Alberto César Xavier Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10036882920248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003688-29.2024.8.26.0222 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Expedida carta citatória em face de parte pessoa física, denota-se que o AR foi assinado por terceiro, de modo que a citação não se consumou nos presentes autos, não incidentes, por ora, os efeitos da revelia. Não obstante a divergência colocada no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento na Súmula 429, no sentido de que na citação postal de pessoa física, como no caso vertente, o AR deve ser entregue diretamente ao destinatário que assinará o recibo, como estipula o dispositivo legal. Conforme voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, "É claro que caberá ao autor, (.....) provar que o réu recebeu efetivamente a citação. O encargo de provar que houve a efetiva citação é do autor, não do réu. Seria um enorme risco que poderia levar a gravosas consequências, diversamente do que ocorre com as pessoas jurídicas em que possível uma interpretação ampliativa considerando mesmo a redação do dispositivo e a organização das empresas que dispõem de pessoal para o especil fim de receber a correspondência, mediante protocolo, como antes já assinalei. Presente que a regra para as pessoas físicas tem conteúdo estreito, exigindo que o próprio destinatário assine o aviso de recebimento e impondo ao carteiro que assim o faça, não me parece pertinente deixar ao citando que prevê o desvio, presumindo-se, em caso negativo, que a citação foi efetivamente realizada." (Embargos de Divergência em REsp n. 117.949/SP). Assim sendo, não efetivada a citação do réu, determino renove-se o procedimento pessoalmente, via mandado. Intime-se o requerente para o recolhimento da diligência em 15 dias. Após, cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
2. Processo 10042386320248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004238-63.2024.8.26.0306 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Jose Arlindo Fermino da Silva - Vistos. O autor opõe Embargos de Declaração contra decisão proferida, aduzindo que houve omissão quanto à concessão da justiça gratuita em favor do réu (fls. 81). Manifestação da parte embargada (fls. 87/88). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita. O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida nos presentes autos. Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto. Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença/decisão tal como lançada. Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum. Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro. Vale salientar que o fato do requerido ser assistido por advogado nomeado através do convenio OAB/SP e Defensoria significa que sua condição econômico-financeira foi analisada por estas instituições, as quais decidiram por nomear advogado dativo, ou seja, reconheceram a insuficiência de recursos da parte. Por fim, considerando que os embargos de declaração interrompem os prazos para outros recursos e manifestações, aguarde-se o prazo anteriormente concedido para que a parte autora especifique eventuais provas que pretende produzir (fl. 77). Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO (OAB 84355/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
3. Processo 00007291820248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000729-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1002765-50.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Gercimario Souza - Ciência à parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa junto ao Renajud, fls. 207. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
4. Processo 10007218720258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000721-87.2025.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Diante do decurso do prazo de resposta do(s) ofício(s) expedido(s), manifeste-se a parte interessada em prosseguimento. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
5. Processo 10081601220258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008160-12.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Fls. 66/90: Ciência à requerente da resposta do INSS ao ofício expedido. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
6. Processo 10049948820248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004994-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Maria Aparecida da Costa Fernandes - - Michele Cristiane Fernandes - - Lucas Henrique Fernandes - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Mavel Veículos Matão Eireli Epp e outro - Vistos. Fls. 132: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se novamente o interessado. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
7. Processo 00008003020188260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000800-30.2018.8.26.0347 (processo principal 1002433-93.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Daniela Antonieta Flores - Antonio Neri Veiculos - - Sérgio Ricardo dos Santos Me - Vistos. Verifique a serventia se houve o trânsito em julgado da sentença copiada às fls. 639/643. Intimem-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP)
8. Processo 00025522720248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002552-27.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1002295-19.2023.8.26.0347) (processo principal 1002295-19.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ciência à parte exequente do ofício disponibilizado à fl. 131, para impressão via e-SAJ e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
9. Processo 00001910320258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000191-03.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1004308-88.2023.8.26.0347) (processo principal 1004308-88.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Defiro a expedição de alvará que poderá ser apresentando aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, solicitando-se informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros referente à parte executada. Igualmente, defiro a expedição de ofício ao INSS requisitando informações a respeito de endereço e da existência de atual vínculo empregatício constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte devedora. Os expedientes serão colocados à disposição da parte exequente para impressão, via e-SAJ, e posterior encaminhamento, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
10. Processo 10040013720238260347
    Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004001-37.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Considerando que o AR de recebimento de intimação contém assinatura de pessoa diversa (fl. 61), expeça-se nova carta de intimação, com advertência quanto à necessidade de assinatura de próprio punho pela executada. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a executada efetue o pagamento de R$ 176,80, proceda-se à inscrição do débito na dívida ativa. Intimem-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)