Amanda Beatriz Beltrame Guinami

Processos do Advogado

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2. Processo 00032147220258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003214-72.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Márcia Regina Catardo - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se o requerido para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis", observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). Int. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)
3. Processo 10041264620248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004126-46.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Reobote Comércio de Peças e Retífica Ltda Me - Isso posto, condeno a parte requerida a pagar o seguinte valor: R$ 1.845,00. Correção e juros a contar do vencimento. Anote-se a revelia. Custas e honorários por ora indevidos. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)
4. Processo 10042332420238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004233-24.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Otavio de Oliveira Reinaldo - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Master S/A - - PKL One Participações S/A (credcesta) - - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. e outro - Vistos. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, nos termos do artigo 104-A, do CDC, designo audiência de conciliação para repactuação de dívidas entre as partes para o dia 24/07/2025, 11h, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). Nos termos da Lei 14.181/2021, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada acarretará a suspensão da exigibilidade de débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intimem-se. - ADV: CAROLINA NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 462465/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)
5. Processo 10040545920248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004054-59.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Amanda Piovezan Vasconcellos - Isso posto, julgo procedentes as pretensões para: a) reconhecer que a parte requerente faz jus ao recebimento do piso nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008 (devido para jornada de 40 horas ou proporcionalmente para jornadas menores); b) impor ao município de Guaiçara(SP) os pagamentos de diferenças entre os vencimentos básicos já pagos e o piso nacional. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)
6. Processo 40000564720258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000056-47.2025.8.26.0047 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis na data de 07/07/2025.
7. Processo 10028460620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002846-06.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Cristiane Lina Silva de Morais Herrero - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)
8. Processo 10023264620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002326-46.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Claudio Shin It Kikuta - Ciência à parte autora do AR negativo de fl. 18. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)