Breno Dias Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 50043842320248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL ADVOGADO(A) : WADSON VELOSO SILVA (OAB SP313724) ADVOGADO(A) : BRENO DIAS FERNANDES (OAB SP421144) ADVOGADO(A) : BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNÇÃO (OAB SP473417) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro a pretensa inscrição do nome do executado no SERASAJUD, com base nos argumentos já lançados na decisão proferida no evento 80. II. Intime-se o exequente para requerer providência útil ao adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
3. Processo 10008712020248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000871-20.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marly Dias Brumato - Vistos. 1. Trata-se de apelação de sentença interposta pela parte requerida (fls. 585/591). 2. Dê-se vista à parte apelada para responder (art. 1.010, § 1º, do NCPC), pelo prazo de 15 dias. 3. Apresentada a resposta, ou findo o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Int. Dilig. - ADV: BRENO DIAS FERNANDES (OAB 421144/SP)
4. Processo 50093637920244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.
5. Processo 50093637920244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.
6. Processo 21956369320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195636-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wallkim Spencer Batista - Agravado: Neves e Maggioni Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WALLKIM SPENCER BATISTA, contra decisão proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas mantidas pelo agravante na Caixa Econômica Federal, SICOOP e Banco do Brasil. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas salariais e que visam o seu sustento e de sua família. Aduz que o valor bloqueado se enquadra como valor inferior a 40 salários mínimos. Postula a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, postula seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para determinar o imediato desbloqueio do valor penhorado. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em vista o pedido de gratuidade processual. É o relatório. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que o valor bloqueado é impenhorável e encontra-se sob a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Aliás, a esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que: "6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.( EREsp 1582475, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), CE - CORTE ESPECIAL, Julgado em :03/10/2018, Data da Publicação: 16/10/2018). Sendo assim, o valor bloqueado visa o seu sustento e de sua família. No mais, além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas à matéria acima mencionada, o tema comporta ser analisado concomitantemente ao inciso X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Aliás, a esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014). Sendo assim, no caso em tela, também resta demonstrado nos autos que o valor bloqueado é inferior aos parâmetros ora mencionados, de rigor a declaração de impenhorabilidade de tal quantia. É farta a jurisprudência desta C. Corte, que acompanha tal posicionamento, como observamos pelos seguintes julgados: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite; logo, inadmissível a sua persistência. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. (AI 2041950-28.2018.8.26.0000; Rel. Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA COMANDO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIRA A AGRAVANTE DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O ART. 854, § 3º, DO CPC, E DE QUE POSSIBILITADA A PENHORA DE VALORES QUE SE ENCONTREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA E, PORTANTO, À SUA DISPOSIÇÃO, POIS COÍBE A LEGISLAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MEDIDA APENAS DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA SUFICIENTES OS ELEMENTOS JUNGIDOS PELA INSURGENTE AOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CARÁTER ALIMENTAR DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, SUBSUMINDO-SE A PRESENTE HIPÓTESE, DESTA FEITA, À INTANGIBILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DA LEGISLAÇÃO INSTRUMENTAL ADEMAIS, AFERÍVEL OBJETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INCISO X, DO CPC, POIS A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA RESERVAS DE CAPITAL DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE INVESTIMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESTRATIFICADO PELO STJ GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PROVIDO. (AI 2027545-84.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2018) Tecidas tais considerações, tem-se que o montante bloqueado é, de fato, impenhorável, por expressa previsão legal, de modo que a r. decisão monocrática deve ser reformada. Assim, estando presentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, defiro o imediato desbloqueio dos valores das contas da parte agravante. No mais e diante da documentação apresentada pelo agravante que demonstra sua hipossuficiência, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Desnecessárias informações. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Intime-se a agravada pessoalmente, por cartas com aviso de recebimento, quando não tiverem procuradores constituídos, ou pelo Diário da Justiça ou por cartas com aviso de recebimento dirigidas aos seus advogados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem necessárias ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Comunique-se o Juízo a quo. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Marcos José Marinho Junior (OAB: 4127/RN) - Geisa Vitorino dos Santos Silva (OAB: 344015/SP) - Roseane Santos Correa (OAB: 404862/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - Mariê Estefanato Faigle de Oliveira Neves (OAB: 279630/SP) - Amanda Piro Martins (OAB: 353065/SP) - Anna Carolina Barbosa Almeida Mendonça (OAB: 467910/SP) - Breno Dias Fernandes (OAB: 421144/SP) - Bruna Carolina Dellaqua (OAB: 483606/SP) - 5º andar
7. Processo 21956369320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195636-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 27ª Câmara de Direito Privado; LUÍS ROBERTO REUTER TORRO; Foro Regional de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000126-73.2025.8.26.0002; Alienação Fiduciária; Agravante: Wallkim Spencer Batista; Advogado: Marcos José Marinho Junior (OAB: 4127/RN); Advogada: Geisa Vitorino dos Santos Silva (OAB: 344015/SP); Advogada: Roseane Santos Correa (OAB: 404862/SP); Agravado: Neves e Maggioni Sociedade de Advogados; Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP); Advogado: Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP); Advogada: Mariê Estefanato Faigle de Oliveira Neves (OAB: 279630/SP); Advogada: Amanda Piro Martins (OAB: 353065/SP); Advogada: Anna Carolina Barbosa Almeida Mendonça (OAB: 467910/SP); Advogado: Breno Dias Fernandes (OAB: 421144/SP); Advogada: Bruna Carolina Dellaqua (OAB: 483606/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21956369320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2195636-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000126-73.2025.8.26.0002; Assunto: Alienação Fiduciária; Agravante: Wallkim Spencer Batista; Advogado: Marcos José Marinho Junior (OAB: 4127/RN); Advogada: Geisa Vitorino dos Santos Silva (OAB: 344015/SP); Advogada: Roseane Santos Correa (OAB: 404862/SP); Agravado: Neves e Maggioni Sociedade de Advogados; Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP); Advogado: Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP); Advogada: Mariê Estefanato Faigle de Oliveira Neves (OAB: 279630/SP); Advogada: Amanda Piro Martins (OAB: 353065/SP); Advogada: Anna Carolina Barbosa Almeida Mendonça (OAB: 467910/SP); Advogado: Breno Dias Fernandes (OAB: 421144/SP); Advogada: Bruna Carolina Dellaqua (OAB: 483606/SP)