Anderson Santos Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08252348920238100001
   Tribunal: TJMA | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825234-89.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: CESAR ROMERO ANACLETO Advogado do(a) REU: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA - SP421657 DESPACHO Verifico que o Requerido em sua contestação c/c reconvenção requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 147261853). O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal (CF/88), dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na mesma linha, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativiza a presunção de hipossuficiência (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018), permitindo ao magistrado determinar a intimação do requerente para comprovar ausência de condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Desse modo, determino a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos e atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
3. Processo 10241603220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024160-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José de Oliveira Silva e outro - Apelado: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Apelado: BENEDITO ADÃO FERNANDES - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E EXTINÇÃO. FALTA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INÉPCIA. RECURSO DOS AUTORES INSISTINDO NA GRATUIDADE E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO E (II) AVALIAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS. 4. A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS A EXTINÇÃO, FOI RECONHECIDA, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DISPENSA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021.STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Santos Oliveira (OAB: 421657/SP) - 4º andar