Roberto Althoff Konder Bornhausen

Processos do Advogado

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2. Processo 50291894920258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029189-49.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : INGRID LUCKMANN CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a liminar de evento 8 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de recolher o ISS sob o regime das Sociedades Profissionais.
3. Processo 50525705820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5052570-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.
4. Processo 50403627020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5040362-70.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA POHLMANN EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há conciliadores nesta unidade judicial e é pouco provável a conciliação com a Fazenda Pública, Por isso, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para contestar a demanda, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 183 e art. 231, todos do CPC. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (art. 338 e 339, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Após, retornem conclusos. 6. Comunicações e diligências necessárias.
5. Processo 50293981820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029398-18.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer IMPETRANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 03/04/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 50403627020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5040362-70.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA POHLMANN EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida neste momento pelos seguintes motivos: - o pedido principal é de que o juízo declare "o direito da Autora à restituição dos valores de ISS recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Ademais, que estes valores sejam corrigidos pela Taxa Selic". No entanto, aparentemente, já decisão transitada em julgado que determinou examentemente o que é pleiteado nesta ação. O que a parte autora parecer querer, na verdade, é a condenação ao ressarcimento. Tanto que valorou a causa em R$ 60.865,72 e pediu a correção de valores pela Taxa Selic. Mas, para isso, precisa indicar precisamente como apurou o valor a ser devolvido, de modo a viabilizar a defesa da parte ré. Concedo o prazo de 15 dias para as diligências necessárias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
7. Processo 50403627020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5040362-70.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA POHLMANN EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial está endereçada a juízo diverso. Dessa forma, determino o encaminhamento do processo à unidade jurisdicional à qual a inicial foi endereçada, qual seja, o VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, conforme expressamente requerido pela parte exequente no cabeçalho da exordial. Cumpra-se. Intimem-se.
8. Processo 50403627020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5040362-70.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 06/06/2025.