Alexandre Giussani Miranda

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15007385320248260589
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500738-53.2024.8.26.0589 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO ANTONIO DA SILVA FONSECA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo defesa do réu, fls. 217/225. Dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que apresente contrarrazões recursais, face às razões de apelação apresentadas pela defesa. Sem prejuízo, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários (parcial) ao(s) advogado(s) dativo(s), , nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, cabendo ao procurador interessado, após a disponibilização nos autos, providenciar sua impressão e protocolo, independentemente de intimação. Apresentadas as contrarrazões, independentemente de nova intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso. Atente-se a serventia sobre: regularidade dos apensos (cautelares); eventual necessidade de expedição de guia de execução provisória, nos casos de réu preso; trânsito em julgado em relação ao Ministério Público; inclusão de tarja (processo sentenciado); regularidade do histórico de partes; certificação e remessa de mídias - depoimentos e interrogatórios. Int. - ADV: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP)
3. Processo 15006107220208260589
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500610-72.2020.8.26.0589 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tela Max Bor Eireli - - Regiane Aparecida Bonello Miguel e outro - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Claudio Marcio Miguel, Tela Max Bor Eireli e Regiane Aparecida Bonello Miguel, na qual apresentaram exceções de pré-executividade narrando, em suma: em f. 584/605, a executada Regiane alega sua ilegitimidade, em razão de não compor o quadro societário da empresa Tela Max; em f. 620/631, o executado Cláudio também alega sua ilegitimidade, mormente devido ao fato de que a pessoa jurídica encontra-se em plena atividade. Ambos requerem a condenação da exequente em honorários advocatícios. Impugnação à exceção de pré-executividade de Regiane às f. 611/614. Quanto à exceção ajuizada por Cláudio, a exequente quedou-se inerte (f. 645). É a síntese do necessário. Decido. De início, verifica-se que a via eleita é adequada para alegar as matérias suscitadas, as quais são conhecíveis prima facie e de ofício, por serem questões de ordem pública, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, não havendo vícios na via processual eleita pelo excipiente, passa-se à análise dos vícios apontados na execução. Pois bem. No que tange às arguições da executada Regiane, razão lhe assiste, considerando que, conforme documentação encartada em f. 562/563, a executada Tela Max trata-se de Sociedade Limitada Unipessoal, tendo como único sócio o executado Cláudio. Neste sentido, a exequente se manifestou em f. 611/614 pelo acolhimento do pedido da excipiente. Noutro giro, em se tratando de Sociedade Limitada Unipessoal, é mister que incida as hipótese previstas no art. 50 do CC/02 para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, o que não vislumbro nos autos. Frisa-se que a mera inadimplência de obrigação tributária pela sociedade não gera, de per si, a responsabilidade do sócio, conforme Súmula 430 do STJ. Neste sentido: Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão de sócio no polo passivo. Ausência de elementos autorizantes neste passo procedimental. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004688-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Ressalte-se que, ao contrário da declaração de f. 551, a empresa Tela Max encontra-se em atividade, conforme documentos de f. 562/563 e o bloqueio realizado nos autos, motivo pelo qual as alegações do executado Cláudio (f. 620/631) devem ser acolhidas, em parte, no que concerne ao pedido de sua exclusão do polo passivo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para excluir os executados Cláudio e Regiane do polo passivo. Descabida a condenação em honorários, já que a exceção de pré-executividade não gerou a extinção, nem ao menos parcial, do feito (EREsp 1048043 / SP, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009 - RSTJ vol. 215 p. 32). No mais, ante a ausência de impugnação, converto o bloqueio realizado em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para os autos. Decorrido o prazo recursal, levante-se o valor em favor da exequente. F. 642/643: Expeça-se novo mandado para cumprimento da decisão de f. 454, no endereço indicado em f. 562. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB 226577/SP), JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB 226577/SP)
4. Processo 00143843220178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4902/4904: cadastre-se o ilustre defensor nos autos, enviando-se o link da audiência nos e-mails informados. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 4898. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP)
5. Processo 00143843220178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4875: providencie a serventia a remessa do link da audiência. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 4736/4793. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)
6. Processo 00143843220178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4875: providencie a serventia a remessa do link da audiência. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 4736/4793. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)
7. Processo 00143843220178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4895: cadastre-se o novo endereço do réu Décio nos autos. No mais, intime-se o réu Décio no endereço fornecido a fls. 4895 para audiência de fls. 4736/4739. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP)
8. Processo 10005943920248260589
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1000594-39.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro de São Simão; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000594-39.2024.8.26.0589; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Apelado: Leonardo Endrigo Marcantonio; Advogado: Alexandre Giussani Miranda (OAB: 421650/SP); Interessado: Município de São Simão; Advogado: Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.