Adriana Aguiar Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 15000553620238260238
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500055-36.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - RAFAEL MAICON LEITE DE JESUS - Diante do exposto e do que mais dos autos constam, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o réu RAFAEL MAICON LEITE DE JESUS como incurso no artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal como o delito é de menor potencial ofensivo e, como tal, admite transação penal, por analogia também há falar-se em pena alternativa, a despeito da grave ameaça , substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da execução. O réu poderá apelar em liberdade desta sentença. Deixo de observar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal porque não houve pedido expresso de indenização. Oportunamente, lancem o nome do réu no rol dos culpados. Fixo os honorários do advogado dativo no valor máximo previsto na tabela do convenio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, além das demais providências de praxe. P.I.C - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
2. Processo 10025266120248260654
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002526-61.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natalia Brianez Fioretti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré CVBC COMERCIO E INTERMEDIAÇÕES LTDA (CHINELINHO), a restituir à parte autora, NATALIA BRIANEZ FIORETTI, o valor de R$ 387,90 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso (12/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
3. Processo 10013019020248260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001301-90.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Maria Aparecida da Costa Camargo - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à obrigação de fazer, julgo extinto o pedido nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
4. Processo 10022741620228260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002274-16.2022.8.26.0238 - Ação de Partilha - Partilha - Maria Cristina Oliveira Santos - Vistos. Inscreva-se o débito na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
5. Processo 00041232120148260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004123-21.2014.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EDUARDO SIMÕES ANGRA DE OLIVEIRA - "Vistos. 1. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e interrogatório para o dia 26/08/2025, às 14 horas". Expeça-se mandado de condução coercitiva à vítima, no mesmo endereço diligenciado de fl. 440, para comparecimento na estação passiva da Comarca de Sorocaba, bem como intime-se o réu. Expeça-se o necessário para a realização da audiência redesignada." - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
6. Processo 15010634820238260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501063-48.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G.S. - D.C.P. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo formulado pela defesa. Determino o prosseguimento da instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 17 de julho de 2025, às 11 horas. Expeça a Serventia o necessário. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 11866/MS), ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
7. Processo 00008479320258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000847-93.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1000109-30.2021.8.26.0238) (processo principal 1000109-30.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - David José Pedroso - Valdeci Pedroso - Vistos. O cúmulo de procedimentos executivos é autorizado desde que verificada a identidade subjetiva (partes) e objetiva (rito e competência), porém no caso dos autos o cúmulo não é possível, dada a diversidade de procedimento entre a execução deobrigaçãodefazere depagarquantiacerta. Assim, a fim de se evitar tumulto processual, o presente cumprimento de sentença seguirá somente em relação à obrigação de fazer. A parte autora deve atualizar o valor da execução, levando em consideração somente a obrigação de fazer e proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com relação à obrigação de pagar quantia certa dos honorários, deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença próprio. Int. - ADV: LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH (OAB 278950/SP), ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
8. Processo 10023657220238260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002365-72.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Rubio da Silveira - Rosana Cristina Pimenta e outros - Vistos, Defiro o pedido da parte autora e determino utilização dos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte ré, conferida a regularidade do recolhimento das taxas, proceda-se as minutas de pesquisas. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de intimação perante os endereços ainda não diligenciados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento útil ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (§ 1º e inciso III do art. 485, do CPC). Int. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP), CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA (OAB 430021/SP)
9. Processo 10010411320248260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001041-13.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karin Ayumi Domingues Tsubaki - Vaneide Rodrigues de Brito - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE a reconvenção, ambos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VANEIDE RODRIGUES DE BRITO FUKUYA (OAB 397262/SP), ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
10. Processo 10030963420248260238
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003096-34.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Henrique Brianez - Abbott Laboratorios do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)