Debora Alves De Sousa Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00094672620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009467-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1062110-80.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Marun dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Regularmente intimada acerca da decisão de fl. 17, permaneceu a parte ré inerte quanto ao fornecimento do tratamento de saúde determinado na sentença de fls. 178/185 (dos autos principais), mantido pelo v. Acórdão de fls. 296/303 dos autos principais. Diante da inércia injustificada da parte executada, Em razão do exposto, determino o pagamento das astreintes fixadas, no valor de R$ 21.000,00. Nos termos dos art. 519 c.c. art. 520, caput, do CPC, fica a parte executada intimada, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º c.c. art.520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Em razão da inércia da parte executada em cumprir a decisão, autorizo a parte autora a adquirir os serviços determinados na sentença, mediante pagamento direto aos fornecedores. Com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, recibo ou nota fiscal dos serviços prestados, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de constrição de valores pelo Sistema Sisbajud para que se permita o prosseguimento da atenção médica da parte autora. Intime-se. - ADV: DEBORA ALVES DE SOUSA SILVA (OAB 422714/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA (OAB 170366/SP)
3. Processo 08114733420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0811473-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou-lhe provimento para deferir a tutela de urgência com determinação de que seja suspensa a eficácia da decisão final proferida no processo administrativo de responsabilização objeto do presente writ, suspendendo-se, inclusive, a exigibilidade das sanções impostas, até o julgamento definitivo do presente recurso de apelação por esse E. Tribunal". Publique-se. Intimem-se.