Guilherme Vieira Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00033474120238260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Guilherme Vieira Costa (OAB 419426/SP) Processo 0003347-41.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Exectda: Rafaela Barbosa Businaro Akassaka - Vistos. Fls. 189/190 - Indefiro a pesquisa perante o PREVJUD, posto que se trata de sistema que prioriza a agilidade na tramitação dos processos previdenciários por meio de recebimento das informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), consoante consulta realizada no link (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). Ademais, salienta-se que verba salarial tem caráter alimentar e, portanto, impenhorável, o que traria pouca efetividade em eventual bloqueio. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Agravo interposto pela exequente - Medida desprovida de utilidade prática - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual do vencimento, do salário, da remuneração, dos proventos ou do benefício previdenciário da executada - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339307-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Outrossim, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Ainda, poderá, a parte exequente, diante da presente decisão, procurar bens em nome da executada e encontrar meios para satisfazer seu crédito. Intime-se.