Letícia Sayuri Namie

Processos do Advogado

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2. Processo 10241914220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024191-42.2024.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Embargado: Akira Ikuta - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INTUITO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, FINALIDADE ESTRANHA À VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Letícia Sayuri Namie (OAB: 422593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00043674820258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004367-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1033895-47.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Isabel Bejarano Benetti - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e §1º do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, por meio de carta com AR, para que pague o valor do débito indicado ou comprove que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e penhora, com prosseguimento da execução. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução. Fica a parte executada também intimada, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, de que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (observando o disposto nos parágrafos 1º a 15 do art. 525 do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SAYURI NAMIE (OAB 422593/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
4. Processo 10504025220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050402-52.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Caobianco Marques - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - "Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao Portal de Custas, segue para conferência e, após, para assinatura do MM. Juiz de Direito. Oportunamente será enviado ao Banco do Brasil para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme formulário preenchido nos autos." - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LETÍCIA SAYURI NAMIE (OAB 422593/SP)
5. Processo 10414263520248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041426-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Sasuke Takai - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTACTADO POR PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DO BANCO RÉU, INFORMANDO QUE SUA CONTA TERIA SIDO ALVO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. NARRATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES PASSADAS, VERIFICANDO, POSTERIORMENTE, HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 31.000,00, BEM COMO AS QUATRO TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O SALDO DE SUA CONTA CORRENTE, AS QUAIS TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 25.794,43. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A “BANCO ITAÚ”, QUE ADMINISTRA A CONTA DO AUTOR, E EM FACE DE “CITIBANK”, RESPONSÁVEL PELA CONTA DESTINATÁRIA DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO CORRÉU “CITIBANK” E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO “BANCO ITAÚ” PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ DESCONTADAS SOB TAL TÍTULO; (II) DETERMINAR QUE O RÉU EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (III) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 25.794,43 REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, FICANDO POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES CONFIADAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NÃO SE COGITANDO EM FORTUITO EXTERNO NEM CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. SÚMULA 479 DO STJ. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES, SUCESSIVAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, FORAM REALIZADAS PELO SEU CLIENTE, IDOSO E HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Letícia Sayuri Namie (OAB: 422593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00055603320258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005560-33.2025.8.26.0361 (processo principal 1024191-42.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Akira Ikuta - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Determino ao(à) parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Retificação do polo processual, haja vista não ter cadastrado a parte executada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LETÍCIA SAYURI NAMIE (OAB 422593/SP), LETÍCIA SAYURI NAMIE (OAB 422593/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
7. Processo 10414263520248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041426-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Sasuke Takai - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTACTADO POR PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DO BANCO RÉU, INFORMANDO QUE SUA CONTA TERIA SIDO ALVO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. NARRATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES PASSADAS, VERIFICANDO, POSTERIORMENTE, HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 31.000,00, BEM COMO AS QUATRO TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O SALDO DE SUA CONTA CORRENTE, AS QUAIS TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 25.794,43. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A “BANCO ITAÚ”, QUE ADMINISTRA A CONTA DO AUTOR, E EM FACE DE “CITIBANK”, RESPONSÁVEL PELA CONTA DESTINATÁRIA DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO CORRÉU “CITIBANK” E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO “BANCO ITAÚ” PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ DESCONTADAS SOB TAL TÍTULO; (II) DETERMINAR QUE O RÉU EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (III) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 25.794,43 REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, FICANDO POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES CONFIADAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NÃO SE COGITANDO EM FORTUITO EXTERNO NEM CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. SÚMULA 479 DO STJ. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES, SUCESSIVAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, FORAM REALIZADAS PELO SEU CLIENTE, IDOSO E HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Letícia Sayuri Namie (OAB: 422593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10241914220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024191-42.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Recorrido: Akira Ikuta - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SEGURO - DESCONTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 27 DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESCONTOS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 6°, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, DO CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - IDOSO - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - SENTENÇA MANTIDANÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, TRATANDO-SE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM RAZÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE SE DERAM EM CONTA DESTINADA AO DEPÓSITO DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO E PREJUDICARAM SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Letícia Sayuri Namie (OAB: 422593/SP) - 16º Andar, Sala 1607