Francisco De Assis Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10092579820258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009257-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Ferreira Mateus - Vistos. Ciência da redistribuição. Emende a Inicial atribuindo valor a causa. Caso o valor atribuído a causa seja inferior a 60(sessenta) salários mínimos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009. Assim sendo, declinarei da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e desde já determino a redistribuição da ação ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Havendo interesse da parte autora, se manifestando nesse sentido, os autos serão encaminhados imediatamente ao JEFAZ. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)
3. Processo 00010502220218260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001050-22.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1008983-34.2018.8.26.0068) (processo principal 1008983-34.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.L.M. e outro - A.L. - Vistos. Tendo em vista a informação de que o executado ficou preso por 30 dias, no período de 30/04/2025 a 29/05/2025, não há que se falar em novo cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual, determino a imediata expedição de Alvará de Soltura. Após, informem os exequentes o que requerem em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALAIDE DOS SANTOS GOMES CORREIA (OAB 360799/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)
4. Processo 00010502220218260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001050-22.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1008983-34.2018.8.26.0068) (processo principal 1008983-34.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.L.M. e outro - A.L. - Vistos. Tendo em vista a informação de que o executado ficou preso por 30 dias, no período de 30/04/2025 a 29/05/2025, não há que se falar em novo cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual, determino a imediata expedição de Alvará de Soltura. Após, informem os exequentes o que requerem em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALAIDE DOS SANTOS GOMES CORREIA (OAB 360799/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)
5. Processo 10008576620238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000857-66.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.E. - Tendo sido até o momento apenas a corré Amanda citada, aguarde-se por cinco dias respostas às requisições de endereço da corré Camila a serem encaminhadas por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, facultada a utilização do sistema PETRUS. Proceda-se também à busca do CNIS, via PREVJUD, da pessoa pesquisada. Após a digitalização das respostas, por razões de celeridade processual, desde já fica autorizado o cumprimento do mandado nos endereços localizados, observando, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº. 27/2023, que as diligências deverão ocorrer de forma concomitante. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)
6. Processo 10416609620248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041660-96.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.P.C. - S.C.P. - Fls. 53/55: sobre a contestação juntada, manifeste-se a autora, no prazo legal. Int. - ADV: LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA (OAB 480979/SP), FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)
7. Processo 10092579820258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009257-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Ferreira Mateus - Vistos. A incompetência deste Juízo pode ser declarada de ofício, pois, "desde que o Foro da Comarca da Capital é um só, a divisão de trabalho entre seus juízes é feita pelas Leis de Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto" (I TACiv/SP - A.I. 240791, 1ª Câm.). Nesse mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de Competência nº 38554, pelo II TACiv/SP. Tratam os autos de ação de promovida em desfavor de pessoa jurídica de direito público ou particular no exercício da função pública. Portanto, este juízo cível não é competente para processamento desta lide, e sim a Vara Especializada. Destarte, dou-me por incompetente e determino a redistribuição deste feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca com as cautelas de estilo, independentemente do decurso de prazo recursal, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara, que receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se desta decisão como minhas informações. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB 421693/SP)