Bruna Fernanda Dos Santos Umberto

Processos do Advogado

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2. Processo 10022724420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 29/30) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 19), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)
3. Processo 00002061520238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000206-15.2023.8.26.0323 (processo principal 1000923-88.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.C. - D.P.C. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 115/117, para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo a presente execução até o cumprimento do acordo, a findar-se em abril de 2028. Aguarde-se, lançando-se a movimentação "61614". Após referido prazo, proceda-se à reativação do processo, lançando-se a movimentação "61090" e intimando-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, se o acordo foi integralmente cumprido. Diante do acordo ora homologado, não se vislumbra interesse recursal, motivo pelo qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Decorrido o prazo de 15 (dias) dias após a intimação da parte exequente quanto ao cumprimento do acordo e nada sendo requerido, os autos serão extintos em virtude do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que adiantou, observada eventual gratuidade, ora concedida. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários tendo em vista o acordo ora homologado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TALITA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 498989/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)
4. Processo 10014419720238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001441-97.2023.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Luciana Aparecida Vaiano Thompson - - Luciana Aparecida Vaiano Thompson - Vistos. Em face do informado à fl. 170, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, com base no art. 924, II, CPC. Considerando a natureza satisfativa do pagamento, vislumbro que as partes não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Custas: na forma da lei. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao executado o recolhimento das custas finais de execução (1% do valor em que satisfeita a execução, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), dentro do prazo de 15 dias. Intime-se o demandado para pagamento, na pessoa de seu(s) advogado(s), via DJE, ou por carta "AR", caso não tenha advogado, expedindo-se o necessário. Na hipótese de não recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação/intimação ou 30 dias da disponibilização no DJE de sua intimação, expeça-se certidão para inscrição de dívida - taxa judiciária (código SAJ 505265), a qual será transmitida eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Honorária: sem honorária, pois já embutida no valor do débito. Com urgência, proceda-se ao desbloqueio do veículo constrito à fl. 124, via Renajud. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Intimem-se. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)
5. Processo 10012525120258260323
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001252-51.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.L.P. - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)
6. Processo 21561942320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156194-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Rian Alves Tavares de Souza - Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Francisco Bianco - Não conheceram do recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL AUTORIDADE COATORA FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIMENTO REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. O INCISO III DO ARTIGO 74 DA CE NÃO PREVÊ A FIXAÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO, EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO, APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA A ANÁLISE, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA LIDE, RECONHECIDA. 3. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE A D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE, OBSERVADAS AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Fernanda dos Santos Umberto (OAB: 419614/SP) - 1º andar
7. Processo 21610944920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161094-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Impetrante: Bruna Fernanda dos Santos Umberto - Paciente: Rian Alves Tavares de Souza - Magistrado(a) Fátima Gomes - Por votação unânime, denegaram a ordem - - Advs: Bruna Fernanda dos Santos Umberto (OAB: 419614/SP) - 10º andar
8. Processo 10009115920248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000911-59.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gustavo Araújo Moura - - Milleny Simão Cardoso - Ineio Lopes da Silva Júnior - Vista dos autos ao(à) Dr(a). Marielza Mendes Vieira Martins, 182943/SP, para se manifestar nos autos, tendo em vista a nomeação nos termos do convênio Defensoria Pública - OAB/SP. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), MARIELZA MENDES VIEIRA MARTINS (OAB 182943/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)