Divino Rodrigues Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 10002846120248260030
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000284-61.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.M.C.S. - Movida Locadora de Veículos S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o fundamento de que a decisão retro padece de vícios. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art 489, § 1º" Ocorre que, da leitura da decisão embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Em que pese a parte embargante aventar as alegações de ter havido omissão, em razão de ter sido proferida decisão surpresa nos autos, o julgamento antecipado nos autos restou fundamentado como se pode observar "Em que pese o requerimento da parte autora às fls. 346-351, concluo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência ou mesmo técnicas (periciais), bastando, para a solução do conflito de interesses, os documentos já carreados aos autos. Frise-se, ainda, que o julgamento antecipado se qualifica como verdadeiro poder-dever do magistrado, cujo objetivo é impedir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a produção de prova oral, neste caso, se mostra desnecessária, eis que os fatos já estão documentalmente comprovados." O efeito modificativo emprestado aos embargos de declaração, como sabido, é cabível apenas naquelas situações em que, como consequência do preenchimento da omissão, do aclaramento da obscuridade ou da dissipação da contradição, houver a necessidade lógica e jurídica de alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso da espécie em exame. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios de autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, a despeito de o Embargante indicar haver obscuridade na referida decisão, verifica-se que o provimento judicial combatido aponta com clareza os fundamentos de decidir. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), DANIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB 20932/PB), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP)
3. Processo 10016878320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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4. Processo 10016878320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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5. Processo 10008799420238260030
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1000879-94.2023.8.26.0030; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Apiaí; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000879-94.2023.8.26.0030; Assunto: Bancários; Apelante: C. e H. LTDA; Advogado: Emerson Dias Levandoski (OAB: 53844/PR); Advogado: Divino Rodrigues Santana (OAB: 420077/SP); Apelado: C. F. P.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Advogada: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB: 29675/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10008799420238260030
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000879-94.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.H. - C.F. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP), OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
7. Processo 10019397320218260030
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001939-73.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Renato Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado porRENATO COELHOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) RECONHECER tempo de serviço rural laborado no período de 08/08/1975 a 25/03/1986, devendo a Autarquia proceder a averbação necessária, independentemente de recolhimento; e b) CONDENAR o requerido a conceder o autor a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, com salário benefício a ser calculado nos termos da lei, observando o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga, respeitando o prazo quinquenal, e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, porquanto ausente o perigo de dano irreparável. Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, evidentemente inaplicável o reexame necessário. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP)
8. Processo 10016025020228260030
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001602-50.2022.8.26.0030 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliane da Conceição Andrade - Isaac Pereira Andrade - - Manuela Pereira Andrade - Vistos, Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP), EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP), EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR)