Alberto César Xavier Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50068458120234036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5006845-81.2023.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: E. R. D. REPRESENTANTE: HILDA JOANA D ARC GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO CESAR XAVIER DOS SANTOS - SP420165, CARLOS CAMARGO - SP405003, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, juntando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
3. Processo 10029660820248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002966-08.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - E.J.G.S. - Ciência ao(à) patrono(a) da parte autora/requerida acerca da expedição da certidão de honorários a fls. retro, disponível para impressão através do e-SAJ. - ADV: ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), ALESSANDRA TATIANI DA SILVA VALVERDE (OAB 467692/SP)
4. Processo 10036882920248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003688-29.2024.8.26.0222 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Expedida carta citatória em face de parte pessoa física, denota-se que o AR foi assinado por terceiro, de modo que a citação não se consumou nos presentes autos, não incidentes, por ora, os efeitos da revelia. Não obstante a divergência colocada no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento na Súmula 429, no sentido de que na citação postal de pessoa física, como no caso vertente, o AR deve ser entregue diretamente ao destinatário que assinará o recibo, como estipula o dispositivo legal. Conforme voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, "É claro que caberá ao autor, (.....) provar que o réu recebeu efetivamente a citação. O encargo de provar que houve a efetiva citação é do autor, não do réu. Seria um enorme risco que poderia levar a gravosas consequências, diversamente do que ocorre com as pessoas jurídicas em que possível uma interpretação ampliativa considerando mesmo a redação do dispositivo e a organização das empresas que dispõem de pessoal para o especil fim de receber a correspondência, mediante protocolo, como antes já assinalei. Presente que a regra para as pessoas físicas tem conteúdo estreito, exigindo que o próprio destinatário assine o aviso de recebimento e impondo ao carteiro que assim o faça, não me parece pertinente deixar ao citando que prevê o desvio, presumindo-se, em caso negativo, que a citação foi efetivamente realizada." (Embargos de Divergência em REsp n. 117.949/SP). Assim sendo, não efetivada a citação do réu, determino renove-se o procedimento pessoalmente, via mandado. Intime-se o requerente para o recolhimento da diligência em 15 dias. Após, cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
5. Processo 10042386320248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004238-63.2024.8.26.0306 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Jose Arlindo Fermino da Silva - Vistos. O autor opõe Embargos de Declaração contra decisão proferida, aduzindo que houve omissão quanto à concessão da justiça gratuita em favor do réu (fls. 81). Manifestação da parte embargada (fls. 87/88). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita. O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida nos presentes autos. Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto. Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença/decisão tal como lançada. Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum. Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro. Vale salientar que o fato do requerido ser assistido por advogado nomeado através do convenio OAB/SP e Defensoria significa que sua condição econômico-financeira foi analisada por estas instituições, as quais decidiram por nomear advogado dativo, ou seja, reconheceram a insuficiência de recursos da parte. Por fim, considerando que os embargos de declaração interrompem os prazos para outros recursos e manifestações, aguarde-se o prazo anteriormente concedido para que a parte autora especifique eventuais provas que pretende produzir (fl. 77). Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO (OAB 84355/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
6. Processo 10036840520248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003684-05.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Garcia de Souza - - Beatriz Garcia de Souza - Claro S/A - Fica o(a) requerido(a), através de seu(s) patrono(s), intimado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), providenciar o recolhimento das custas processuais em aberto, descritas na certidão de fls. 547/548, as quais deverão ser recolhidas em guias próprias, conforme descritas na certidão, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
7. Processo 10033117120248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1003311-71.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003311-71.2024.8.26.0347; Assunto: Seguro; Apelante: Maria José Balbino de Araujo (Justiça Gratuita); Advogado: Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP); Advogado: Carlos Camargo (OAB: 405003/SP); Apelado: Aspecir União Seguradora e outro; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 10010053220248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001005-32.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli - Epp - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, constante da petição de fls. 127 e diante do quanto informado a fl. 128, julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Proceda-se os desbloqueios dos veículos (fl. 108) através do sistema Renajud. Custas pelo executado. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura de certidão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)