Luiz Antonio Ramao Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 01083100920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108310-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Josué Ribamar Gouveia - Agravado: Marcos Eduardo Tardin - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O SR. MARCOS EDUARDO TARDIM E A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DA DÍVIDA ATIVA. O AGRAVANTE, SR. JOSUÉ, ALEGA QUE VENDEU O VEÍCULO EM 2018, MAS A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI EFETIVADA, RESULTANDO EM INFRAÇÕES E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO FOI REALIZADA, ACARRETANDO RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA, E (II) A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E CANCELAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, POIS HÁ QUESTÕES DE FATO A SEREM DIRIMIDAS, NECESSITANDO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO É ESSENCIAL PARA EVITAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104177-21.2025.8.26.9061, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107926-80.2024.8.26.9061, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 01.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000664-71.2024.8.26.9061, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, COLÉGIO RECURSAL, J. 08.03.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000111-58.2023.8.26.9061, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 23.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio Ramão Junior (OAB: 422510/SP) - Matheus Pereira Cezar (OAB: 465334/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 01073461620258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107346-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Roberto Rammert Neto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA NA ORIGEM - AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE NÃO SE SOBREPÕEM À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE SE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, O QUAL NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O PRAZO QUINQUENAL PARA A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI FEDERAL 9.873/1999 - COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RELATIVO À MULTA FOI APLICADA PELO DER/SP POR INFRAÇÃO COMETIDA EM 2023 - POSSIBILIDADE - LEITURA DO ARTIGO 338-A DO CTB - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO - AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio Ramão Junior (OAB: 422510/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10087001120178260047
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008700-11.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Travessia Securitizadora de Créditos Fanceiros X S/A (Travessia) - Adão Odorizzi - Exequente/Executado Processo arquivado / provisoriamente. recolher a taxa de desarquivamento, FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil. de acordo com o Comunicado TJSP nº 41/2024; conforme a seguir : para processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESPs (correspondente a R$44,87 para o exercício de 2025). - ADV: LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), EDUARDO OLIVEIRA MARTINS PACHI (OAB 271216/SP), DEBORA MAI DE CASTRO LOPES (OAB 367941/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)
5. Processo 10001218420258260341
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000121-84.2025.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Albino Di Trocchio Junior - - Albino Di Trocchio - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerida, em seus regulares efeitos de direito. Vista dos autos à parte contrária para impugnar em dez dias, e após subam ao E.Colégio Recursal. Intime-se - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)
6. Processo 50002559020244036116
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000255-90.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: APARECIDA BEYELER AFONSO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO RAMAO JUNIOR - SP422510 REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 Valor da dívida: RR$ 1.844,16 Nome: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP Endereço: Rua João Brícola, 32, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-010 Nome: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000255-90.2024.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: afa2cc8e-15bc-4c9c-9e95-9b1907e114d5 DESPACHO 1. ID. 354920311 e aenxo: intime-e a parte autora a, no prazo de 15 dias, espeficiar qual ponto controvertido pretende esclarecer mediante a oitiva de seu ex-marido, vez que o DNIT, em sua contestação, não questiona a venda, mas a responsabilidade dos contratantes em realizar a transferência de propriedade ou comunicar a venda do automóvel junto ao DETRAN. A parte autora deverá justificar a pertinência da prova ao deslinde da causa. Ainda mais, com a afirmação, na réplica de ID. 354920311, que seu ex-marido realizou a venda do REBOQUE, em data incerta (entre 2002-2006), para terceiro desconhecido. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto
7. Processo 10050487320238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005048-73.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleonice Delfino Menks - Posto isso, diante da concordância parte requerida (fls. 149 e 152), JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)
8. Processo 01224681120248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (15/07/2025 09:02:56): Evento: - 22 Baixa definitiva Nenhum Descrição: Nenhuma