Karine Andrade De Souza

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10012815920245020710
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991afdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão concedido provimento parcial ao R. Ordinário da reclamada.  São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor     Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito.    Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA
3. Processo 10012815920245020710
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991afdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão concedido provimento parcial ao R. Ordinário da reclamada.  São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor     Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito.    Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO JOSE DA SILVA
4. Processo 00101298720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010129-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1001242-68.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mayra de Souza Oliveira - José Maria Pereira - Vistos. Fls 49/50: Assiste razão à executada. Fica mantida a gratuidade judiciária deferida à executada nos autos. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MICHAELLY THAMIRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 513295/SP), KARINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 422479/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP)
5. Processo 15006737320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500673-73.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1502348-71.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.S.F. - Providencie-se a Z. Serventia o contato com a vítima conforme f. 80. - ADV: KARINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 422479/SP)
6. Processo 23707837020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2370783-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Euclides Batista Torres Neto - Agravado: Jose Antonio Andrade da Silva e outro - Agravado: Rosimar Alves dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PEDIDO PARA QUE O TERCEIRO ATUE COMO ASSISTENTE NO FEITO. INCONFORMISMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TERCEIRO POSSA SER JURIDICAMENTE AFETADO PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO TERCEIRO INTERESSADO, SEJA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO QUE NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO. DOUTRINA. CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE FIADOR DA AUTORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DE EXECUÇÃO NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DO FEITO QUE CUIDA DA RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADA COM OS REQUERIDOS , SENÃO MERO INTERESSE ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cremasco Garcia (OAB: 274858/SP) - Karine Andrade de Souza (OAB: 422479/SP) - Wallace Alves dos Santos (OAB: 408458/SP) - 5º andar
7. Processo 23707837020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2370783-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Euclides Batista Torres Neto - Agravado: Jose Antonio Andrade da Silva e outro - Agravado: Rosimar Alves dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PEDIDO PARA QUE O TERCEIRO ATUE COMO ASSISTENTE NO FEITO. INCONFORMISMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TERCEIRO POSSA SER JURIDICAMENTE AFETADO PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO TERCEIRO INTERESSADO, SEJA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO QUE NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO. DOUTRINA. CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE FIADOR DA AUTORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DE EXECUÇÃO NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DO FEITO QUE CUIDA DA RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADA COM OS REQUERIDOS , SENÃO MERO INTERESSE ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cremasco Garcia (OAB: 274858/SP) - Karine Andrade de Souza (OAB: 422479/SP) - Wallace Alves dos Santos (OAB: 408458/SP) - 5º andar
8. Processo 00101298720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010129-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1001242-68.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mayra de Souza Oliveira - José Maria Pereira - Vistos. Ante o pagamento do débito, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% do crédito satisfeito, através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. P.I.C. - ADV: MICHAELLY THAMIRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 513295/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), KARINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 422479/SP)