Lucas Romariz Silverio

Processos do Advogado

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2. Processo 10036626620248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003662-66.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria José dos Santos Teixeira - - Maria Jocélia Teixeira de Góes - Lucas Romariz Silvério e outro - VISTOS. Diante da manifestação do exeqüente noticiando o cumprimento integral do acordo (fls. 528), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de processo digital fica de inteira responsabilidade da parte exequente e seu advogado, a entrega dos títulos à parte executada, face o pagamento. Efetivada a digitalização do mandado de levantamento, e tudo mais que for necessário, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. Cumpre esclarecer que, a comunicação de distribuição de ações judiciais aos cadastros restritivos de crédito, não é realizada ex officio pelo Poder Judiciário, e sim pelos próprios órgãos ou pelas partes. Desta forma, não cabe ao juízo a determinação de exclusão de nome inserido nos cadastros restritivos de crédito,salvo quando houver decisão em ação própria(inclusões indevidas, etc), ou quando o juízo inseriu o nome no cadastro. Assim, ante a extinção pelo pagamento, caberá ao interessado solicitar certidão do processo, e pleitear a eventual baixa junto aos órgãos restritivos de crédito (Serasa/SCPC). P. I. C. - ADV: LUCAS ROMARIZ SILVERIO (OAB 420141/SP), ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP), ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP)
3. Processo 00069990520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006999-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1006628-92.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula França da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada, prazo de 15 dias. - ADV: DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP), LUCAS ROMARIZ SILVERIO (OAB 420141/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
4. Processo 21955927420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195592-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Simone Bertocci Lima - Agravado: Município de Osasco - Interessado: Pedro Alexandre Bertocci Lima - Vistos, Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante, tão somente, em sede de Agravo de Instrumento. No mais, em que pesem os argumentos do nobre advogado da agravante, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) - 1° andar
5. Processo 21106163720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110616-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Condomínio Residencial Parque Da Fonte - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM ACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ. 4. A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMANDA AMPLIAÇÃO COGNITIVA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXIGE ANÁLISE PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/03/2013. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2280274-64.2022.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, J. 18/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - 1º andar
6. Processo 05197282620138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519728-26.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Transportes Diamante Ltda - Int.-se a parte excipiente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada. Então, voltem conclusos para analisar. - ADV: LUCAS ROMARIZ SILVERIO (OAB 420141/SP)
7. Processo 10304218920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030421-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adib Rachid Najjarine - Recolha o autor, no prazo de 05 dias, a diferença das custas iniciais no valor de R$92,40 (1,5% do valor da causa), sob pena de extinção (Art. 290 do CPC). - ADV: LUCAS ROMARIZ SILVERIO (OAB 420141/SP)
8. Processo 10304218920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030421-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adib Rachid Najjarine - Vistos. 1 - Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) indicar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) indicar o número do CNPJ do réu, nos termos do art. 319, II, do CPC; c) apresentar cópia da CDA n. 43042/2025 ou outro documento que comprove o exercício do débito a que se refere o protesto; d) apresentar cópia integral dos processos administrativos n. 1101.2024/0034643-6 e 1101.2024/0034649-5; e) apresentar nova procuração devidamente assinada, em caso de assinatura digital, deverá ser apresentado o respectivo certificado de validade; f) apresentar documento de identificação com foto e comprovante de endereço; Intime-se. - ADV: LUCAS ROMARIZ SILVERIO (OAB 420141/SP)