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Ozair Felix Ferreira

Ozair Felix Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 421809

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 75
Total de Intimações: 85
Tribunais: TJSP, TJGO, TRF3, TJRJ
Nome: OZAIR FELIX FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0425828-76.1997.8.26.0053 (053.97.425828-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Arlete Seabra - - Elza Neri Stracciolano - - Elizabeth Serra Zanetti - - Maria de Lourdes da Silva - - Laura Rodrigues Monteiro - - Vera Lucia Zavarize - - Maria Rosa de Jesus Gasparetto - - Francisca Alves de Andrade - - Assumpta Joanna Guimaraes - - Diva Santos Correa - - Lucia Amalia Denofrio Pereira - - Eneide Francisca dos Santos - - Cacilda Straccalano - - Orlanda de Jesus Pereira - - Thereza de Souza - - Isaura de Souza Minosi Jurado - - Maria Cristina Gomes de Franca - - Selma Povoa Leandro - - Leonora Boria Virgilli - - Santa Antonio do Prado - - Luiza do Nascimento - - Dirce Alves Rocha - - Maria Helena Fraga Brisolla - - Arlete de Campos Ribeiro - - Dirce Velasco Lopes Cardoso - - Osvania Marcal Leandro - - Benedita Adelaide de Lima - - Ana Lucia Brisolla - - Dorothy Adelaide Monteiro - - Diva Agostinho Zavariza - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Expresso Salomé Ltda (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Conic Eletro LTDA (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (ced Univen Ref de Petroleo - cred orig Luiz do Nascimento) - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - Antonio Cesar Zavarize - - Rosemary Zavarize - - Carlos Alberto Zavarize e outros - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - ODAIR TOLARDO RAMOS (ced) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Odair Tolardo Ramos e outro - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal -Eireli e outro - Prime Adminitração de Bens e Participações Ltda. - - Conic Eletronica Ltda - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outro - Vistos. 1 Fls. 3107-3108 (Pedido de Reconsideração) e fls. 3130: Nada a reconsiderar. Em 08 outubro de 2022 a decisão de fls. 2488-2489 homologou a cessão de crédito entre a credora originária Vera Lucia Zararize e a cessionária Ferreira Logística e Transportes Multimodal Eireli EPP e deferiu o levantamento dos valores. Em 17 de outubro de 2022 (fls. 2705-2707) e 09 de novembro de 2022 (fls. 2710-2712), no bojo das ações trabalhistas de n. 1000522-55.2017.5.02.0447 e 1000411-09.2019.5.02.0445, em tramite perante a 7ª e 5ª Varas do Trabalho de Santos, respectivamente, houve o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos sobre os créditos pertencentes à cessionária Ferreira Logística. Ainda em novembro de 2022 foi encaminhado e-mail para este Juízo (upefaz@tjsp.jus.br fls. 2672 [7ª Vara do Trabalho 16/11/2022] e 2708-2709 [5ª Vara do Trabalho 24/11/2022]) comunicando a referida decisão e solicitando a anotação da penhora. Mas, referido e-mail somente foi juntado aos autos pela Serventia em abril de 2023. Em março de 2023 foi expedido MLE em favor da empresa Ferreira Logística. Em 04 de julho de 2024, a decisão de fls. 3098-3100 determinou a restituição dos valores indevidamente levantados (fls. 3078). Insurge-se agora a cessionária contra essa decisão, pleiteando sua reconsideração mediante o argumento de que o levantamento é posterior à comunicação da penhora. Ocorre que há documentos nos autos que apontam a comunicação a este Juízo já em novembro de 2022, ou seja, antes do efetivo levantamento dos valores pela cessionária, mas que por um equívoco administrativo alheio às partes, o referido e-mail não foi juntado aos autos em tempo hábil para impedir o levantamento indevido. Ademais disso, fato é que a cessionária é a devedora na seara trabalhista e tinha conhecimento sobre o deferimento da penhora mesmo antes do levantamento. Assim, a CESSIONÁRIA DEVERÁ, em cinco dias, RESTITUIR o valor indevidamente levantado (fls. 3078), sob pena de bloqueio online. Transcorrido o prazo sem a devolução, DEFIRO desde já a realização de bloqueio via Sisbajud, no limite do valor levantado irregularmente. 2 Fls. 3111-3112: Para que seja possível a homologação das cessões e recessões antes é necessária a habilitação dos herdeiros de Santa Antonia do Prazo. Verifico que a decisão de fls. 2979 determinou a intimação dos herdeiros, cujas qualificações e endereços constam às fls. 2973. Assim, cumpra a z. Serventia a determinação constante no item 4 da decisão de fls. 2979. 3 Fls. 3114: Ante a notícia de que o valor ainda não foi devolvido pelo Banco do Brasil à DEPRE, expeça-se novamente ofício ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência imediata da quantia depositada na conta judicial n. 1900133120258, em nome de Luzia do Nascimento CPF 002.429.578-70 para conta administrada pelo Tribunal de Justiça DEPRE. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias das fls. 1648, 1650, 2730-2731 e 3114. Com a resposta, encaminhe-se cópia à Depre para possibilitar as providências relativas ao cancelamento e restituição do valor da disponibilização do pagamento de prioridade. 4 Fls. 3115-3123: Manifeste-se a cessionária Jaffa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos. 5 Fls. 3124-3129 (Pedido de Levantamento Conic Cessionária): A questão relativa à penhora no rosto dos autos se refere ao percentual do crédito da credora-originária Vera Lúcia Zavarize pertencente à cessionária Ferreira Logística, conforme já abordado no item 1 da presente decisão. Verifica-se que o percentual do crédito cedido à cessionária Conic Eletronica Ltda se encontra livre e desembaraçado, uma vez que inexiste notícia de penhora no rosto dos autos em seu desfavor, razão pela qual é possível a expedição de MLE, conforme pleiteado e já deferido às fls. 2731-2732. Assim, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 2731-2732 (item III.2). Intimem-se. - ADV: RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ANA PAULA ROMAGNANI (OAB 147501/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI (OAB 122035/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), JAIRO DAVID LIVIO BIDLOWSKI FELDMAN (OAB 257904/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), HENRIQUE FERNANDES DE BRITTO COSTA (OAB 276788/SP), CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD (OAB 272415/SP), ANTONIO LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 178625/RJ), MARISA CROSA ALVES (OAB 377414/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), CAROLINA ALMEIDA LIENDO (OAB 341227/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006142-61.2000.8.26.0053 (053.00.006142-8) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nilze Maria Salgarella da Costa - - Vera Lucia da Costa David - - Jose Querino Forchetti - - Ana Carolina Dalberto - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Mauricio sgarbi Marks (sucessor de Sergio Augusto de Abreu Marks) - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Maria Angelica Cardoso e Outros (sucessores de Eduardo Cardoso Gonçalves) e outros - Regina Emilia de Moraes Sampaio e oo. - - Wilson Ney Monteiro (herdeiro(a) de Maria José Gurgel) - - Yvens Lincohn Rocha (herdeiro(a) de Neusa de Lourdes da Rocha) - - Hamilton José Monteiro (herdeiro(a) de Maria José Gurgel) - - Yuria Baptista Marques - - Viviane Baptista Gomes - - Camila Haddad Baptista - - Adolfo Benedito Stein - - Gilberto Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Marcelo Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Reinaldo Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - José Carlos Coelho (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Antonio Roberto de Toledo (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Luis Tadeu Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - ELISABETH, registrado civilmente como Elisabeth Sproesser Forchetti - - DANIELA FORCHETTI e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria Apparecida Camargo) - - Herdeiros de Isabel Arruda Stein - - Herdeiros de Dirce Pinto Ruffato - - Paema Embalagens São Paulo Ltda. (cedente Dinarte Felix) - - Metalurgica Rojek Ltda - - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. - Execução nº 2006/002023 - Certidão de expedição MLJ às fls. 2581/2582. Vistos. 1 - Fls. 2604/2606: DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 2581/2582, referente ao depósito de fls. 2033/2034, em favor de ELISABETH SPROESSER FORCHETTI e DANIELLA FORCHETTI, herdeiras da coautora MARIA JOSÉ AGUIRRA FORCHETTI, representado pelo(a) patrono(a): Denise de Sousa, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2515/2516. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1 - Fls. 2605/2606. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2 - Fls. 2607/2609: Defiro. REITERE-SE o ofício à DEPRE (com cópias das folhas indicadas abaixo) para que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize o respectivo crédito para pagamento, diante da ausência de depósito integral em nome da credora originária ELZA MARCELO CRISPI, considerando os seguintes elementos constantes nos autos: - Devolução do depósito prioritário (fls. 1317/1321); - Determinação judicial de fls. 1355; - Certidão de fls. 1371/1372; - Ofício do Banco do Brasil (fls. 1435/1436), o qual confirma a transferência do valor para a agência 5905-6, conta nº 1800130258636. 3 - Fls. 2614/2690: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de DIRCE SOUZA PINTO RUFFATO, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. A habilitação direta não traz dúvida quanto a herdeiros necessários de 1° grau, o que não se verifica quando o pedido de habilitação se refere aos herdeiros de 2° grau/colaterais. Portanto, considerando inclusive que a totalidade do crédito perseguido neste incidente pelos herdeiros de Dirce já se encontra depositado nos autos e que, conforme o atual entendimento que vem sendo aplicado nesta Unidade em relação aos pedidos de habilitação de herdeiros, em que é deferida a habilitação apenas para fins de regularização processual, determinando, por outro lado, que os interessados promovam o devido arrolamento/inventário dos bens deixados pelo de cujus para fins de definição dos quinhões pelo Juízo competente, além da ordem para liberação do crédito ou determinação para transferência de valores para os autos do inventário/arrolamento. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado e concedo aos sucessores o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Consigno, ainda, que, na hipótese de indicação de eventual inventário já encerrado, será deferida apenas a habilitação para regularização da representação processual e concedido prazo para que os interessados comprovem a sobrepartilha para liberação dos valores ou a vinda de ordem judicial para remessa do crédito para os autos respectivos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407801-84.1993.8.26.0053 (053.93.407801-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adalgisa Camara Cavallaro (falecida) - - Aurora Nunes Pinheiro de Oliveira - - Dircea Martins Carvalho (Espólio) - - Sonia Maria Correa Bueno Brandão - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - José Wilson Antunes da Silva sucessor de Anna Maria de Freitas) - - Maria Regina Alvarenga Lepage (sucesso de Maria Coelho Lepage ) - - Eduardo Henrique Lopes Figueiredo (sucessor de Auria Stefen Figueiredo) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Vetran S.a. Industria e Comercio - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Riquena Neto & Cia Ltda. e outros - Marisa Martins Carvalho (Sucessora de Dircea Martins Carvalho) e outros - Alzira Aparecida Antunes Sansivieira - - Maria Helena Antunes - - Marcia Regina Proença - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Cliptech Indústria e Comércio Ltda. - - Mtr Transportes Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - RMI Consultroria Empresarial Lda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Irmãos Boa Ltda (cedente originária Maria Cristina Potiens) - - Prime Adm. de Bens e Participações Ltda - Cessionária ( Credor originário Ana Heloisa Dias Osório Brum) - - NYA- Transportes e Participações Ltda (credor originário: Maria Glaucia dos Santos) - - FORMARE E CRISTO REIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA ME (CADASTRO TEMPÓRARIO - VIDE CLS DE FLS. 4498/4500) - - IPA São Paulo - Indústria e Comércio Ltda (CADASTRO TEMPORÁRIO - VIDE CLS. FLS. 4498/4500) - - Sandra Graciela Jovedjati de Soifer - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outros - Hermes de Almeida e outros (Espólio de DIRCE MARTINS PEREIRA) - - José Antonio Gnecco e outros (Espólio de AMELIA SAMADELLO GNECCO) e outros - Eduardo Pires Vespoli e OO (herdeiros de Olinda Pires de Camargo Vespoli - - Supermecado Shibata Ltda. (cedente: espólio de Luiza Zuppi Pinto de Carvalho) - - VERA EUNICE CAVALLARO DE OLIVEIRA e OO (herdeiros de Adalgisa Camara de Carvalho) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Natalina Catharina Lunardi Melhado) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - credor originário Natalina Catharina Lunardi Melhado) - - Rogério Mauro D'Ávola (ced. Supermercado Shibata Ltda - cred orig Erna Clara notshie dos Santos) - - Rogério Mauro D'Ávila (cedente Sandra Graciela Jovedjati de Soifer - cred orig Yessa D'Ávila mascarenhas) - - Transportes PJRV Ltda (pendente) - - AMENT Transportes e Logística Ltda (pendente) - - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda. (pendente) e outros - Neuza Goi de Oliveira e outros (herdeiros de Aurora Nunes Pinheiro de Oliveira) e outros - Super Leste Churrascaria Ltda - - Viação Vidazul Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A Recuperação Judicial - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionário de RMI consultoria empresarial LTDA) - - Covolo Sociedade de Advogados (cessecionário de Vetran Ltda- comércio de Papel e Papelão) e outro - Viação Danunio Azul Ltda (Cessionário) - - Super Leste Churrascaria Ltda - - VZ Transportes Eireli Ltda - - Creditax R&d Participações Ltda. - - Aromax Indústria e Comércio Ltda - - Cermag Comercial Imp. e Exp. Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - VISTOS 1 - DEFIRO o levantamento dos valores retido às fls. 7950/7952, referente ao depósito de fls. 5314/6158, a título de honorários advocatícios, representado pelo patrono: José Eduardo Ferreira Netto - OAB 15.745. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 7922. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifestem-se sobre os demais valores retido Int. - ADV: RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0419221-81.1996.8.26.0053 (053.96.419221-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Carmen Alves de Almeida - - Deia Leite Garcia - - Creuza de Souza Mauro - - Carmen Gomes - - Terezinha Pela Ferreira - - Laura Paixão - - Conceição Aparecida Lourenço - - Ervana Silva - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - MAGAZINE LUIZA - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Alexandre Rosa Loss e outros (sucessores de CArlota Rosalina) e outros - Betty Cardoso Paixão e oo. (herdeiros de Laura Paixão) e outros - Célia Regina Aparecida Garcia Pagnozzi (Cedente Nely Machado) - - Luiza Teles Godinho (Cedente Euraquen Vasconcelos de Rezende - - Amparo Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) e outros - Abel Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Abel Doval Carames Jr.(herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Fellipe Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Nara Benedita Brisolla (herdeiro de Nair Toledo Brisolla) - - ANALIA ROCHA DA SILVA (herdeiro de Nair Toledo Brisolla) - - ROSALI CHRISTOFARO "curadora" (herdeiro de Juliano Brisola Christofaro) - - Elaine Cristina Gabriel Pinto - - Sidnei de Souza Medeiros e outros - EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - Maria Emilia Brisolla Aguillar - - Juliano Brisola Christofaro e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ITABA — INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. - - Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Leonardo Emi (Cessionaria) - - Magazine Luiza S/A - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.e Comercio Ltda - - Herdeiros em habilitação - - Cessionária em Habilitação - - Para fins de intimação - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda (cedente Conceição de Pádua Carvalho) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/007513 - Certidão de expedição MLJ às fls. 5326/5329. Vistos. 1 - Fls. 5340/5357, 5361/5378, 5379/5381: Trata-se de pedido de habilitação das herdeiras de OLGA MARTINS PINTO. Contudo, o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do(a) falecido(a), esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos necessários, bem como para a indicação das folhas dos autos digitais onde encontra-se o depósito/valores retidos em relação à coautora, pois de acordo com a certidão de fls. 5326/5329, não há valores retidos nestes autos em relação à credora originária OLGA MARTINS PINTO. Defiro a habilitação dos novos patronos (fls. 5343/5346), anote-se. Considerando a nova representação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). 2 - Fls. 5358/5359, 5318/5321 e 5388: Diante da não posição do patrono originário, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 5329, referente ao depósito de fls. 3122, credora originária LAURA PAIXÃO, cessão realizada pelos herdeiros Nancy Paixão, Roberto Paixão e Joel Paixão, em favor de MIGUEL TELES DA SILVA e LUIZA TELES GODINHO, representados pelo(a) patrono(a): Dra. Cinthya Harumi Shimokawa, OAB/SP nº 192.972. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). Formulário MLE às fls. 5320/5321. 3 - Fls. 5358/5359 e 5385/5387: Considerando a juntada do contrato de honorários, conforme fl. 45, DEFIRO o levantamento do montante de 35% valor retido às fls. 5329 (credora originária BEATRIZ GONÇALVES BINDI), referente ao depósito de fls. 3122, em favor de EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 25.434.568/0001-41, representada por EDIANGELI ROSSI, inscrita na OAB/SP 80.029 e CPF/MF 106.579.938-16. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). Formulário MLE às fls. 5387. 4 - Fls. 5383/5384 e 3285/3287: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de NAIR TOLEDO BRISOLLA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de NAIR TOLEDO BRISOLLA (fls. 3317 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - NARA BENEDITA BRISOLLA, filha (CPF 505.222.728-00) - quinhão 33,333%; B - MARIA EMÍLIA BRISOLLA AGUILAR, filha (CPF 006.516.438-56) - quinhão 33,333%; C - JULIANO BRISOLA CHRISTOFARO, neto, RG 53.397.159-7, CPF 344.236.548-14) - autorização para litigar a fl. 5384 - quinhão 33,333%. Anoto para fins de controle: sucessores representados por EDIANGELI ROSSI, inscrita na OAB/SP 80.029, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3319, 3322, 3326. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Int. - ADV: MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), THAIS HEER KISTE (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001777-56.2003.8.26.0053 (053.03.001777-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Iara Maria Sertorio - - José Wesley da Silva Terra - - Ana Karina de Souza Bernardo - - Carlos Eduardo Tamoni e outros (sucessores de Ida Imperio Tamoni) - - Luiz Carlos Pereira de Souza e Outros (sucessores de Esmeralda Cavalcante de Souza) - - Refinaria de Petróleos de Manquinhos S/A e outros - Ernandes Gomes de Castro e oo. (sucessores de Maria Aparecida de Castro) - W2G2 S/A. (CESSIONARIO) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo-ipesp e outro - Para fins de intimação (excluir depois) - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e outro - Vistos. I - Fls. 2281/2282: Tendo em vista a prévia manifestação do patrono originário indicando o percentual de 15% como sendo aquele devido a título de honorários contratuais pela coautora Daisy Apparecida, informação que é reiterada pelo formulário de fls. 2293, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais e 5% em favor da própria cedente) do crédito do(a) credor(a) originário(a) DAISY APPARECIDA ESTEVES DE ALMEIDA GALLEGO (CPF: 107.386.068-04), em favor da cessionária D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ: 41.664.645/0001-06), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2257/2262, datado de 04/07/2023. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensada a expedição de ofício de comunicação à DEPRE, em virtude do depósito do precatório. Expeça-se mandado de levantamento em favor da cessionária em relação aos 80% do crédito retido em nome da cedente, observado o formulário de fls. 2263 II - Fls. 2284/2315: Trata-se de manifestação dos coautores e patrono originários pleiteando o levantamento dos valores retidos, conforme certidão de fls. 2274/2275. II.1 - Tendo em vista a juntada de cópia dos contratos de honorários às fls. 2286/2291, bem como o decidido no item II da decisão de fls. 2169/2171, defiro o levantamento de 15% do crédito das coautoras Ana Amélia de Alvarenga Mera, Daisy Apparecida E. De Almeida Gallego, Esmeralda Cavalcante de Souza, Iara Maria Sertorio, Roselande Nazaré F. Bichalho, Willianice Portugal e Rose Marie Silva Haddad em favor do patrono originário. Expeçam-se mandados de levantamento, observados os formulários de fls. 2292, 2293, 2294, 2295, 2298, 2300 e 2297. II.2 - Tendo em vista as procurações de fls. 70, 106, 1146 e 1316, defiro o levantamento do crédito retido em nome de Jusselina Cunha dos Passos, Silvino Pereira, Carlos Eduardo Tamoni e Ernandes Gomes de Castro. Expeçam-se mandados de levantamento, observados os formulários de fls. 2296, 2299, 2301 e 2302. II.3 - Em relação ao depósito realizado para pagamento de prioridade em nome de CARLOS EDUARDO TAMONI (fls. 2303/2314), tendo em vista o item 4 da certidão de fls. 2274/2275, fica o executado intimado para que se manifeste, inclusive apresentando impugnação, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo em silêncio, certificando-se, expeça-se mandado de levantamento em favor do beneficiário, observado o formulário de fls. 2315. III - Fls. 2316: Tendo em vista os levantamentos autorizados no item II acima, providencie o cartório o repasse das verbas retidas ao IAMSPE. IV - Fls. 2317/2319: Tendo em vista a prévia homologação da cessão, conforme decidido no item 6 de fls. 1610/1615, autorizo o levantamento de 70% do crédito retido em nome de ROSELANDE NAZARÉ FIGUEIRA BICALHO . Expeça-se mandado de levantamento em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11, observado o formulário de fls. 2011. Por fim, consigno que os nomes dos patronos indicados já constam do rol de advogados a serem intimados nestes autos. V - Int. - ADV: ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), EDUARDO RODRIGUES MELHADO JUNIOR (OAB 234274/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RONALDO MONTEIRO (OAB 38471/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), DANIELA CASTRO PEÇANHA (OAB 115795/RJ), FERNANDO HARGREAVES (OAB 100157/RJ), GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB 100345/RJ), DANIELLE FERNANDA VIEIRA SUZUKI (OAB 403124/SP), FERNANDO HARGREAVES (OAB 100157/RJ), GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB 100345/RJ), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), SHARA VICTÓRIA HADDAD (OAB 461075/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 173167/SP), JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB 179231/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402979-13.1997.8.26.0053 (053.97.402979-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dirce Marques Borba - - Olga Maria Moni Venere - - Aida Maria Moni Venere - - Diva Vieira de Sá Barbosa - - Maria Cecília Motta Sant anna - - Jandira Moni Venere - - Angela Maria Carvalho Nico - - Hermogina Nico (falecida) - - Dayse de Carvalho Ferreira - - Vera Cecília Motta Pereira - - Univen Petroquimica Ltda. - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda ( Cedente Angela Maria Carvalho - herdeira de Hermogina Nico) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Compulsando melhor os autos, verifico que a ordem dos volumes digitalizados está invertida. O volume 2 está fora de ordem e foi digitalizado após o volume 4. Assim, a leitura dos autos deve ser feita da seguinte forma: da fl. 421 deve-se seguir para fl. 821; terminado este volume, segue-se na fl. 422 até o final do terceiro volume e, em seguida, segue-s na fl. 657 até o final do quarto volume, retomando às fls. 1048. Feitos tais esclarecimentos, se faz necessário pontuar que no terceiro volume, às fls. 431, foi certificado que estavam retidos tanto o valor de Hermogina Nico quanto de sua herdeira, Ângela Maria C. Nico, cada um representando a quantia de R$ 45.965,81, além dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 35.395,48. Às fls. 527, há decisão em que foi autorizado o levantamento pela cessionária Prime Administradora de Bens e Participações Ltda. do quinhão que fora pertencente à Hermogina Nico, herdado pela também parte Ângela Maria C. Nico, tendo sido expedido mandado de levantamento às fls. 528, em 13.04.2017 e a quantia levantada conforme comprovante de fls. 533. Na mesma certidão, foi indicado que ficou retido o valor que pertencia, pessoalmente, à Ângela Maria C. Nico. A decisão de fls. 544 constatou que não só o valor acima mencionado estava retido, mas também o valor dos honorários sucumbenciais, cuja retenção já havia sido certificado às fls. 431. Conforme decisão de fls. 812, foi constatado que o crédito de Hermogina Nico sucedida por Ângela Nico já havia sido levantado pela cessionária da Univen, a empresa Prime, como já dito. Tal decisão reconheceu, ainda, que o crédito próprio de Ângela havia, de fato, sido cedido para Refinaria de Petróleo de Manguinhos, tendo o mandado de levantamento sido expedido às fls. 1091. Inclusive, esta mesma decisão (fls. 812) extinguiu tanto a execução em relação aos créditos de Ângela como sucessora de Hermogina, como os créditos que Ângela possuía originalmente (fls. 813). Por fim, autorizado o levantamento dos honorários sucumbenciais também cedidos à empresa Prime, último valor retido, pela decisão de fls. 1083/1084, tendo o mandado de levantamento sido expedido às fls. 1091. Deste modo, todos os valores apontados foram levantados, sendo que a certidão de fls. 1035, mencionada na decisão de fls. 1094, é de 14.04.2014, portanto ultrapassada, uma vez que os volumes estão foram de ordem. Sendo assim, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre o quanto relatado e a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), HUGO ALEXANDRE MOLINA (OAB 184992/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA MACARIO (OAB 360119/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018833-16.1999.8.26.0224 (224.01.1999.018833) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tercio Boer - - Julio Boer - - Marcio Boer - Tm Distribuidora de Petroleo Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Teor do ato: Vistos. Em observância ao parágrafo único do art. 774, do Código de Processo Civil, aplico à executada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente, em razão da inatividade injustificada da devedora na indicação de bens à penhora. Deverá o exequente informar ao juízo sobre o andamento da carta precatória de nº 0867356-05.2022.8.19.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, deverá o exequente apresentar a planilha atualizada o débito. Intime-se. Advogados(s): Sergio Marcos da Silva (OAB 102440/SP), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Carlos Alberto Rodrigues de Souza (OAB 78090/SP), Luiz Carlos Grippi (OAB 262552/SP), Bruno Clemente Pazzini Rodrigues da Silva (OAB 258435/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), Alberto Felipe Lima Coimbra (OAB 456899/SP), Ricardo Andrade Magro (OAB 112206/RJ) - ADV: JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), BRUNO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 258435/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 112206/RJ), SERGIO MARCOS DA SILVA (OAB 102440/SP), SERGIO MARCOS DA SILVA (OAB 102440/SP), SERGIO MARCOS DA SILVA (OAB 102440/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418033-19.1997.8.26.0053 (053.97.418033-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcia Iorita de Souza - - Lazara Theodoro Cardoso (falecida) - - Conceição Martins - - Vera Lucia de Souza Ribeiro - - Leatrice de Lima (cedente) - - Marcia Lotufo Bussiki (cedente - cedido pelos herdeiros) - - Roldão Autoserviços - - Itaba - - Univen Refinaria de Petrólep Ltda - - Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Daniel Macaferri (sucessor de Lazara Theodoro Cardoso) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (cessionária - Rogério Mauro D' Avola) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cessionária) e outros - Aparecida da Silva Zapater e oo. (herdeira de Juelina da Silva Zapater) - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Ref de Petr Ltda,cdt org Nilse dos Santos) e outros - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - Rogerio Mauro D'Avola (ced: Metalmix Industria e Comercio Ltda) - - Nunes e Nunes Serviços Eireli - EPP (ced. Metalmix Indústria e Comércio Ltda) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Dental Morelli Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. - - Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Univen Refinaria de Petróleo LTDA - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Ag3 Apoio Administrativo Eireli - Manifeste-se o advogado ROGÉRIO SIULYS, inscrito na OAB/SP sob nº 253.020 , nos termos do item 4 da decisão de fls. 3230/3231. Prazo 10 dias. - ADV: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003328-08.2002.8.26.0053 (053.02.003328-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Floripedes de Oliveira Villela (cedente) - - Neuza Martins Alves - - Nair Ribeiro Costa (espólio) - - Santina Manfredo de Souza - - Valquiria Rodrigues de Souza Ferreira (cedente fls. 617/632) - - Apparecida Franco Carniel - - Adaizia de Avelar Sampaio (cedente fls. 544/566) - - Maria Nunes Pereira Moreno - - Benedito Rene Costa (cedente fls. 482/499) - - Carlos Roberto Costa - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Expresso Central Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Expresso Central Ltda (cessionário Rogério Mauro D'Avola, cdt org Floripedes de Oliveira Villella) - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. (cessionário Rogério Mauro D'Avola. cdt org Renata Simone Braga) - - Industria de Bebidas Pirassununga Ltda (cessionário Rogério Mauro D'Avola, cdt org Maria Nunes Pereira Moreno) - - Auto Viação Bragança Ltda. (ced Rogerio mauro D'Avola - cred orig Floripedes de Oliveira Villella0 e outros - Benedita Marcia Costa Moreira (herdeiro de Nair Ribeiro Costa) - - Dalirio Rubens Manfredi Moreira de Souza - - FRANCISCO LEANDRO MANFREDI MOREIRA DE SOUZA - - Daniel Ricardo Manfred Moreira de Souza - - Camila Manfredi Geraldo - - WANTUIR MANREDI GERALDO - - Derly Aparecida Manfred Moreira de Souza e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - RMD Securitizadora S.A Cedente Rogerio Mauro D' Avola - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cedente Nair Ribeiro Costa) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Participações Ltda. (cessionária) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Ricardo Jordão Silva Júnior - Para cumprimento do Item 3 da Decisão supra. fica a parte exequente intimada a apresentar, neste incidente processual, o formulário de MLE devidamente preenchido, conforme decisão retro. Prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 205405/RJ), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDUARDO AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 296228/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), SIBELE LEMOS DE MORAES (OAB 240894/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412127-24.1992.8.26.0053 (053.92.412127-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Américo Bento Solitário - - Antônio Aparecido Rebek - - Paulo Esteves Nogueira e outros - Viação Danubio Azul Ltda. - - Mdx Telecom Ltda - - Viação Danúblio Azul Ltda. - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - NEKARTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. - - Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. e outros - Marcia Regina de Souza Oliveira e outros - Reis Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola/Ced. originário: Sergio Avanço) - - Fundiçao Jupter LTDA - Cedente Rogério Mauro D'Avola - originário Luiz Cláudio de Oliveira - - Comércio Importação e Exportação Ltda e B.S .F.Comercial Ltda Ce, originá.Jurema Ferreira da Silva Biazzim e outros - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Prisceli Camargo de Assis Cordomingo e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedente Jose Olimpio) - - Fundição Jupter Ltda EPP (cedentes Divina Helena da Silva Alves Oliveira e outros) - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedentes Marcia Heloisa Elias da Rocha e outras) - - Econ Distribuição S.A. ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- (cedente Jurema Ferreira da Silva Biazzim) - - Vendin Brasil Ltda (cedente Jurema Ferreira da Silva Biazzim) - - Serra Leste Industria Comercio Importação e Exportação Ltda (cedente Jurema Ferreira da Silva Biazzim) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Wheaton Brasil Vidros Ltda (cedente: Antonio Couto) - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedente: Gilson Braga) - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedente: Irene Bueno dos Reis) - - Big Brand Brasil S/A - - Nobelplast Embalagens Ltda (cedente: Rogerio Mauro davola )(cedente originario : Juarez Rosa) - - Cessionaria - Fimatec Textil Ltda. ( Cedente - Onivaldo Rodrigues Martins ) - - RMD Securitizadora S.A Cessionária ( Cedente de Rogério Mauro D'Avola) - - Mares do Sul Participações Ltda - - Viação Danunio Azul Ltda - - Kallrubber Com. Borr. e Plastico Ltda. - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Pelzer System Ltda. (cessionária) e outros - Vistos. 1.- Fls. 6216/6219 e 6372: Mantenho a decisão atacada tal como lançada, ainda que o crédito transmitido à empresa B.S. Factoring seja oriundo, em tese, de honorários contratuais. Eventual insurgência há de ser veiculada por intermédio do recurso próprio. 2.- Fls. 6234: ciente sobre comunicação dos fatos para apuração de eventual conduta criminosa na esfera própria. 3.- Fls. 6236/6237: Expeça-se MLE conforme item 3 de fl. 6192. 4. - Fls. 6244: Anote-se. 5. Fls. 6247/6248: Cumpra-se integralmente o item 4.1 de fls. 6192, esclarecendo em que momento teria havido a recessão para a empresa Refit. 6.- Fls. 6251: Anote-se. 7.- Fls. 6254/6255 (e fls. 2026 e ss): Observo que o instrumento de fls. 2055/2058 não teve reconhecimento das firmas dos signatários. Providencie o interessado o necessário e, após tornem. Anoto, para fins de controle, que se trata de pedido de homologação da cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JUAREZ ROSA (CPF: 97.797.088-04), em favor da cessionária SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA (CNPJ: 05.788.555/0001-63), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.2055/2058 , datado de 30/06/2006, protocolado nos autos em 10/08/2006. EP 2164/05. Anote-se, ainda, o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2044/2058, com poderes para receber e dar quitação. 8.- Fls. 6260/6261: Anote-se os novos patronos. Indique a interessada em que folhas dos autos estão as habilitações, cessões e respectivas homologações dos créditos que afirma deter. 9. - Fls. 6319 e 6321: Anote-se. Após, aguarde-se cumprimento integral do item 5 de fls. 6163/6194. 10. - Fls. 6329/6330 e 3036/3062: Analisando os documentos de fls. 3036/3049 não localizei, smj, os documentos que se referem aos negócios jurídicos cuja homologação se pretende. Assim, em abono ao dever de cooperação, indique a interessada, precisamente, em que folhas dos autos (digitais) estão cada um dos instrumento de cessão, contratos sociais/estatutos da empresa envolvida na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência (juntada dos contratos sociais/estatutos com destaque para os administradores que outorgam poderes de representação bem como os instrumentos de representação) é imprescindível para que as cessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 11.- Fls. 6365 e 6367: Anotem-se os substabelecimentos. 12.- Fls. 6372: Reporto-me ao item 1, supra. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), CARMEN MAGALI CERVANTES SIGOLI (OAB 127146/SP), CARMEN MAGALI CERVANTES SIGOLI (OAB 127146/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARMEN MAGALI CERVANTES SIGOLI (OAB 127146/SP), CARMEN MAGALI CERVANTES SIGOLI (OAB 127146/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), CARMEN MAGALI CERVANTES SIGOLI (OAB 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