização nos autos da certidão de honorários - ADV: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060468-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lindinalva da Silva Neves de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fl. 204: do depósito de fls. 167/168, expeça-se mandado de levantamento em favor do patrono da autora, conforme requerido (formulário a fl. 205). Fl. 206 e ss.: comprove a requerida o recolhimento da diferença das custas (mínimo de 5 Ufesp's). Após, ao arquivo definitivo. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Francineide Ferreira Araújo (OAB 232624/SP), Jaqueline da Silva Ferreira (OAB 419326/SP) Processo 1501209-89.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: AUGUSTO CESAR MORAES LIMA - O acusado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Porém, descumpriu suas condições, motivo pelo qualfica desconstituída a benesse. Recebo a denúncia contra AUGUSTO CESAR MORAES LIMA, dando-o por incurso no art. 302, §1º, I, da Lei nº 9.503/97 por comprovada a materialidade do delito e suficientes os indicativos de autoria, consubstanciados no laudo de exame pericial (fls. 33/46) e nos testemunhos colhidos na fase policial. Cite-se o acusado para, em dez dias, responder à acusação por meio de advogado. Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, providencie-se o necessário, por meio do SSI, para a indicação de defensor público, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP. Após a nomeação, intime-se o defensor para apresentar resposta à acusação e também para preencher, assinar e juntar aos autos o termo de compromisso disponibilizado no processo, optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se o recebimento ao IIRGD. Juntem-se a FA atualizada e as certidões do que dela constar, solicitando-se, se o caso, a certidão de eventos criminais à Central de Pedidos. Ciência ao M.P.
  9. Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001970-70.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LEONARDO AMARO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ff367c proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1001970-70.2023.5.02.0603     Vistos,   Trata-se de recurso ordinário que discute a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. De ver-se que, em face da nova tese fixada pelo Eg. STF no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), deve-se perquirir na situação do caso concreto se foi, ou não, “assegurado o direito de oposição”, para fins de validação, ou não, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, independentemente de a matéria ser debatida explicitamente no recurso. No âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, foi autuado em 18/03/2024 o Tema 2 do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000154-39.2024.5.00.0000) em que se discute “a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. O Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2, determinou que “suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida nos autos do Tema 2 do IRDR do C. TST, Proc. nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Intimem-se as partes. Prazo de 8 (oito) dias úteis. São Paulo, 26 de maio de 2025.         MARIA DE LOURDES ANTONIO                  Relatora mna (jbr)   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA
  10. Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001970-70.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LEONARDO AMARO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ff367c proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1001970-70.2023.5.02.0603     Vistos,   Trata-se de recurso ordinário que discute a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. De ver-se que, em face da nova tese fixada pelo Eg. STF no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), deve-se perquirir na situação do caso concreto se foi, ou não, “assegurado o direito de oposição”, para fins de validação, ou não, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, independentemente de a matéria ser debatida explicitamente no recurso. No âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, foi autuado em 18/03/2024 o Tema 2 do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000154-39.2024.5.00.0000) em que se discute “a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. O Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2, determinou que “suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida nos autos do Tema 2 do IRDR do C. TST, Proc. nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Intimem-se as partes. Prazo de 8 (oito) dias úteis. São Paulo, 26 de maio de 2025.         MARIA DE LOURDES ANTONIO                  Relatora mna (jbr)   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AMARO DE OLIVEIRA
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