Helio Leocadio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00024263920258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002426-39.2025.8.26.0606 (processo principal 1009534-44.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Anesia de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fl. 16: A exequente é beneficiário da justiça gratuita e cobra, além do valor imposto em condenação, o pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, o benefício da justiça gratuita concedida à exequente não se estende ao causídico, por ser um direito personalíssimo (artigo 99, §6º, do CPC). Nesse sentido a jurisprudência: "Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente -Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido - Decisão mantida". (Tribunal de Justiça de São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0011629-88.2024.8.26.0564 Rel. Des. Ademir Benedito julgado em 08/11/2024). Ademais, em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE o advogado coexequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor dos honorários de sucumbência a serem satisfeitos, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 17/18: Não estando o acordo assinado pela parte exequente ou pelo respectivo advogado com poderes para transigir, impossível sua homologação por este Juízo. Intime-se. - ADV: HELIO LEOCADIO DA SILVA (OAB 420933/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)
3. Processo 10022704320255020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1002270-43.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580891000000408772035?instancia=1
4. Processo 10050374520248260197
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005037-45.2024.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO NASCIMENTO; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1005037-45.2024.8.26.0197; Alienação Fiduciária; Apelante: A. N. de S.; Advogado: Helio Leocadio da Silva (OAB: 420933/SP); Apelado: B. T. do B. S/A; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10009404520245020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000940-45.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CAMILA GOMES DA SILVA RECLAMADO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) Destinatário: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº e8ceba2), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   CAJAMAR/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO LEANDRO ZANON ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 3PL BRASIL LOGISTICA S.A.
6. Processo 10009404520245020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000940-45.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CAMILA GOMES DA SILVA RECLAMADO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) Destinatário: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº e8ceba2), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). CAJAMAR/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO LEANDRO ZANON ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA.
7. Processo 10050374520248260197
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1005037-45.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: A. N. de S. - Apelado: B. T. do B. S/A - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 31 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$82,41 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Helio Leocadio da Silva (OAB: 420933/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP)
8. Processo 10050374520248260197
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1005037-45.2024.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª Vara; Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1005037-45.2024.8.26.0197; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: A. N. de S.; Advogado: Helio Leocadio da Silva (OAB: 420933/SP); Apelado: B. T. do B. S/A; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.