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Felippe Alves Guerreiro

Felippe Alves Guerreiro

Número da OAB: OAB/SP 419550

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP
Nome: FELIPPE ALVES GUERREIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000448-18.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Crema - - Elisabeth Sambatti Crema - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018936-86.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel da Cruz Gomes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Págs.171/173 ciência às partes acerca da estimativa dos honorários apresentada pelo perito. Int. - ADV: ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008390-74.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Genética / Células Tronco - M.M.L. - P.S.P.O.S.A.R.S.S.O.S. - Fls. 399/411: Ciente sobre o v. Acórdão e sobre a reforma da decisão. Fica a parte requerida intimada a adequar o cumprimento da tutela ao novo limite de distância estabelecido pela Segunda Instância (estabelecimento localizado a até 10 quilômetros da residência do autor). No mais, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final ou requerimento de provas. Oportunamente, tornem conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 523778/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023231-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Isabel Pirineto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. À réplica, em 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelada: Terezinha Trevilho Vizoná - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE A SENTENÇA JULGOU O FEITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NECESSÁRIA PARA AFERIR O CARÁTER DE EMERGÊNCIA DA CIRURGIA. REJEIÇÃO. OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O FIM DE AFERIR SE A CIRURGIA ERA, OU NÃO, DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, MESMO PORQUE O DEVER DE COBERTURA SUBSISTE DE TODO MODO, DIFERENCIANDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA A LIBERAÇÃO, QUE É SUPERIOR PARA AS CIRURGIAS ELETIVAS E TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO.MÉRITO. CIRURGIA REALIZADA DE FORMA PARTICULAR. REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO, POSTO QUE A AUTORA OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO. DESPROVIMENTO. CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, TRATANDO-SE DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A OPERADORA DEVE RESPONDER À SOLICITAÇÃO IMEDIATAMENTE E, SENDO ELETIVO O PROCEDIMENTO, A RESPOSTA DEVE SE DAR EM ATÉ 21 DIAS ÚTEIS. NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A APELANTE, O PEDIDO DE LIBERAÇÃO FOI FORMULADO PELA DEMANDANTE EM 10/10/2023, MAIS DE DOIS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA (11/12/2023), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA EMERGENCIAL OU ELETIVA, O PRAZO REGULAMENTAR JÁ HÁ SE ESCOADO, SENDO DE RIGOR O REEMBOLSO, OBSERVADA A TABELA PRATICADA PELA RÉ JUNTO À REDE CREDENCIADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AO AFIRMAR, FALSAMENTE, QUE A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO SE DEU SOMENTE EM 22/11/2023, SEM FAZER MENÇÃO AO REQUERIMENTO ANTERIOR DE 10/10/2023, A APELANTE INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, (ART. 80, II, DO CPC), SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OS DANOS MORAIS SE CONFIGURARAM, EIS QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI TRATADA COM DESCASO, TENDO QUE ADIAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE JOELHO EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA FALTA DE RESPOSTA DA RÉ, QUE, DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS BASILARES DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE CONSUMO, TAIS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A LEALDADE, A FUNÇÃO SOCIAL E, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) SE REVELA, DESTARTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DO PORTE ECONÔMICO DA DEMANDADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Felippe Alves Guerreiro (OAB: 419550/SP) - Érico Tarciso Balbino Olivieri (OAB: 184337/SP) - Sala 203 – 2º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010907-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1087844-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.V.N.S.P. - - V.P.S.P. - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 488/490: fica a parte exequente intimada acerca das clínicas indicadas pela executada. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIELLY MOURA DE SOUZA (OAB 59629/BA), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), ADRIELLY MOURA DE SOUZA (OAB 59629/BA)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018936-86.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel da Cruz Gomes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Encaminhado para fila de cumprimento - intimação do PERITO - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003736-31.2025.8.26.0008 (processo principal 1141965-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Henrique de Oliveira Mazzei - - Mariana Oliveira Mazzei - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.485,27 - junho/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006030-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Cazuza Amaro - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. 1) Processo redistribuído a este juízo em razão da estulta e acintosamente anacrônica regra que limita a competência dos F. Regionais a 500 salários mínimos. Ciência às partes da redistribuição. 2) Fls. 203/206: A) esclareça a ré se já teve acesso aos documentos. B) O Natijus não se presta como órgão auxiliar das partes. Esclareça a requerida se tem interesse na produção de prova pericial e, em caso positivo, será designada. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022429-29.2019.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Aldo José de Oliveira - - Eliene de Souza Alves Oliveira - Cicero José da Silva e outros - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio dos autores ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA e ELIENE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA, sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (fls. 16/17), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil Brasileiro, dando-os como proprietários do imóvel. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, arquivando-se os autos em seguida. Ante o disposto no Provimento CG nº 31/2013, e considerando as vantagens, notadamente a celeridade, que a opção ali fornecida pode propiciar, inclusive desafogando a já assoberbada máquina judiciária, determino que, após certificado o trânsito em julgado desta sentença, sejam os autos disponibilizados aos interessados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, providenciem via extrajudicial, a obtenção da competente carta de sentença. Na hipótese de pretender a confecção pela Serventia Judicial, providencie-se o necessário. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP)
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