Murilo Breda Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10170074220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Sandra Mara Manolio de Araujo (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA PARA INCLUIR OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA TITULAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ A INCLUIR OS AUTORES NO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E (II) A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS É ABUSIVA, POIS A OPERADORA JÁ HAVIA ACEITADO A INCLUSÃO DE OUTROS NETOS, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS COMO DEPENDENTES É ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.642.139/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 30/4/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015552-97.2024.8.26.0405, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, JULGADO EM 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010602-97.2023.8.26.0011, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, JULGADO EM 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Breda Garcia (OAB: 421617/SP) - 4º andar