Mariana Arruda Dias Peres

Processos do Advogado

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2. Processo 10090952020228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009095-20.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelada: Rita do Nascimento Rodrigues dos Santos e outro - Apelado: Flavio Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DOS VOOS, COM REACOMODAÇÃO DAS PARTES AUTORAS EM OUTROS VOOS E INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE, VISTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER AOS PASSAGEIROS, MAS OS REACOMODOU EM ITINERÁRIO COM INSERÇÃO DE CONEXÃO NÃO PREVISTA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO, DA PARTE RÉ; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DAS PARTES AUTORAS, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO, VISTO QUE A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA, EM QUE LASTREADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O CANCELAMENTO DOS VOOS, COM REALOCAÇÃO DE VOO EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E AOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ TRANSPORTADORA, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DOS VOOS, COM REACOMODAÇÃO DAS PARTES AUTORAS EM OUTROS VOOS E INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPON
3. Processo 15005276220238260650
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500527-62.2023.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.L.S. - N.P.A. - Intime-se a Assistente de Acusação para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme conta do Termo de Audiência. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), MARIANA ARRUDA DIAS PERES (OAB 419522/SP)