Cinthia Miranda Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 21894574620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189457-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wanderson Aniceto da Costa - Agravado: Mrv Xc Incorporações Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão de fls. 146 e 177 dos autos de origem que em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, rejeitou o pedido de gratuidade da justiça ao requerente. Concedo o efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o cancelamento prematuro da ação. Comunique-se ao juízo a quo. Voto nº 12032. Ao julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Cinthia Miranda Santos (OAB: 422100/SP) - 4º andar
3. Processo 10467207820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046720-78.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zelia Regina dos Santos - Vistos. Fls. 53/61. Recebo emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa em R$ 15.770,00. No mais, não é possível presumir válida a citação postal da ré, tendo em vista que o aviso de recebimento não foi juntado aos autos pelos correios, não tendo como saber quem recebeu a carta de citação. Sendo assim, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, inclusive sobre a emenda à inicial de fls. 53/61, no endereço de fls.46. Intime-se. - ADV: CINTHIA MIRANDA SANTOS (OAB 422100/SP)
4. Processo 00079907820248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007990-78.2024.8.26.0009 (processo principal 1012005-49.2019.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.C.N. - S.C.W. - Nos termos do art. 1.707, do CC, os alimentos são irrepetíveis e não se sujeitam à compensação, ainda que pagos a maior, com ou sem má-fé do alimentado. Assim sendo, não se prestam, por sua natureza, a enriquecimento, mas sim à subsistência do alimentante, presumidos consumidos no suprimento das necessidades diárias a que se destinam: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIBILIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de reautuação publicada em março de 2014. 2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de repetição de valores indevidamente pagos pelo alimentante e, ainda, sua compensação em parcelas alimentares futuras. 3. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizadas na sobrevivência do alimentado. 4. Por força de expressa determinação legal, há também vedação à compensação de dívida, com as parcelas percebidas a título de alimentos. 5. Recurso especial provido. Eventual equívoco da empregadora configura erro administrativo, não autorizando a compensação ou irrepetibilidade. Caberá à executada, se entender pertinente, buscar a restituição diretamente da fonte pagadora pelas vias próprias, não sendo possível rediscutir a matéria neste cumprimento de sentença. Não se olvide, ainda, que houve atraso de três meses para tomada de providências pela executada. Tal inércia na adoção de medidas compromete a boa-fé objetiva, não sendo admissível que a executada se beneficie de sua própria omissão para obter efeitos patrimoniais em desacordo com a natureza alimentar da verba discutida. Diante do exposto, indefiro o pedido de compensação. No mais, aguarde-se o prazo de cumprimento do acordo homologado. Int. - ADV: FERNANDO MORAIS MEIRA (OAB 380902/SP), CINTHIA MIRANDA SANTOS (OAB 422100/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP)
5. Processo 10040431420258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004043-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Aniceto da Costa - Vistos. 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fl(s). 207/208: Anote-se a concessão de efeito suspensivo. 3. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intime-se. - ADV: CINTHIA MIRANDA SANTOS (OAB 422100/SP)
6. Processo 10040431420258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004043-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Aniceto da Costa - Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CINTHIA MIRANDA SANTOS (OAB 422100/SP)
7. Processo 21894574620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189457-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; WILSON LISBOA RIBEIRO; Foro Regional XV - Butantã; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004043-14.2025.8.26.0704; Indenização por Dano Moral; Agravante: Wanderson Aniceto da Costa; Advogada: Cinthia Miranda Santos (OAB: 422100/SP); Agravado: Mrv Xc Incorporações Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21894574620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/06/2025 2189457-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004043-14.2025.8.26.0704; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Wanderson Aniceto da Costa; Advogada: Cinthia Miranda Santos (OAB: 422100/SP); Agravado: Mrv Xc Incorporações Ltda